Monitória 5048803-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:13

Mero expediente

01/08/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5048803-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Evento 34, PET1: Indefiro a citação da pessoa física por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens, pois o ato de convocação do réu, do executado ou do interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC), quando realizado por meio eletrônico, depende de prévio registro do citando em cadastro mantido pelo Judiciário, servindo os dados, fora dessa hipótese, apenas como parâmetro de auxílio ao(à) oficial de justiça. Nessa linha, segundo o art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." De acordo com a Resolução nº 455, de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ nº 234/2016, "a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN” (art. 18). A mesma resolução, em seu art. 16, § 2º, estabelece que "as pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações [...].” Cuida-se, portanto, de faculdade atribuída às pessoas físicas, o que afasta, a princípio, a citação por meio eletrônico, quando não há prévio cadastro realizado no Domicílio Judicial Eletrônico. II - Considerando a maior efetividade para o fim pretendido, DETERMINO, em substituição, consulta às bases de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e da Receita Federal com o fim específico de localização do endereço da parte ré e seus representantes legais. Sendo localizado endereço diverso dos constantes nos autos, renove-se a diligência de citação. Após, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. I. Cumpra-se.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 11:06

Mero expediente

23/01/2025, 00:42

Mero expediente

16/10/2024, 14:11

Mero expediente

22/08/2024, 20:18

Distribuição (sorteio)

15/07/2024, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00