Execução de Título Extrajudicial 0065384-08.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0065384-08.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0065384-08.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 09/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0065384-08.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 123 - 18/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 121 - 27/10/2025 - Despacho

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0065384-08.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Defiro, em parte, o requerido pela Exequente no evento 118, PET1, quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro restritivo de crédito. Proceda-se à inclusão do nome de BATISTA LANNIA CIAMBARELLI, HORTTI BRASIL HORTIFRUTI LTDA e JULIETA DE PADUA DA SILVA BRAGA junto ao SERASAJUD. II - O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica. Ao contrário do que sugere a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o CNIB não permite verificação de existência de imóveis de propriedade do executado, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada. Somente na eventualidade de haver bens em registro de propriedade do executado, os cartórios respectivos procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao juízo. Deste modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional, que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Assim sendo, indefiro o pleito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF de evento 118, PET1, em relação à consulta junto ao CNIB. III - Intime-se a Exequente para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido e considerando que a parte exequente pode, durante o prazo em que o processo se encontrar suspenso, promover as diligências que entender necessárias para o prosseguimento da execução, determino, desde já, a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §2º e 4º do CPC. Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 dias (quinze) dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, §5º do CPC.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0065384-08.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 113 - 06/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 112 - 01/08/2025 - Determinada a intimação

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0065384-08.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BATISTA LANNIA CIAMBARELLI ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE (OAB RJ225165) EXECUTADO: HORTTI BRASIL HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE (OAB RJ225165) EXECUTADO: JULIETA DE PADUA DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE (OAB RJ225165) DESPACHO/DECISÃO Evento 97, PET1 - Trata-se de pedido de reiteração de bloqueio de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que decorreu lapso temporal desde a última tentativa (evento 33, BACENJUD1), sem, contudo, apresentar elementos que demonstrem eventual alteração da situação econômica ou patrimonial dos devedores. Entretanto, o pleito não comporta acolhimento. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais é firme no sentido de que a renovação de ordem de penhora on-line só se justifica quando demonstrada a razoabilidade da medida, mediante indícios de modificação da situação patrimonial da parte executada, não sendo o mero transcurso do tempo suficiente para autorizar nova tentativa de bloqueio. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1.402.293/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/06/2018). “É incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada.” (STJ, AgInt no AREsp 1.602.806/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/04/2018). “O lapso de tempo decorrido desde a última tentativa não é justificativa suficiente para a renovação da penhora on-line.” (TRF2, AG 0003683-91.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, DJe 07/06/2018). Ademais, o Judiciário não pode ser compelido a renovar indefinidamente medidas executivas sem a devida fundamentação fática, sob pena de tornar-se mero operador do sistema SISBAJUD, em afronta à lógica processual e aos princípios da eficiência e razoabilidade. No caso em tela, a exequente não apresentou qualquer elemento novo ou indício de alteração na situação financeira dos executados, limitando-se a requerer a medida com base no decurso temporal desde a última tentativa de bloqueio (evento 33, BACENJUD1), o que se revela insuficiente para justificar a diligência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD. Preclusa, venham-me conclusos para extinção da execução, nos termos dos artigos 921, § 5º c/c 924, V, ambos do CPC (evento 78, DESPADEC1).

Mero expediente

08/07/2025, 11:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2025, 06:15

Execução frustrada

12/02/2020, 13:11

Mero expediente

31/01/2020, 20:15

Mero expediente

24/10/2019, 15:01

Mero expediente

20/08/2019, 12:34

Mero expediente

09/05/2019, 12:37

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0065384-08.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Defiro, em parte, o requerido pela Exequente no evento 118, PET1, quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro restritivo de crédito. Proceda-se à inclusão do nome de BATISTA LANNIA CIAMBARELLI, HORTTI BRASIL HORTIFRUTI LTDA e JULIETA DE PADUA DA SILVA BRAGA junto ao SERASAJUD. II - O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica. Ao contrário do que sugere a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o CNIB não permite verificação de existência de imóveis de propriedade do executado, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada. Somente na eventualidade de haver bens em registro de propriedade do executado, os cartórios respectivos procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao juízo. Deste modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional, que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Assim sendo, indefiro o pleito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF de evento 118, PET1, em relação à consulta junto ao CNIB. III - Intime-se a Exequente para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso nada seja requerido e considerando que a parte exequente pode, durante o prazo em que o processo se encontrar suspenso, promover as diligências que entender necessárias para o prosseguimento da execução, determino, desde já, a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, devendo o exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §2º e 4º do CPC. Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 dias (quinze) dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, §5º do CPC.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0065384-08.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BATISTA LANNIA CIAMBARELLI ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE (OAB RJ225165) EXECUTADO: HORTTI BRASIL HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE (OAB RJ225165) EXECUTADO: JULIETA DE PADUA DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE (OAB RJ225165) DESPACHO/DECISÃO Evento 97, PET1 - Trata-se de pedido de reiteração de bloqueio de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que decorreu lapso temporal desde a última tentativa (evento 33, BACENJUD1), sem, contudo, apresentar elementos que demonstrem eventual alteração da situação econômica ou patrimonial dos devedores. Entretanto, o pleito não comporta acolhimento. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais é firme no sentido de que a renovação de ordem de penhora on-line só se justifica quando demonstrada a razoabilidade da medida, mediante indícios de modificação da situação patrimonial da parte executada, não sendo o mero transcurso do tempo suficiente para autorizar nova tentativa de bloqueio. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1.402.293/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/06/2018). “É incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada.” (STJ, AgInt no AREsp 1.602.806/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/04/2018). “O lapso de tempo decorrido desde a última tentativa não é justificativa suficiente para a renovação da penhora on-line.” (TRF2, AG 0003683-91.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, DJe 07/06/2018). Ademais, o Judiciário não pode ser compelido a renovar indefinidamente medidas executivas sem a devida fundamentação fática, sob pena de tornar-se mero operador do sistema SISBAJUD, em afronta à lógica processual e aos princípios da eficiência e razoabilidade. No caso em tela, a exequente não apresentou qualquer elemento novo ou indício de alteração na situação financeira dos executados, limitando-se a requerer a medida com base no decurso temporal desde a última tentativa de bloqueio (evento 33, BACENJUD1), o que se revela insuficiente para justificar a diligência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD. Preclusa, venham-me conclusos para extinção da execução, nos termos dos artigos 921, § 5º c/c 924, V, ambos do CPC (evento 78, DESPADEC1).

09/07/2025, 00:00

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