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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 330.000,00

Órgão julgador

Gabinete 20

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00:00</b>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023

Todas as movimentações(21)