Cumprimento de sentença 0126464-41.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

30/04/2026, 13:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50096363320244029388/TRF2

24/04/2026, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50820707720244025101/RJ referente ao evento 23

16/04/2026, 13:23

Juntada de Petição

14/04/2026, 07:10

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 14:27

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5009636-33.2024.4.02.9388/TRF (MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.)

31/03/2026, 02:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

26/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

04/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:06

Decisão interlocutória

27/02/2026, 17:39

Todas as movimentações(267)

Juntada de Petição

05/05/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

30/04/2026, 13:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50096363320244029388/TRF2

24/04/2026, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50820707720244025101/RJ referente ao evento 23

16/04/2026, 13:23

Juntada de Petição

14/04/2026, 07:10

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 14:27

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5009636-33.2024.4.02.9388/TRF (MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.)

31/03/2026, 02:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

26/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

04/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:06

Decisão interlocutória

27/02/2026, 17:39

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2026, 17:51

Juntado(a)

22/01/2026, 13:57

Juntado(a)

08/01/2026, 14:16

Juntado(a)

10/11/2025, 15:14

Juntado(a)

10/11/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

25/09/2025, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 240

09/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 240

08/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

05/09/2025, 01:03

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2025, 14:20

Expedição de ofício

14/08/2025, 16:20

Juntado(a)

14/08/2025, 14:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 232

14/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 232

13/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:15

Determinada a intimação

12/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

01/08/2025, 01:02

Juntado(a)

09/07/2025, 16:31

Juntado(a)

03/07/2025, 11:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131312220244020000/TRF2

02/07/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

15/06/2025, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/06/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/06/2025, 17:02

Expedição de ofício

06/06/2025, 16:21

Expedição de ofício

06/06/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/06/2025, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 213

06/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 213

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0126464-41.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) DESPACHO/DECISÃO 1- Evento 204: comunique-se à 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, via e-mail, que a reserva de crédito relativa aos autos do processo nº 0101435-31.2017.0046 foi efetuada em 14/12/2018 e que o processo encontra-se aguardando o pagamento do requisitório. 2- Evento 207: indefiro, por ora, a devolução do depósito judicial realizado no evento 184. 3- Evento 208: defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, requerida pela 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, referente aos autos do processo nº 0100297-67.2016.5.01.007 no valor de R$ 24.510,17. Evento 210: defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, requerida pela 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, referente aos autos do processo nº 0100029-82.2017.5.01.0075 no valor de R$ 23.303,22. Oficie-se à 77ª Vara do Trabalho e 75ª Vara do Trabalho, comunicando a reserva determinada. Oportunamente apreciarei o requerido nos eventos 199 e 207.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 11:19

Decisão interlocutória

03/06/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 17:13

Juntado(a)

15/05/2025, 13:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131312220244020000/TRF2

01/05/2025, 13:44

Juntado(a)

25/04/2025, 10:31

Juntada de Petição

04/04/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

01/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

22/03/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

17/03/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:08

Despacho

12/03/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

27/02/2025, 01:06

Juntada de Petição

24/02/2025, 17:12

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2025, 13:53

Expedição de ofício

07/02/2025, 19:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131312220244020000/TRF2

06/02/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

05/02/2025, 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:04

Despacho

04/02/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 17:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2025, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

29/01/2025, 03:07

Juntada de Petição

27/01/2025, 16:35

Juntado(a)

21/01/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

13/01/2025, 04:20

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:11

Juntada de Petição

06/01/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

17/12/2024, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

09/12/2024, 03:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/12/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5025364-40.2024.4.02.9445/TRF (J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

29/11/2024, 02:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/10/2024, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510043697 processada no TRF2 com o no. 50253644020244029445/TRF (J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

10/10/2024, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510043697 processada no TRF2 com o no. 50096363320244029388/TRF (MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.)

10/10/2024, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510043697 processada no TRF2 com o no. 50096363320244029388/TRF (J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

10/10/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510043697

09/10/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

09/10/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

28/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

28/09/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

19/09/2024, 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:54

Despacho

18/09/2024, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 11:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131312220244020000/TRF2

17/09/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

17/09/2024, 15:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50131312220244020000/TRF2

17/09/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

27/08/2024, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 10:55

Decisão interlocutória

23/08/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

16/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

08/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

07/08/2024, 01:06

Juntada de Petição

05/08/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

30/07/2024, 04:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510043697

29/07/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/07/2024, 13:31

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:31

Juntado(a)

23/07/2024, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

16/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

11/07/2024, 01:08

Juntado(a)

05/07/2024, 13:27

Juntado(a)

03/07/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

31/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/05/2024, 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

21/05/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 18:39

Juntada de certidão

21/05/2024, 18:37

Determinada a intimação

21/05/2024, 18:27

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2024, 15:29

Juntado(a)

26/03/2024, 14:20

Juntado(a)

21/03/2024, 17:34

Juntado(a)

18/03/2024, 13:19

Juntado(a)

18/03/2024, 11:50

Juntado(a)

18/03/2024, 11:48

Juntado(a)

18/03/2024, 11:44

Juntado(a)

18/03/2024, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 15:13

Juntado(a)

29/01/2024, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/01/2024, 03:01

Juntada de Petição

16/01/2024, 17:34

Juntada de Petição

16/01/2024, 17:23

Juntado(a)

11/12/2023, 15:29

Juntado(a)

05/12/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

02/12/2023, 03:04

Juntado(a)

01/12/2023, 15:01

Juntada de Petição

29/11/2023, 10:31

Juntado(a)

23/11/2023, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:54

Juntado(a)

10/11/2023, 17:22

Juntado(a)

10/11/2023, 17:20

Juntado(a)

10/11/2023, 17:19

Juntado(a)

10/11/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/11/2023, 23:59

Juntado(a)

09/11/2023, 16:27

Juntado(a)

09/11/2023, 16:26

Juntado(a)

09/11/2023, 16:25

Juntado(a)

09/11/2023, 16:23

Juntado(a)

09/11/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/11/2023, 04:06

Juntado(a)

03/11/2023, 14:57

Juntado(a)

01/11/2023, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/10/2023, 17:58

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:58

Despacho

30/10/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 11:23

Juntado(a)

27/10/2023, 13:33

Juntado(a)

27/10/2023, 13:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 01264644120164025101

24/10/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A): JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de Agosto de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0126464-41.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A): JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de junho de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 0126464-41.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

29/05/2023, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2021, 05:47

Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF

21/03/2021, 05:47

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

28/07/2020, 13:22

Certidão - Remessa ao TRF2 - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

28/07/2020, 13:21

Devolução de Remessa - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

28/07/2020, 13:20

Juntada - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

27/07/2020, 21:34

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

16/07/2020, 15:58

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

14/07/2020, 12:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

26/06/2020, 11:39

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

23/06/2020, 10:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

23/06/2020, 10:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

22/06/2020, 18:50

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

22/06/2020, 18:49

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

22/06/2020, 18:47

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

22/06/2020, 18:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

22/05/2020, 11:25

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

15/05/2020, 14:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

15/05/2020, 14:35

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPO5-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JÃšNIOR)

13/05/2020, 16:00

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

12/05/2020, 11:19

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

27/03/2020, 10:23

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

27/03/2020, 10:23

Juntada - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

03/02/2020, 16:07

Juntada - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

03/02/2020, 13:25

Juntada - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

03/02/2020, 13:21

Juntada - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

03/02/2020, 13:17

Juntada - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

22/01/2020, 17:31

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

16/01/2020, 15:57

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

16/01/2020, 15:57

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

06/11/2019, 14:25

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

06/11/2019, 14:23

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

30/10/2019, 15:28

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

21/10/2019, 18:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

18/10/2019, 10:48

Juntada - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

15/10/2019, 17:22

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

11/10/2019, 15:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

11/10/2019, 15:17

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

09/10/2019, 10:04

Juntada - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

09/07/2019, 15:53

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

27/05/2019, 15:40

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

14/12/2018, 16:31

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

06/09/2018, 20:24

Devolução de Remessa - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

06/09/2018, 20:23

Juntada - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

14/08/2018, 15:55

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

08/08/2018, 12:32

Certidão - Anotação - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

08/08/2018, 12:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

23/07/2018, 11:07

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

13/07/2018, 18:06

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

13/07/2018, 18:04

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

11/07/2018, 17:51

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

10/07/2018, 12:28

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

19/05/2017, 15:44

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/04/2017, 17:32

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

05/04/2017, 17:31

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

21/03/2017, 18:39

Certidão - Anotação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

20/03/2017, 02:16

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

13/03/2017, 13:13

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

08/03/2017, 14:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

08/03/2017, 14:44

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

07/03/2017, 15:10

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

03/03/2017, 13:42

Juntada - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

02/12/2016, 16:57

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

25/11/2016, 11:07

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

25/11/2016, 11:06

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

15/11/2016, 19:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

21/10/2016, 07:46

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

19/10/2016, 17:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

19/10/2016, 17:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

18/10/2016, 17:05

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

23/09/2016, 11:29

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

23/09/2016, 11:28

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

22/09/2016, 18:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

22/09/2016, 18:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

22/09/2016, 13:06

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

22/09/2016, 13:01

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

15/09/2016, 15:03

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

15/09/2016, 14:01

Documentos

OUTROS

•14/04/2026, 07:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 17:39

DESPACHO

•26/02/2026, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 13:05

DESPACHO

•14/08/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:40

DESPACHO

•17/03/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•23/07/2024, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 18:27

Todos os documentos(26)

OUTROS

•14/04/2026, 07:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 17:39

DESPACHO

•26/02/2026, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 13:05

DESPACHO

•14/08/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:40

DESPACHO

•17/03/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•23/07/2024, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 18:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2024, 17:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/01/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 11:54

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/10/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2020, 18:50

SENTENÇA

•12/05/2020, 11:19

SENTENÇA

•06/09/2018, 20:24

SENTENÇA

•19/05/2017, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2016, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2016, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2016, 13:06