Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5021140-59.2025.4.02.5101/RJ
APELANTE: DILATHI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB GO052152)
DESPACHO/DECISÃO
No que tange ao pedido formulado pela apelante para a concessão da gratuidade de justiça (evento 10, PET1), registre-se que tal benefício não é restrito às pessoas físicas, podendo ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de pagamento das despesas do processo, conforme se extrai do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Corte Especial, DJe 01.08.2012, RSTJ vol. 227, p. 939)
A despeito da existência da possibilidade de se conceder a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tal concessão somente se mostra admissível em condições excepcionais, caso comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem o comprometimento da manutenção de suas atividades.
Sobre o tema, vale destacar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência do STJ.
2. No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC.
3. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física.
(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2249458 SP 2022/0360456-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) <grifei>
No caso, a documentação juntada pela autora, ora apelante, não está apta a constituir, concretamente, prova de sua incapacidade financeira, não tendo a parte logrado êxito em comprovar os pressupostos autorizadores para o deferimento da gratuidade de justiça.
Por oportuno, trago à colação julgados de Cortes Regionais:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. "Diversamente da pessoa física, onde a simples alegação de hipossuficiência tem presunção de veracidade (art. 99, § 30, do CPC/2015), a pessoa jurídica que requer o benefício da gratuidade da justiça deve comprovar sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais" ( AC 0000374-35.2016.4.01.3801/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, unânime, e-DJF1 26/01/2018). Devidamente comprovada a dificuldade financeira, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe.
2. A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/2010” (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 23/11/2010).
3. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).
4. Demonstrada a impossibilidade de a apelante, pessoa jurídica, arcar com as despesas processuais, tendo ela juntado aos autos DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2019 - DRE, registrando um déficit no montante de mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é de ser deferido o pedido de gratuidade judiciária.
5. Considerando que tal circunstância restou suficientemente demonstrada, vez que a apelante é pessoa jurídica com dificuldades financeiras comprovadas, não disponibilizando de recursos para arcar com as despesas do processo sem afetar a sua atividade empresarial, a anulação da sentença é medida que se impõe.
6. Apelação provida.
(TRF-1 - AC: 10013353820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/12/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".
2. Com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4º da Lei n. 1.060/50. Grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada pelo Código de Processo Civil, nos seus artigos 98 e seguintes.
3. Depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
4. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da agravante, vez que encontra-se em recuperação judicial e o balancete apresentado demonstra que a empresa não obteve lucros, o que justifica o não recolhimento das custas processuais.
5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(TRF-3 - AI: 50022506120214030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/06/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça feito por pessoa jurídica constituída na forma de microempresa.
2. Acerca da questão da concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento que a comprovação de situação econômico-financeira que demonstra que a pessoa jurídica não dispõe de meios para arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades impõe o reconhecimento ao gozo do benefício. (AIEDRESP 201602312580, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2017..DTPB, RESP 201101488836, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2013..DTPB:.)
3. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão de gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, havendo necessidade da comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, não se presumindo inclusive em casos de regime de recuperação judicial e falência.
4. A agravante logrou comprovar que firmou contrato de adesão para exploração de atividade lotérica, por meio do regime de permissão, com a Caixa Econômica Federal - CEF, e que posteriormente houve a revogação compulsória da mencionada permissão.
5. Com a comprovação da suspensão de suas atividades econômicas e, consequentemente, do seu faturamento, até os dias atuais (o pedido principal da ação proposta é justamente a retomada da exploração da atividade lotérica, com a liberação do sistema pela CEF), não resta dúvidas que a pessoa jurídica não dispõe de meios para arcar com as custas e demais despesas judiciais, fazendo jus ao reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 481 do STJ.
6. Não se olvide que, caso deixe de existir posteriormente a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade, este poderá ser revogado.
7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TRF-2 - AG: 00042038020184020000 RJ 0004203-80.2018.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 12/07/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)
Assim, indefiro a gratuidade de justiça.
Intime-se a apelante para, no prazo de 10 dias, complementar as custas, sob pena de deserção.
Recolhidas as custas, intime-se o MPF.