Apelação Cível 5054760-62.2025.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5054760-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50547606220254025101/RJ) RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 06/05/2026 - RECURSO ESPECIAL

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 31/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: EDIJANE CAMPOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DETERMINO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 208.000,00 - EVENTO 1, INIC1, FLS. 15, 1º GRAU), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE RESTARÁ SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS (EVENTO 5, 1º GRAU). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: EDIJANE CAMPOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS LEILÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por EDIJANE CAMPOS DA SILVA em ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de nulidade do leilão extrajudicial de imóvel adquirido mediante contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, ao argumento de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, julgada improcedente em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular constituição em mora da devedora fiduciante no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97; (ii) estabelecer se é exigível a intimação pessoal do devedor acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadimplência da devedora é incontroversa, circunstância que autoriza o vencimento antecipado da dívida e a deflagração do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. 4. A Lei nº 9.514/97 exige a intimação pessoal do fiduciante para purgação da mora, admitindo-se a intimação por edital quando frustradas as tentativas de localização do devedor em local certo e acessível. 5. No caso concreto, restou comprovada a tentativa infrutífera de intimação pessoal da devedora, seguida da regular intimação por edital, publicada nos moldes legais, o que evidencia a observância do procedimento previsto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. 6. As certidões e averbações lançadas pelo Oficial do Registro de Imóveis gozam de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, somente ilidível mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. 7. Decorrido o prazo legal sem a purgação da mora, operou-se regularmente a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora, com a devida averbação na matrícula do imóvel. 8. Não há previsão legal de intimação pessoal do devedor acerca da designação dos leilões extrajudiciais, sendo suficiente a comunicação por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, conforme art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. 9. Restou demonstrado que a credora observou a exigência legal de comunicação das datas, horários e locais dos leilões, além de evidenciada a ciência inequívoca da devedora, que ajuizou a ação antes da realização do primeiro leilão. 10. Inexistente qualquer vício no procedimento de execução extrajudicial, não há fundamento para a anulação da consolidação da propriedade nem dos leilões subsequentes, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação por edital do devedor fiduciante é válida quando frustradas as tentativas de intimação pessoal, nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. 2. As averbações realizadas pelo Oficial do Registro de Imóveis gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário. 3. É desnecessária a intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais, sendo suficiente a comunicação por correspondência prevista no art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º, 3º, 4º e 7º, 26-A, e 27, §§ 1º, 2º, 2º-A e 2º-B; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0092801-38.2015.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 17.01.2019; TRF2, AC 5001454-28.2018.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 04.11.2020; TRF2, AI 5005453-53.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 208.000,00 - evento 1, inic1, fls. 15, 1º grau), na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 5, 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026.

Publicação (Acórdão)

08/04/2026, 15:01

Sentença confirmada

06/04/2026, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/03/2026, com início à 0h e término em 31/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: EDIJANE CAMPOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5054760-62.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/11/2025.

26/11/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

24/11/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 31/10/2025 - APELAÇÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDIJANE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Fixo a verba honorária a cargo da parte vencida em 10% do valor atualizado da causa, ante a ausência de proveito econômico, nos termos do §4º, III do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: EDIJANE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 05/09/2025 - PETIÇÃO

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDIJANE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa. Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: EDIJANE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 08/07/2025 - CONTESTAÇÃO

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054760-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDIJANE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDIJANE CAMPOS DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o fim de, em sede de tutela de urgência: “A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, na forma do art. 300 e parágrafos do Novo CPC, para: Manter a parte autora na posse do imóvel sito à Av. Tenente Coronel Muniz de Aragão, 1625, Apto 407, Bl 3, Anil, Jacarepaguá/RJ, CEP 22765-007, até o trânsito em julgado da demanda; A suspensão do procedimento de execução extrajudicial, sobretudo dos leilões regidos pela lei 9.614/97 designados para os dias 12/06/2025 e 18/06/2025 e/ou a suspensão de seus efeitos e de eventuais novos leilões ou ainda arrematação ou venda direta do bem, até o deslinde da demanda, tendo em vista os inúmeros vícios insanáveis ocorridos e, ainda, expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente para que obste de averbar eventual arrematação na matrícula, até o trânsito em julgado da demanda, servindo a própria decisão interlocutória como Ofício; Seja expedido ofício para o Banco réu e para a Leiloeira Oficial Sra. Carla Sobreira Umino, CPF: 175.856.928-03, Inscrição na Junta Comercial (UF): SP Nº da 826, Telefone: (11) (11)3393-3150 E-mail: [email protected], Endereço: Avenida das Palmeiras QD 05 LT 06 esquina com a Rua Dr. Bento Teobaldo Ferraz nº 190 - Varzea Da Barra Funda - Sao Paulo/SP - CEP: 01140-070, pelo site: www.lancenoleilao.com.br, servindo a própria decisão interlocutória como Ofício a ser entregue aos mesmos, para que conste o teor da liminar. ” (Pág. 14/15. Petição Inicial. Evento 1). Narra que, em 22/10/2012, firmou com a Caixa Econômica Federal, Instrumento Particular de Mútuo com garantia fiduciária para a compra do Imóvel sito à Av. Tenente Coronel Muniz de Aragão, 1625, Apto 407, Bl 3, Anil, Jacarepaguá/RJ, CEP 22765-007. Aponta que o réu está em fase avançada de procedimento de execução extrajudicial, nos termos da lei de Alienação Fiduciária, lei 9.514/97. Sustenta vícios insanáveis no referido procedimento, sobretudo afronta aos art. 26, parágrafos 1º; 3º;3º-A; 4º; 4º-A; e 27, §2º-A, por afirmar a ausência de notificação pessoal válida dos autores / devedores para a Purga da Mora e ausência de notificação sobre os leilões do imóvel no endereço do imóvel e no endereço residencial indicado pelos devedores. Razão pela qual, pretende anular todo o Procedimento de Execução Extrajudicial do imóvel objeto da demanda. Consta pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (Evento 1, Docs. 02/08). Conclusos, decido Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora em arcar com as despesas processuais (Evento 1, Doc. 5). Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). No caso concreto e em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, especialmente por não restar demonstrado o risco de dano ou que o resultado útil do processo não possa ser assegurado, ao final. A despeito dos argumentos expostos pelo autor, não se evidencia eiva de inconstitucionalidade no procedimento afeto à Lei nº 9.514/97, em face de dívida vencida e não paga com vistas a consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Registre-se que em contratos dessa natureza, o pagamento da dívida tem o condão de resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Contudo, não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, garante-se que a propriedade do imóvel seja consolidada em nome do credor fiduciário. Assim, frustrado o procedimento de cobrança e expirado o prazo para a purgação da mora, reconhece-se o direito à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, com base no arts. 26, §7º e 26-A da Lei nº 9.514/97. Verifica-se que na certidão da matrícula nº 374481 do 9º RI juntado aos autos (Evento 1, Doc. 14), há comprovação de que a parte autora foi devidamente notificada através de Edital para pagamento do débito relativo ao inadimplemento das obrigações do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, com encargos vencidos e não pagos. A consolidação da propriedade do imóvel pelo inadimplemento do autor se deu em 13/01/2025. É de ver-se que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior venda do imóvel em leilão pressupõem o inadimplemento do devedor fiduciante, que no caso concreto o autor aponta como início do inadimplemento o ano de 2023 (pág. 4). O procedimento de constituição de mora do devedor fiduciante pelos serviços extrajudiciais é regulamentado pelo Provimento da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CGJ nº 2/2007. Assim dispõe o PROVIMENTO 2/2017 CGJ, conforme destaque: Art. 10. As intimações serão realizadas, preferencialmente, por meio de notificação extrajudicial, a pedido do oficial do Registro de Imóveis ao Registro de Títulos e Documentos da comarca, ao qual serão entregues a via original do requerimento e os instrumentos de intimação. (...) § 3º. Após diligenciar, o oficial do Registro de Títulos e Documentos devolverá ao Registro de Imóveis a via original do requerimento, junto à qual serão lavradas as certidões elaboradas acerca das diligências realizadas, e os instrumentos das intimações que restarem infrutíferas. § 4º. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será expressamente certificado pelo encarregado da diligência. Art. 11. Apresentado pedido expresso de que a intimação seja realizada por outra via, assim procederá o oficial do Registro de Imóveis. (...) Art. 15. A intimação por edital somente será realizada a requerimento do interessado, à vista de certidão, expedida pelo delegatário encarregado da intimação pessoal, de que o devedor fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. É presumida a legitimidade dos atos praticados pelo oficial notificante, posto que “as anotações advindas de oficial do RGI se revestem de fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, presunção esta apenas ilidível por robusta prova em contrário” (Remessa necessária e apelação cível 0024322-28.1994.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 21/05/2019). Ainda que a demandante alegue nulidade do procedimento executivo, em razão da falta de notificação pessoal sobre a data do leilão, conclui-se pela sua ciência do procedimento a ser realizado (1º LEILÃO: 12/06/2025 e 2º LEILÃO: 18/06/2025), portanto assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel, aliado ao fato de que o objeto da demanda é passível de ser resolvida por meio de composição entre as partes. Ademais, a via da tutela antecipada não é própria para satisfazer o mérito da ação antes de finda a instrução processual. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, por não evidenciar, de plano, a presença de elementos embasadores, quer da urgência, quer da evidência, da pretensão contida na inicial, indefiro o pedido de tutela provisória requerida, para assegurar a regular instrução do devido processo legal, que possibilite o julgamento da causa no mérito. Cite-se a parte ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5054760-62.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/11/2025.

Distribuição (prevenção)