Procedimento Comum Cível 5006949-21.2021.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006949-21.2021.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006949-21.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOSUE DE SOUZA FARIAS ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) ADVOGADO(A): EVELYN CHAGAS DE SOUZA (OAB RJ214436) DESPACHO/DECISÃO Conforme noticiado no PARECER Nº 00683/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, o Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC, então mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, foi credenciado como Instituição de Educação Superior (IES) pela Portaria nº 1.129, de 11/09/2012. Ocorre que, após a instauração de processo administrativo de supervisão, o IBEC foi descredenciado no ano de 2018, conforme disposto na Portaria nº 873, de 13/12/2018, publicada no DOU em 14/12/2018, como decisão do Processo Administrativo de Supervisão nº 23709.000247/2016-20, não estando mais autorizado à oferta de educação superior, tampouco à emissão de diplomas acadêmicos. Referido descredenciamento decorreu de graves irregularidades apuradas no âmbito do procedimento administrativo, as quais incluíram a oferta irregular de educação superior, a terceirização de atividade finalística educacional, a convalidação e o aproveitamento irregular de estudos, a prestação de informações falsas ao Ministério da Educação e a diplomação de estudantes em desconformidade com a legislação educacional, condutas identificadas a partir do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) e confirmadas por meio de auditoria in loco realizada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC). Imperioso consignar que, a despeito das diligências empreendidas pelo Ministério da Educação, o acervo acadêmico do IBEC não foi localizado, permanecendo incerto o seu paradeiro desde o descredenciamento da instituição. Conforme documentado na Nota Técnica nº 16/2022 e na Nota Informativa nº 313/2024, o representante legal da mantenedora restou silente quanto às determinações da Portaria nº 873/2018 relativas à guarda, gestão e transferência do acervo acadêmico, não tendo cumprido com nenhuma das obrigações impostas pela SERES/MEC, inclusive a de informar sobre a localização dos documentos acadêmicos dos discentes. Nesse contexto, cumpre destacar que, nos termos do art. 53, VI, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a competência para conferir graus, diplomas e outros títulos é assegurada às universidades no exercício de sua autonomia. De igual modo, o art. 48 da mesma lei e o Decreto nº 9.235/2017 estabelecem que a emissão de diploma compete à própria IES em que o aluno completou seu curso, e o registro compete à Universidade ou Centro Universitário credenciado. Assim, a emissão de diploma não constitui atribuição do Ministério da Educação, que não detém competência legal para emitir, registrar ou chancelar diplomas de nível superior. A expedição de diploma, repiso, é tarefa exclusiva das Instituições de Ensino Superior, não se inserindo no rol de competências mesmo do Ministério da Educação. Destaco, ainda, que a Universidade Federal Fluminense (UFF) já se disponibilizou a assumir a gestão e guarda do acervo acadêmico do IBEC, conforme noticiado no referido Parecer. Entretanto, sem o necessário acesso à documentação acadêmica dos discentes, a referida instituição não pode emitir ou registrar diplomas, porquanto seria imprescindível a análise documental prévia no acervo acadêmico da IES descredenciada para aferir a regularidade dos estudos realizados. No ponto, cumpre ressaltar que as instituições de ensino superior contam com autonomia acadêmica e administrativa, assegurada constitucionalmente (art. 207 da CR/88), não lhes podendo ser imposta a atribuição de emitir diploma e conferir título a discente de instituição diversa que, segundo seus próprios critérios e normas internas, não atender os requisitos acadêmicos para a titulação. E, aqui, entendo que a imposição judicial de emissão de diploma por IES que não participou do processo formativo do discente, sem o correspondente lastro documental que comprove a regularidade dos estudos, implicaria violação à autonomia universitária e ao próprio sistema regulatório da educação superior. Diante da impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos originalmente fixados na decisão judicial, o Parecer nº 00683/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU propõe a adoção de solução alternativa equivalente, consistente na emissão de parecer pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão ao qual compete, nos termos do art. 6º, I e II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação nos temas afetos à regulação e à supervisão da educação superior. Referida solução consiste na emissão de Parecer pelo CNE que declare, nos termos em que já reconhecido no decisum exequendo, que a parte autora concluiu o curso superior postulado, bem como integralizou a carga horária respectiva e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, conferindo plena validade e legitimidade ao reconhecimento da formação acadêmica do interessado. Trata-se de medida que, segundo noticia a União, já foi adotada com êxito em demandas judiciais análogas, conforme precedentes indicados no referido Parecer, nos quais o Conselho Nacional de Educação emitiu pareceres homologados pelo Ministro de Estado da Educação, com publicação no Diário Oficial da União, reconhecendo a conclusão de cursos superiores de egressos do IBEC, em cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado. Reputo que a solução proposta, de emissão de parecer pelo Conselho Nacional de Educação, declarando a conclusão do curso superior e a integralização da respectiva carga horária, constitui tutela equivalente que atende ao interesse último da parte autora, qual seja, que seja reconhecido o título acadêmico alcançado, permitindo-lhe o exercício de todas as prerrogativas decorrentes da conclusão do ensino superior. No ponto, importa consignar que o direito processual admite o cumprimento da obrigação de fazer por meio diverso do originalmente determinado, desde que se alcance resultado prático equivalente ao da prestação devida, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, caso dos autos. Ao fim, tendo em vista a necessidade de encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional de Educação para análise, deliberação e emissão do parecer, bem como o calendário de reuniões do referido órgão, deve ser concedido prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de todo o procedimento de emissão pelo CNE, contados da ciência desta decisão judicial. Diante do exposto, tendo em vista que a emissão de diploma constitui atribuição exclusiva de instituições de ensino superior credenciadas perante o Ministério da Educação; considerando a impossibilidade material de cumprimento da obrigação nos exatos termos fixados na decisão judicial, em razão do descredenciamento do IBEC e da não localização de seu acervo acadêmico; considerando, ainda, a impossibilidade jurídica de imposição da atribuição de emissão de diploma a IES diversa, em respeito à autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição da República, ACOLHO a solução alternativa proposta no Parecer nº 00683/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, por constituir medida adequada e proporcional que caracteriza tutela equivalente apta a atender ao interesse último da parte autora. DETERMINO, portanto, o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional de Educação (CNE) para que, no prazo de 90 (noventa) dias, emita Parecer que declare, nos termos em que já reconhecido na decisão exequenda, que a parte autora concluiu o curso superior postulado, bem como integralizou a carga horária respectiva e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, submetendo-o à posterior homologação pelo Ministro de Estado da Educação. Competirá à União, por meio do seu órgão de representação, o encaminhamento da presente decisão e demais documentos pertinentes acostados a estes autos ao Conselho Nacional de Educação (CNE), para cumprimento da presente decisão, que serve de ofício. Suspenda-se o processo por 90 (noventa) dias, para cumprimento pelo CNE. Intimem-se. Cumpra-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006949-21.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOSUE DE SOUZA FARIAS ADVOGADO(A): EVELYN CHAGAS DE SOUZA (OAB RJ214436) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) ADVOGADO(A): CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141) DESPACHO/DECISÃO Aduz a UNIÃO que “para que outra instituição com autonomia universitária possa emitir e registrar diplomas do IBEC, é imprescindível realizar análise documental no acervo acadêmico da IES descredenciada. Contudo, até o momento não se tem informação sobre a localização do acervo acadêmico do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada – IBEC. Dessa forma, não se pode dispensar a validação dessa informação, tendo em vista que é a condição para a ordinária legalidade da emissão e registro do documento. Logo, somente após a transferência do acervo acadêmico para a instituição de ensino superior (IES) regular perante o sistema federal de ensino, será possível a análise da documentação dos discentes demandantes pela instituição receptora do acervo para que se possa decidir sobre a emissão e registro do diploma nos termos do que estabelece o marco regulatório quanto aos requisitos necessários” (evento 183.2). Considerando o impedimento aduzido para o cumprimento do decisum, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos, caso disponha, a documentação necessária à emissão do diploma, conforme previsto no art. 12 da Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, especificamente: (i) cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado, (ii) prova de conclusão do ensino médio ou equivalente e (iii) histórico escolar do curso superior concluído, sob pena de conversão da obrigação de fazer reconhecida em sentença em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Com a vinda da documentação, INTIME-SE a UNIÃO, para manifestação quanto à suficiência dos documentos juntados, devendo indicar, especificamente, a documentação faltante ou reputada irregular necessária à ulterior emissão do diploma por IES a ser designada pelo MEC, nos exatos termos da decisão que ora se busca dar cumprimento, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou transcorrido in albis o prazo supra, novamente conclusos. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006949-21.2021.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50050334920214025110/RJ) RELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI REQUERENTE: JOSUE DE SOUZA FARIAS ADVOGADO(A): EVELYN CHAGAS DE SOUZA (OAB RJ214436) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) ADVOGADO(A): CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 206 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 205 - 28/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSUE DE SOUZA FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELYN CHAGAS DE SOUZA (OAB RJ214436) ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407) ADVOGADO(A): CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141) RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: VIRTUS FACULDADES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILA MONTEIRO SOARES (OAB RJ239646) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5006949-21.2021.4.02.5110/RJ (Pauta: 13) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

22/07/2024, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/07/2021, 16:58

Incompetência

01/07/2021, 13:58

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

28/06/2021, 11:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00