Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5003062-51.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
APELANTE: MARCONI JOSE GOMES COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)
ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)
EMENTA
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE EM 2018, AFASTANDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.300 DO STF E SE OCORREU VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CF/1988.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO APLICOU AS REGRAS DE CÁLCULO VIGENTES EM 2018 COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. COMO A INCAPACIDADE DO SEGURADO OCORREU ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA, APLICA-SE A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FATO GERADOR, DE MODO QUE O INSS BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. O ACÓRDÃO NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, MAS APENAS DEFINIU QUE A NORMA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR RAZÕES DE DIREITO INTERTEMPORAL.
5. A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO É LEGÍTIMA, CONFORME A SÚMULA Nº 98 DO STJ, PORÉM O RECURSO NÃO MERECE ACOLHIDA QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI AMPLAMENTE DEBATIDA. O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO RESTA SATISFEITO PELA ANÁLISE EXAUSTIVA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS NO ACÓRDÃO. PRECEDENTES.
IV. DISPOSITIVO
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CF/1988, ART. 97; CPC, ART. 1.022; E EC Nº 103/2019.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1.300; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 10; STJ, SÚMULA Nº 98; E STJ, RESP 535.535/PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 18.12.2003.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.