Cumprimento de sentença 5003195-93.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5003195-93.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003195-93.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: OTONIEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IURY GABRIEL SANTOS MATOS (OAB ES037765) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Ante as informações de Evento 48, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que realize o pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES. Prazo: 5 (cinco) dias. Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento. Ademais, tendo em vista o pagamento espontâneo efetuado pela Caixa Econômica Federal - CEF, abra-se vista à parte autora da guia de recolhimento, facultando-se-lhe levantar o depósito a título de parcela incontroversa, na forma do §1º do art. 526 do Código de Processo Civil - CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Levando em consideração a prática adotada pelos Juízos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2 e visando conceder ainda mais celeridade aos feitos sujeitos ao rito dos Juizados Especiais Federais, autorizo a parte autora a levantar o valor depositado na agência bancária inscrita na guia de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação, cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, deste despacho e da guia de pagamento, todos devidamente assinados eletronicamente, os quais conferem à sentença força de alvará. A Secretaria deverá efetivar consulta no portal jurídico da Instituição Financeira ou outro meio a fim de confirmar o integral levantamento dos valores depositados judicialmente, em cumprimento ao §4º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Confirmado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 15:14

Mudança de Classe Processual

19/12/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003195-93.2024.4.02.5004/ES AUTOR: OTONIEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IURY GABRIEL SANTOS MATOS (OAB ES037765) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF: a) a pagar ao autor a importância de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos da alteração introduzida pela Lei 11.482/07, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e com juros legais a partir da data da citação; e b) ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento. O valor da condenação deverá ser corrigido de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, publicado pelo Conselho da Justiça Federal ? CJF. Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º). Sem condenação em custas judiciais, nem em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

18/09/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003195-93.2024.4.02.5004/ES AUTOR: OTONIEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IURY GABRIEL SANTOS MATOS (OAB ES037765) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Prazo: 15 (quinze) dias. Findo o prazo acima, conclusos.

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:53

Mero expediente

03/07/2025, 14:40

Ato ordinatório

28/11/2024, 18:34

Mero expediente

12/11/2024, 14:45

Distribuição (sorteio)

10/10/2024, 15:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 00:00