Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000657-35.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
APELANTE: DIVA SILVA BRITO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
APELANTE: DURVALINA FELIX WHIPPS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
APELANTE: FATIMA JANE RIBEIRO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
APELANTE: RICARDO LUIZ DE AGUIAR FRANCA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
APELANTE: EULINA FERNANDES SANCHES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
APELANTE: FATIMA NASCIMENTO AZEVEDO DOS REIS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
APELANTE: REGINA CELIA DE SOUZA PACHECO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
APELANTE: RICARDO ANTONIO XAVIER DE BARROS FERNANDES (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
APELANTE: ROBSON CLOVIS DE AZEVEDO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
APELANTE: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA E SILVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVIDO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por DIVA SILVA BRITO, ROBSON CLOVIS DE AZEVEDO, FATIMA JANE RIBEIRO, RICARDO LUIZ DE AGUIAR FRANCA, RICARDO ANTONIO XAVIER DE BARROS FERNANDES, REGINA CELIA DE SOUZA PACHECO, FATIMA NASCIMENTO AZEVEDO DOS REIS, ROSANGELA FERREIRA DA SILVA E SILVA, EULINA FERNANDES SANCHES e DURVALINA FELIX WHIPPS no âmbito de execução individual de sentença coletiva proferida na Ação nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo SINTUFRJ, em que a UFRJ foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação retroativa de 28,86%. A sentença recorrida extinguiu o feito por inexistência de saldo a pagar aos demais, ante a compensação com valores pagos administrativamente e por decisão judicial, entre 2002 e 2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão cinge-se em estabelecer se há valores residuais a serem executados, ante a compensação com pagamentos anteriormente realizados pela Administração Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença coletiva reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para o período compreendido entre janeiro/1993 e junho/1998, condicionando, expressamente, o pagamento à compensação com reajustes porventura já deferidos.
4. A UFRJ demonstrou que efetuou pagamentos, sob o mesmo título, entre 2002 e 2017, em valor superior ao devido, conforme fichas financeiras dos exequentes, o que enseja a extinção da execução por inexistência de saldo remanescente.
5. A jurisprudência da própria Corte reconhece a possibilidade de compensação com valores pagos a título do mesmo reajuste, por força de decisão judicial ou administrativamente, para evitar enriquecimento sem causa (AC 0000559-50.2021.4.02.5101/RJ; AC 5098128-63.2021.4.02.5101/RJ; AI 5001086-54.2022.4.02.0000).
6. A aplicação do Tema 476 do STJ não afasta a possibilidade de compensação, pois o título executivo transitado em julgado previu expressamente tal medida, não havendo afronta à coisa julgada.
7. Inaplicável o Tema 979 do STJ, por não se tratar de hipótese de devolução de valores percebidos de boa-fé, mas de compensação no âmbito de execução.
8. Os arts. 368 e 369 do Código Civil não impedem a compensação determinada judicialmente.
9 A decadência não se configura, à luz do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois o pagamento indevido constitui ato nulo, permitindo à Administração sua revisão com base na autotutela, conforme Súmula 473 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. É lícita a compensação entre os valores devidos a título de reajuste de 28,86%, reconhecidos judicialmente, e aqueles já pagos pela Administração, judicial ou administrativamente, sob o mesmo título, entre 2002 e 2017.
2. O título executivo judicial que prevê compensação afasta a aplicação da vedação constante do Tema 476 do STJ.
3. A compensação de valores reconhecidos judicialmente não implica devolução e, portanto, não atrai a aplicação do Tema 979 do STJ.
4. A Administração Pública pode revisar, a qualquer tempo, atos administrativos nulos, sendo incabível o reconhecimento da decadência para impedir a compensação de valores pagos indevidamente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 535, VI, 925 e 98, § 3º; CC, arts. 368 e 369; Lei nº 9.784/99, art. 54.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000663-42.2021.4.02.5101, JFC GUILHERME BOLLORINI, julgado em 12/08/2025; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.439.802/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12.08.2020.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor executado por cada exequente, ex vi do art. 85, § 11 do CPC, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade em relação ao exequente Cláudio Marcos Ribeiro, nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.