Ação Civil de Improbidade Administrativa 5001425-89.2020.4.02.5106 - TRF2

Ação Civil de Improbidade Administrativa 5001425-89.2020.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) ADVOGADO(A): PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB RJ163177) APELANTE: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (OAB RJ114194) ADVOGADO(A): CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED (OAB RJ239336) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (OAB RJ073969) APELANTE: RENAN DOYLE MAIA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RAMON SILVESTRE VIANNA (OAB RJ225511) ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELANTE: ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) APELANTE: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA MIZRAHI SUSTER (OAB RJ211690) ADVOGADO(A): PRISCILLA HARMENDANI CALDAS DE ANDRADE (OAB RJ216774) APELADO: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) APELADO: SUELI CRISPIM DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO GUIMARAES DAMASIO (OAB RJ176483) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA (OAB RJ175758) APELADO: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MPF. FNDE. OBRAS EMERGENCIAIS. DESASTRE NATURAL EM PETRÓPOLIS. DIRECIONAMENTO E SOBREPOSIÇÃO DE CONTRATOS. INEXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. 1. Apelos contra sentença que acata ação de improbidade e condena cinco réus ao reconhecer esquema fraudulento que desviou verbas federais “emergenciais”, destinadas à recuperação de escolas afetadas pelo desastre climático de 2011, em Petrópolis/RJ. 2. Rejeição da tese de incompetência da Justiça Federal e da tese de fluência prescricional. O regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo (tema 1.199). O desvio ocorreu em obras sobrepostas fraudulentamente em duas unidades que nem sequer foram atingidas pela catástrofe e que já possuíam obras ordinárias em andamento financiadas por convênio anterior. Caracterização de ato ímprobo, na forma prevista no artigo 10, XI, da Lei n.º 8.429. Comprovado o dolo na atuação dos réus, que não são bebês inocentes. Esquema apurado no âmbito do TCU e até por CPI que tramitou na ALERJ. Direcionamento ilícito e informal para a empresa contratada, sem processo administrativo de dispensa de licitação e à revelia de parecer jurídico. Comprovada a sobreposição de contratos cujas empresas contratadas eram controladas por mesmo administrador de fato. Verbas emergenciais utilizadas para mascarar e financiar obras comuns. Notas fiscais rasuradas, orçamentos sem data, fotografias apócrifas, planilhas de medição e relatórios com dados que atestaram execução de serviços inexistentes para liberar pagamentos indevidos. Sanções e dosimetria adequadas. 3. Descabido acatar verba de dano moral coletivo formulada em pleito nessa parte inepto, que não justifica a sua pertinência. Na melhor das hipóteses, como a lei específica não prevê a verba, ela apenas pode incidir excepcionalmente, com justificativa, sob pena de ser aumentado, ilegalmente, o teto máximo da multa civil prevista na LIA. Há que existir situação que, sem essa verba, cause estupefação social, diante da ineficácia das sanções específicas aplicadas. 4. Apelos parcialmente providos, apenas para afastar a indenização a título de danos morais coletivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos cinco apelos, apenas para excluir a indenização a título de danos morais coletivos. Sentença mantida quanto aos demais aspectos. Sem condenação em verba honorária. Adote a Subsecretaria as providências para que seja alimentado o Cadastro Nacional de Condenados por improbidade administrativa. Na execução, após o trânsito, devem ser acrescidas as custas de preparo dos recursos de Susane Erica, ENGEPROC e João Baptista. É o voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 02/06/2026, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeoconferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS e Tipo de Petição - MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) ADVOGADO(A): PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB RJ163177) APELANTE: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (OAB RJ114194) ADVOGADO(A): CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED (OAB RJ239336) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (OAB RJ073969) APELANTE: RENAN DOYLE MAIA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELANTE: ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) APELANTE: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA MIZRAHI SUSTER (OAB RJ211690) ADVOGADO(A): PRISCILLA HARMENDANI CALDAS DE ANDRADE (OAB RJ216774) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (AUTOR) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) APELADO: SUELI CRISPIM DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO GUIMARAES DAMASIO (OAB RJ176483) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA (OAB RJ175758) APELADO: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) ADVOGADO(A): PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB RJ163177) APELANTE: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (OAB RJ114194) ADVOGADO(A): CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED (OAB RJ239336) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (OAB RJ073969) APELANTE: RENAN DOYLE MAIA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELANTE: ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) APELANTE: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA MIZRAHI SUSTER (OAB RJ211690) ADVOGADO(A): PRISCILLA HARMENDANI CALDAS DE ANDRADE (OAB RJ216774) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) APELADO: SUELI CRISPIM DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO GUIMARAES DAMASIO (OAB RJ176483) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA (OAB RJ175758) APELADO: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001425-89.2020.4.02.5106 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/01/2026.

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ RÉU: RENAN DOYLE MAIA FILHO ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) RÉU: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA (OAB RJ201246) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) RÉU: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: SUELI CRISPIM DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO GUIMARAES DAMASIO (OAB RJ176483) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA (OAB RJ175758) RÉU: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) RÉU: CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) ADVOGADO(A): PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB RJ163177) DESPACHO/DECISÃO 1. Evs. 849 a 852. Cientifique-se a parte ré. 2. Sem prejuízo, prossiga-se na forma do item 3 do despacho do ev. 808.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ RELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO RÉU: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 843 - 18/12/2025 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ RÉU: RENAN DOYLE MAIA FILHO ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) RÉU: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA (OAB RJ201246) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) RÉU: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: SUELI CRISPIM DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO GUIMARAES DAMASIO (OAB RJ176483) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA (OAB RJ175758) RÉU: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) RÉU: CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) ADVOGADO(A): PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB RJ163177) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 816, PET1. Ante as dificuldades operacionais para a exclusão pontual de bens no CNIB, converto o decreto de indisponibilidade do bem imóvel identificado na decisão do ev. 494, item 1, em penhora, com base no valor do dano ao erário identificado na mesma decisão. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido imóvel. 2. Com o registro da penhora no cartório dos imóveis nos moldes do item 1 supra, proceda-se à exclusão do registro de indisponibilidade de bens pertencentes aos réus JOÃO BAPTISTA e SUSANE ERICA do CNIB. 3. Intimem-se.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ RÉU: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA (OAB RJ201246) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) RÉU: SUELI CRISPIM DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO GUIMARAES DAMASIO (OAB RJ176483) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA (OAB RJ175758) RÉU: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões recursais, na forma do §1o do art. 1.010 do CPC/2015. 2. Havendo interposição de recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. 3. Na sequência, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 14:08

Petição (Apelação)

07/10/2025, 16:58

Petição (Apelação)

03/10/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ RÉU: RENAN DOYLE MAIA FILHO ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) RÉU: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA (OAB RJ201246) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) RÉU: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) RÉU: CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) ADVOGADO(A): PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB RJ163177) SENTENÇA Isto posto, rejeito os declaratórios do embargante RENAN DOYLE. Isto posto, rejeito os declaratórios. Isto posto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar o penúltimo parágrafo da sentença embargada, somente para esclarecer quanto à destinação dos valores relativos à condenação ao pagamento de multa civil, que passa a ter a seguinte redação: O valor da reparação do dano ao erário e as multas aplicadas serão destinados ao FNDE (ente público prejudicado), e deverão ser atualizados monetariamente desde a data dos respectivos pagamentos ilícitos que lhes servem de parâmetro, nos termos da fundamentação, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item "Condenações em Geral"). Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 02/06/2026, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeoconferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS e Tipo de Petição - MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) ADVOGADO(A): PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB RJ163177) APELANTE: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (OAB RJ114194) ADVOGADO(A): CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED (OAB RJ239336) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (OAB RJ073969) APELANTE: RENAN DOYLE MAIA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELANTE: ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) APELANTE: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA MIZRAHI SUSTER (OAB RJ211690) ADVOGADO(A): PRISCILLA HARMENDANI CALDAS DE ANDRADE (OAB RJ216774) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (AUTOR) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) APELADO: SUELI CRISPIM DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO GUIMARAES DAMASIO (OAB RJ176483) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA (OAB RJ175758) APELADO: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) ADVOGADO(A): PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB RJ163177) APELANTE: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (OAB RJ114194) ADVOGADO(A): CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED (OAB RJ239336) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (OAB RJ073969) APELANTE: RENAN DOYLE MAIA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELANTE: ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) APELANTE: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA MIZRAHI SUSTER (OAB RJ211690) ADVOGADO(A): PRISCILLA HARMENDANI CALDAS DE ANDRADE (OAB RJ216774) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) APELADO: SUELI CRISPIM DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO GUIMARAES DAMASIO (OAB RJ176483) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA (OAB RJ175758) APELADO: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001425-89.2020.4.02.5106/RJ RÉU: RENAN DOYLE MAIA FILHO ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) RÉU: EDELVIRA ROCHA GONCALVES VARELLA E SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA (OAB RJ201246) ADVOGADO(A): ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) ADVOGADO(A): HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) RÉU: SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: SUELI CRISPIM DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO GUIMARAES DAMASIO (OAB RJ176483) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA (OAB RJ175758) RÉU: JOAO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO (OAB RJ118822) RÉU: CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NADJA DA SILVA MOURA (OAB RJ085898) RÉU: CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB RJ131224) ADVOGADO(A): PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB RJ163177) SENTENÇA DISPOSITIVO 1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face dos réus EDELVIRA ROCHA GONÇALVES VARELLA E SILVA, SUELI CRISPIM DA SILVA e CARLOS RENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA com base no art. 487, I, do CPC; revogando a ordem de indisponibilidade sobre os seus bens, por não ter restado comprovada a prática dos atos de improbidade que lhes foram imputadas na inicial; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus RENAN DOYLE MAIA FILHO, CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, JOÃO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS, SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS e ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA, pela prática de atos de improbidade tipificados nos arts. 10, XI, segunda parte, e 3º da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as sanções do art. 12 da citada lei, nos seguintes moldes: 2.1 a RENAN DOYLE MAIA FILHO condeno-o à solidária reparação integral do dano ao erário, no valor de R$ 255.102,60 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e dois reais e sessenta centavos) desviados em 10/10/2011 e R$170.867,97 (cento e setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) desviados em 06/10/2011, ao pagamento de multa civil, equivalente ao valor do dano ao erário, à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, bem como à proibição de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2.2. a CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ à solidária reparação integral do dano ao erário, no valor de R$ 255.102,60 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e dois reais e sessenta centavos) desviados em 10/10/2011 e R$170.867,97 (cento e setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) desviados em 06/10/2011. 2.3. a JOÃO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS, condeno-o à solidária reparação integral do dano ao erário, no valor de R$ 255.102,60 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e dois reais e sessenta centavos) desviados em 10/10/2011 e R$170.867,97 (cento e setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) desviados em 06/10/2011, ao pagamento de multa civil, equivalente ao valor do dano ao erário, à suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, bem como à proibição de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; 2.4. a SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS, condeno-a à solidária reparação integral do dano ao erário, no valor R$ 255.102,60 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e dois reais e sessenta centavos) desviados em 10/10/2011 e R$170.867,97 (cento e setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) desviados em 06/10/2011, ao pagamento de multa civil, equivalente ao valor do dano ao erário, à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, bem como à proibição de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; 2.5. a ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA., condeno-a à solidária reparação integral do dano ao erário, no valor de R$ 255.102,60 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e dois reais e sessenta centavos), desviados em 10/10/2011 e R$170.867,97 (cento e setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), desviados em 06/10/2011, ao pagamento de multa civil, equivalente ao valor do dano ao erário, bem como à proibição de contratar com o poder público, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condeno os réus RENAN DOYLE MAIA FILHO, CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, JOÃO BAPTISTA PESSOA DE ASSIS, SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS e ENGEPROC CONSTRUTORA LTDA. solidariamente a pagar reparação por dano moral coletivo fixada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem redirecionadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85, c/cart. 2º do Decreto nº 1.306/94. O valor da condenação relacionado à reparação do dano moral coletivo deverá ser atualizado pela SELIC a partir da presente data. Por critério de simetria, deixo de condenar os demandados em custas e honorários sucumbenciais, vez que a parte autora é isenta desse pagamento, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. As sanções acima cominadas devem ser anotadas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que couber. O valor da reparação do dano ao erário e as multas aplicadas deverão ser atualizados monetariamente desde a data dos respectivos pagamentos ilícitos que lhes servem de parâmetro, nos termos da fundamentação, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item "Condenações em Geral"). P. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001425-89.2020.4.02.5106 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(62)