Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089648-91.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALICE BIRMAN CAVALCANTI (Curador)
ADVOGADO(A): THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO (OAB RJ155703)
AUTOR: ELIANE BIRMAN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
ADVOGADO(A): THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO (OAB RJ155703)
SENTENÇA
Dispositivo. Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito para: a) Homologar o reconhecimento da procedência do pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o art. 487, III, alínea "a", do CPC; b) Retroagir a DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de NB 724.664.622-2 em 02/2022 e recalcular a RMI do benefício a partir desta data, nos termos do art. 487, I do CPC; c) Pagar ao autor, depois do trânsito em julgado, as diferenças apuradas, a partir da DIB, contando correção monetária a partir do vencimento e juros a partir da citação, em acordo com os parâmetros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (art.85 §2º do CPC). Vindo uma das partes a interpor apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 2019 e 1010 §1º do CPC) e, após, encaminhem-se os autos para distribuição junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.