Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014076-07.2025.4.02.5001/ES
AUTOR: VANZINCO ABEL DE ANDRADE
ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON KIEFER (OAB ES018056)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para, em 15 dias, informar e provar:
a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF);
b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora;
c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora;
d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado.
A parte autora deverá informar, também, se tem condições de se submeter a perícia social na forma da Nota Técnica nº 2/2020, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Espírito Santo1, hipótese em que o cumprimento da carta precatória poderá ser dispensado.
Caso a parte tenha condições de se submeter à perícia social na forma acima, deverá indicar número de telefone celular capaz de realizar videochamada, via WhatsApp. A expedição de mandado fica desde já deferida, devendo o oficial de justiça proceder à verificação social, com os seguinte objetivos:
1. Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando:
- quem são as pessoas que moram na residência, informando nome completo, CPF, idade e estado civil de todos os residentes, bem como o grau de parentesco entre eles;
- a renda média mensal de cada membro da família e a fonte;
- se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura;
- se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto.
2. Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local.
3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas.
4. Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada.
5. Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras.
6. Informar se há oferta de serviços:
i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o);
ii. de transporte público;
iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso.
7. Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo.
8. Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento.
9. Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).
Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
1. https://www.trf2.jus.br/system/files/2024-09/NotaTecnica2020_02CLI-ES-PericiaSocialRealizadaPorOficialDeJustica_0.pdf