Execução Fiscal 5000923-72.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2025, 16:36

Recebimento de Embargos à Execução

01/09/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000923-72.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO CHOCOLATES GAROTO LTDA. apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida no Evento 54, ao argumento de que houve omissão e obscuridade, visto que a garantia fora indeferida sem qualquer motivação acerca das regularizações realizadas em boa-fé pela executada, razão pela qual defende a imediata suspensão do bloqueio SISBAJUD (evento 60). O INMETRO apresentou manifestação em que requereu o reforço da penhora (evento 62). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do essencial. DECIDO. Como visto, a parte executada alega que a decisão embargada é omissa e obscura, ao argumento de que a garantia fora indeferida sem qualquer motivação acerca das regularizações realizadas em boa-fé pela executada, razão pela qual defende a imediata suspensão do bloqueio SISBAJUD. A afirmação da embargante não é verídica, pois o último endosso da apólice de seguro-garantia apresentado nos autos foi devidamente verificado pelo INMETRO, por meio da Procuradoria Federal, que destacou os seguintes pontos irregulares (evento 52): 1) endosso 005 não informa a qual execução fiscal se destina a garantia; 2) endosso 005 não informa o número do processo administrativo de constituição do crédito, nem número do processo judicial a que se vincula a garantia, tampouco o número da inscrição em dívida ativa, deixando de atender, assim, a exigência do art. 6º, V, da Portaria Normativa PGF 41/2022. Como a executada já havia sido intimada, reiteradamente, para adequar o seguro-garantia aos termos normativos que o regem, mas não se desincumbiu do seu ônus, foi deferida a utilização do sistema SISBAJUD. Nesse passo, a decisão impugnada não desafia a interposição de embargos declaratórios, por não conter quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de reforço de garantia por parte do INMETRO, registro que a discussão a respeito da atualização do débito deve ser retomada por ocasião do eventual prosseguimento do feito executivo, acaso os embargos do devedor sejam definitivamente julgados improcedentes. Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 60, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão lançada no Evento 54 em seus termos integrais. Considerando que já houve determinação de suspensão desta execução nos autos dos embargos à execução nº 5021348-23.2023.4.02.5001, cumpra-se o determinado. P.I.

09/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2025, 13:32

Petição (Embargos de declaração)

16/04/2025, 17:54

Outras Decisões

08/02/2025, 13:08

Outras Decisões

31/10/2024, 15:20

Outras Decisões

17/06/2024, 09:58

Outras Decisões

29/02/2024, 12:32

Mero expediente

12/01/2024, 12:51

Outras Decisões

02/06/2023, 19:12

Distribuição (sorteio)

16/01/2023, 10:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00