Procedimento Comum Cível 5002009-80.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002009-80.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002009-80.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FERNANDA SANTANA ADVOGADO(A): JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I c/c, artigo 321, parágrafo único, todos do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II). OU Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (1% do valor da causa - Lei 9.289, tabela I, a). Custas ex lege. Sem condenação em honorários em razão da ausência de triangularização do processo. Interposta apelação e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 30 dias, já em dobro). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/08/2025, 15:30

Ausência de pressupostos processuais

03/08/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002009-80.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FERNANDA SANTANA ADVOGADO(A): JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada no Evento 5 para emendar a petição inicial. Em sua petição de Evento 9, promoveu a inclusão de seu cônjuge, REGINALDO PINHEIRO TORRES, no polo ativo e retificou o valor da causa para R$ 73.989,60, cumprindo parcialmente a determinação judicial. Contudo, deixou de juntar o demonstrativo de débito atualizado do contrato, documento considerado imprescindível para a correta instrução do feito e para a análise do pedido de tutela de urgência. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho de Evento 5, juntando aos autos o demonstrativo de débito atualizado do financiamento. A inércia ou o novo cumprimento parcial da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se.

09/07/2025, 00:00

Liminar

08/07/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002009-80.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: FERNANDA SANTANA ADVOGADO(A): JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário proposta por FERNANDA SANTANA em face da CEF. Da emenda à petição inicial Analisando o contrato de financiamento imobiliário juntado ao evento 1, CONTR7, observo que a autora adquiriu o imóvel juntamente com seu cônjuge REGINALDO PINHEIRO TORRES. Assim sendo, falta-lhe legitimidade para figurar no feito de forma individual, devendo o seu cônjuge integrar a relação processual seja no polo ativo ou no polo passivo, em caso de litígio. Outrossim, o valor da causa não pode ser atribuído por mero arbítrio do demandante, devendo corresponder a todo o conteúdo econômico pretendido com o intento da ação e não somente a parte dele (R$ 68.457,60 referente ao seguro e tarifa de administração). Por fim, por se tratar de ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário, é imprescindível a juntada do demonstrativo de débito a ser obtido a partir de consulta ao próprio sítio eletrônico da CEF, no campo destinado ao financiamento imobiliário. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de corrigir os vícios acima apontados, sob pena de indeferimento a petição inicial.

26/05/2025, 00:00

Emenda à Inicial

23/05/2025, 18:25

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

22/05/2025, 11:31

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 10:43

Documentos

•04/08/2025, 00:00