Cumprimento de sentença 5008621-62.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008621-62.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Inicialmente rechaço os embargos à execução interpostos pelo Banco do Brasil eis que o réu foi intimado diversas vezes para comprovar o cumprimento do julgado, conforme decisões do eventos 742; 769; 782; 805; 813, e não o fez. Especificamente sobre a decisão de penhora na boca do caixa esta ocorreu pois não houve o depósito espontãneo do valor da multa a que foi condenado após intimação do evento 810 (02/03/2026), o que faz cair por terra a afirmação de ausência de intimação. Embora haja alegação de que o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu contemporaneamente ao comando judicial, isso não procede pois somente houve a juntada da situação do contrato autoral, com a liquidação da operação, ou seja, cumprimento da obrigação de fazer, no evento 822 (15/06/2026), junto com a peça de embargos à execução, e a notícia de cumprimento da obrigação de fazer especificamente na peça do evento 823 (17/06/2026). Portanto, é devida a multa em desfavor do BB pela mora no cumprimento da obrigação e sua comprovação nos autos, pois tudo aquilo que é estranho aos autos não existe. Dessa forma, determino a intimação da parte autora e do FNDE para que tomem ciência do teor da petição do evento 823, no prazo de 15(quinze) dias. A parte autora deverá informar ao juízo, no mesmo prazo, seus dados bancários para levantamento da multa do evento 821. Intimem-se.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inércia do BB em cumprir o determinado na decisão do evento 782, ou seja, sem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada em sentença transitada em julgado, e não efetivar o depósito da multa a que foi condenada na decisão do evento 805, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); tendo em vista que a decisão do evento 805 estabeleceu nova multa por descumpirmento da ordem judicial, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais); tendo em vista que a ré já deixou de depositar o valor da multa espontaneamente referente ao descumprimento da decisão do evento 782, determino a expedição de mandado de penhora na boca do caixa na Agência do BB Setor Público (2234), por Oficial de Justiça, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo numerário deverá ser transferido para uma conta judicial na CEF, agência 4117, operação 005, vinculada à 15ª VFRJ. para posterior liberação em favor da parte autora. Sem prejuízo, determino nova intimação do BB paa que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de aplicação de nova multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser convertida em favor do fundo ligado ao FIES. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10(dez) dias, seus dados bancários (Titularidade, CPF /CNPJ, Banco, Agência, Conta Corrente ou Poupança) para quitação da dívida. Cumpra-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 11:30

Mero expediente

04/02/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do FNDE no evento 779, onde afirma que é responsabilidade do agente financeiro realizar os acertos sistêmicos determinados pelo juízo no evento 769, determino a intimação do BB, inclusive com envio de mensagem eletrônico para o endereço: [email protected], para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada no caso de eventual descumprimento, que será convertida em favor da parte autora, em razão de o próprio FNDE tê-lo notificado nesse sentido conforme documento do evento 779- anexo 4 na data de 27/09/2024. (Anexar ao email o documento do evento 779 - anexo 4 e a decisão do evento 779). Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do FNDE no evento 779, onde afirma que é responsabilidade do agente financeiro realizar os acertos sistêmicos determinados pelo juízo no evento 769, determino a intimação do BB, inclusive com envio de mensagem eletrônico para o endereço: [email protected], para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada no caso de eventual descumprimento, que será convertida em favor da parte autora, em razão de o próprio FNDE tê-lo notificado nesse sentido conforme documento do evento 779- anexo 4 na data de 27/09/2024. (Anexar ao email o documento do evento 779 - anexo 4 e a decisão do evento 779). Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do FNDE no evento 779, onde afirma que é responsabilidade do agente financeiro realizar os acertos sistêmicos determinados pelo juízo no evento 769, determino a intimação do BB, inclusive com envio de mensagem eletrônico para o endereço: [email protected], para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada no caso de eventual descumprimento, que será convertida em favor da parte autora, em razão de o próprio FNDE tê-lo notificado nesse sentido conforme documento do evento 779- anexo 4 na data de 27/09/2024. (Anexar ao email o documento do evento 779 - anexo 4 e a decisão do evento 779). Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do FNDE no evento 779, onde afirma que é responsabilidade do agente financeiro realizar os acertos sistêmicos determinados pelo juízo no evento 769, determino a intimação do BB, inclusive com envio de mensagem eletrônico para o endereço: [email protected], para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada no caso de eventual descumprimento, que será convertida em favor da parte autora, em razão de o próprio FNDE tê-lo notificado nesse sentido conforme documento do evento 779- anexo 4 na data de 27/09/2024. (Anexar ao email o documento do evento 779 - anexo 4 e a decisão do evento 779). Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do FNDE no evento 779, onde afirma que é responsabilidade do agente financeiro realizar os acertos sistêmicos determinados pelo juízo no evento 769, determino a intimação do BB, inclusive com envio de mensagem eletrônico para o endereço: [email protected], para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada no caso de eventual descumprimento, que será convertida em favor da parte autora, em razão de o próprio FNDE tê-lo notificado nesse sentido conforme documento do evento 779- anexo 4 na data de 27/09/2024. (Anexar ao email o documento do evento 779 - anexo 4 e a decisão do evento 779). Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do FNDE no evento 779, onde afirma que é responsabilidade do agente financeiro realizar os acertos sistêmicos determinados pelo juízo no evento 769, determino a intimação do BB, inclusive com envio de mensagem eletrônico para o endereço: [email protected], para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada no caso de eventual descumprimento, que será convertida em favor da parte autora, em razão de o próprio FNDE tê-lo notificado nesse sentido conforme documento do evento 779- anexo 4 na data de 27/09/2024. (Anexar ao email o documento do evento 779 - anexo 4 e a decisão do evento 779). Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do FNDE no evento 779, onde afirma que é responsabilidade do agente financeiro realizar os acertos sistêmicos determinados pelo juízo no evento 769, determino a intimação do BB, inclusive com envio de mensagem eletrônico para o endereço: [email protected], para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada no caso de eventual descumprimento, que será convertida em favor da parte autora, em razão de o próprio FNDE tê-lo notificado nesse sentido conforme documento do evento 779- anexo 4 na data de 27/09/2024. (Anexar ao email o documento do evento 779 - anexo 4 e a decisão do evento 779). Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do FNDE no evento 779, onde afirma que é responsabilidade do agente financeiro realizar os acertos sistêmicos determinados pelo juízo no evento 769, determino a intimação do BB, inclusive com envio de mensagem eletrônico para o endereço: [email protected], para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a qual poderá ser majorada no caso de eventual descumprimento, que será convertida em favor da parte autora, em razão de o próprio FNDE tê-lo notificado nesse sentido conforme documento do evento 779- anexo 4 na data de 27/09/2024. (Anexar ao email o documento do evento 779 - anexo 4 e a decisão do evento 779). Intime-se.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO De início é importante destacar que ante o teor da decisão do evento 742, qualquer débito existente entre o FNDE / BB e a IES relativo ao contrato FIES autoral encontra-se pago com a homologação da quitação da dívida no importe de R$ 45.454,53, relativo aos semestres 2014/1 até 2015/2. São os termos da citada decisão: DESPACHO/DECISÃO Ante a comprovação da transferência dos valores constantes na decisão do evento 728, ou seja, no valor de R$ 45.454,53, em favor da IES e sua posterior vista dos autos no evento 736, HOMOLOGO a quitação do débito dos semestres 2014/1, 2014/2, 2015/1 e 2015/2 do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária realizado pela parte autora, matrícula 2014.03.26040-1, campus Norte Shopping, como determinado nas decisões dos eventos 628 e 671. Não havendo mais nenhuma pendência financeira entre o FNDE / BB e a IES no que tange ao contrato FIES da parte autora (nº 429.600.054). Por consequência, em continuidade aos comandos da decisão do evento 628, há necessidade de projeção do valor quitado (R$ 45.454,53) para o saldo devedor do contrato FIES autoral, conforme cláusulas contratuais, o qual deverá ser comprovado em juízo pelos réus. Sem prejuízo, determino o início da fase de carência do contrato FIES nº 429.600.054, em nome da parte autora (CPF 079.278.077-90), pelo prazo de 66 meses, conforme cláusula 6 do termo aditivo do evento 21 – outros 4 – fl. 2, podendo ser postergado por mais 84 meses além do contratado caso haja requerimento da parte autora nos autos, a partir da presente homologação de quitação do débito com a IES, com a devida emissão dos boletos de cobrança pelo BB no momento oportuno, dando início à fase de execução administrativa do contrato. O BB e o FNDE deverão comprovar as alterações no contrato FIES da parte autora no prazo de 30(trinta) dias. Por fim, cumpra-se o item 6 da decisão do evento 628, com a intimação eletrônica dos responsáveis pela execução do FIES nos órgãos, através dos e-mails: [email protected] e [email protected] para que tomem ciência da presente decisão e, se for o caso, adotem as providências cabíveis, haja vista que o FNDE no evento 489 comprovou ter enviado determinação ao BB através desses endereços eletrônicos. Também deverão ser enviados e-mails para [email protected]; [email protected] e [email protected]. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016894902v5 e do código CRC c14bdad9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 06/08/2025, às 16:20:25 NESSE MOMENTO É IMPORTANTE DESTACAR QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DO EVENTO 742, POIS ONDE DEVERIA CONSTAR "AMORTIZAÇÃO" FOI DIGITADO "CARÊNCIA". Vide os termos exatos da decisão do evento 628: (...) 2) Vinda as informações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para dizer se ratifica os valores informados pela IES. Na eventualidade de impugnação de algum valor a peça deverá ser específica e com indicação daquilo que entende devido. Destaca-se que a decisão do evento 375, a qual não houve impugnação, esmiuçou a forma de cumprimento do julgado, ante dúvidas apresentadas pelo BB, e determinou que os aditamentos citados acima deveriam ter seus débitos (mensalidades / semestralidades) projetados para a fase de amortização do contrato, inclusive com os encargos previstos em contrato, com início de cobrança a partir da concretização do último aditamento pendente – 2015/2, podendo ser postergado por mais 84 meses além do contratado – cláusula 6ª do termo aditivo do evento 21 – outros 4 – fl. 2 (66 meses), caso haja requerimento para isso nos autos, tendo em vista que já transcorreram quase 9 anos que a parte autora se formou em Engenharia Ambiental e Sanitária. O silencio será entendido como forma de pagamento o estabelecido em contrato, ou seja, apenas os 66 meses da cláusula 6ª. 3) Homologado o montante dos referidos semestres (2014/1, 2014/2, 2015/1 e 2015/2) pelo juízo, caberá ao BB e o FNDE, de forma solidária, quitar a quantia informada pela IES, ante a inércia em cumprir o comando judicial transitado em julgado. Tal quitação abrangerá a relação jurídica entre o FIES e a IES e em relação à parte autora e a IES (2014/1, 2014/2, 2015/1 e 2015/2). Ou seja, perdurará o débito da parte autora em relação ao montante pago pelos réus diretamente à IES junto ao FIES/BB, o qual deverá ser quitado por ela com a projeção do saldo devedor para a fase de amortização do contrato, conforme decisão do evento 375. 4) Homologada a quitação pelo juízo, iniciar-se-á o prazo de amortização do contrato FIES (nº429.600.054) da parte autora, de 66 meses, conforme cláusula 6 do termo aditivo do evento 21 – outros 4 – fl. 2, podendo ser postergado por mais 84 meses além do contratado caso haja requerimento da parte autora nos autos, com a devida emissão dos boletos de cobrança pelo BB, dando início à fase de execução administrativa do contrato. Portanto, causa estranheza a esse magistrado a manifestação do FNDE no evento 766, onde afirma que há necessidade de aditamentos e repasse de verba à IES, pois já ocorreu a quitação da dívida. Vide as palavras da ré: No mais, como determinado nas decisões dos eventos 628 e 742, após a quitação do débito com a IES, não haverá mais nenhuma pendência financeira entre o FNDE / BB e a IES no que tange ao contrato FIES da parte autora (nº 429.600.054), somente restando pendente a inclusão do pagamento / débito (R$ 45.454,53) no saldo devedor do referido contrato (nº 429.600.054), tal como consta na decisão acima, já que há notícia de que o encerramento do contrato já foi efetuado e iniciada a fase de amortização do pacto. Portanto, determino a intimação do FNDE para que esclareça ao juízo, no prazo de 30(trinta) dias, qual a situação do contrato FIES da parte autora (nº 429.600.054), especificamente no que tange à inclusão do montante de R$ 45.454,53 no saldo devedor do pacto, bem como ratificar ou não se houve o início da fase de amortização do mesmo. Cumprido, dê-se vista à parte autora. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

Mero expediente

10/09/2025, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO De início é importante destacar que ante o teor da decisão do evento 742, qualquer débito existente entre o FNDE / BB e a IES relativo ao contrato FIES autoral encontra-se pago com a homologação da quitação da dívida no importe de R$ 45.454,53, relativo aos semestres 2014/1 até 2015/2. São os termos da citada decisão: DESPACHO/DECISÃO Ante a comprovação da transferência dos valores constantes na decisão do evento 728, ou seja, no valor de R$ 45.454,53, em favor da IES e sua posterior vista dos autos no evento 736, HOMOLOGO a quitação do débito dos semestres 2014/1, 2014/2, 2015/1 e 2015/2 do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária realizado pela parte autora, matrícula 2014.03.26040-1, campus Norte Shopping, como determinado nas decisões dos eventos 628 e 671. Não havendo mais nenhuma pendência financeira entre o FNDE / BB e a IES no que tange ao contrato FIES da parte autora (nº 429.600.054). Por consequência, em continuidade aos comandos da decisão do evento 628, há necessidade de projeção do valor quitado (R$ 45.454,53) para o saldo devedor do contrato FIES autoral, conforme cláusulas contratuais, o qual deverá ser comprovado em juízo pelos réus. Sem prejuízo, determino o início da fase de carência do contrato FIES nº 429.600.054, em nome da parte autora (CPF 079.278.077-90), pelo prazo de 66 meses, conforme cláusula 6 do termo aditivo do evento 21 – outros 4 – fl. 2, podendo ser postergado por mais 84 meses além do contratado caso haja requerimento da parte autora nos autos, a partir da presente homologação de quitação do débito com a IES, com a devida emissão dos boletos de cobrança pelo BB no momento oportuno, dando início à fase de execução administrativa do contrato. O BB e o FNDE deverão comprovar as alterações no contrato FIES da parte autora no prazo de 30(trinta) dias. Por fim, cumpra-se o item 6 da decisão do evento 628, com a intimação eletrônica dos responsáveis pela execução do FIES nos órgãos, através dos e-mails: [email protected] e [email protected] para que tomem ciência da presente decisão e, se for o caso, adotem as providências cabíveis, haja vista que o FNDE no evento 489 comprovou ter enviado determinação ao BB através desses endereços eletrônicos. Também deverão ser enviados e-mails para [email protected]; [email protected] e [email protected]. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por MARCO FALCAO CRITSINELIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016894902v5 e do código CRC c14bdad9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCO FALCAO CRITSINELIS Data e Hora: 06/08/2025, às 16:20:25 NESSE MOMENTO É IMPORTANTE DESTACAR QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DO EVENTO 742, POIS ONDE DEVERIA CONSTAR "AMORTIZAÇÃO" FOI DIGITADO "CARÊNCIA". Vide os termos exatos da decisão do evento 628: (...) 2) Vinda as informações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para dizer se ratifica os valores informados pela IES. Na eventualidade de impugnação de algum valor a peça deverá ser específica e com indicação daquilo que entende devido. Destaca-se que a decisão do evento 375, a qual não houve impugnação, esmiuçou a forma de cumprimento do julgado, ante dúvidas apresentadas pelo BB, e determinou que os aditamentos citados acima deveriam ter seus débitos (mensalidades / semestralidades) projetados para a fase de amortização do contrato, inclusive com os encargos previstos em contrato, com início de cobrança a partir da concretização do último aditamento pendente – 2015/2, podendo ser postergado por mais 84 meses além do contratado – cláusula 6ª do termo aditivo do evento 21 – outros 4 – fl. 2 (66 meses), caso haja requerimento para isso nos autos, tendo em vista que já transcorreram quase 9 anos que a parte autora se formou em Engenharia Ambiental e Sanitária. O silencio será entendido como forma de pagamento o estabelecido em contrato, ou seja, apenas os 66 meses da cláusula 6ª. 3) Homologado o montante dos referidos semestres (2014/1, 2014/2, 2015/1 e 2015/2) pelo juízo, caberá ao BB e o FNDE, de forma solidária, quitar a quantia informada pela IES, ante a inércia em cumprir o comando judicial transitado em julgado. Tal quitação abrangerá a relação jurídica entre o FIES e a IES e em relação à parte autora e a IES (2014/1, 2014/2, 2015/1 e 2015/2). Ou seja, perdurará o débito da parte autora em relação ao montante pago pelos réus diretamente à IES junto ao FIES/BB, o qual deverá ser quitado por ela com a projeção do saldo devedor para a fase de amortização do contrato, conforme decisão do evento 375. 4) Homologada a quitação pelo juízo, iniciar-se-á o prazo de amortização do contrato FIES (nº429.600.054) da parte autora, de 66 meses, conforme cláusula 6 do termo aditivo do evento 21 – outros 4 – fl. 2, podendo ser postergado por mais 84 meses além do contratado caso haja requerimento da parte autora nos autos, com a devida emissão dos boletos de cobrança pelo BB, dando início à fase de execução administrativa do contrato. Portanto, causa estranheza a esse magistrado a manifestação do FNDE no evento 766, onde afirma que há necessidade de aditamentos e repasse de verba à IES, pois já ocorreu a quitação da dívida. Vide as palavras da ré: No mais, como determinado nas decisões dos eventos 628 e 742, após a quitação do débito com a IES, não haverá mais nenhuma pendência financeira entre o FNDE / BB e a IES no que tange ao contrato FIES da parte autora (nº 429.600.054), somente restando pendente a inclusão do pagamento / débito (R$ 45.454,53) no saldo devedor do referido contrato (nº 429.600.054), tal como consta na decisão acima, já que há notícia de que o encerramento do contrato já foi efetuado e iniciada a fase de amortização do pacto. Portanto, determino a intimação do FNDE para que esclareça ao juízo, no prazo de 30(trinta) dias, qual a situação do contrato FIES da parte autora (nº 429.600.054), especificamente no que tange à inclusão do montante de R$ 45.454,53 no saldo devedor do pacto, bem como ratificar ou não se houve o início da fase de amortização do mesmo. Cumprido, dê-se vista à parte autora. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008621-62.2019.4.02.5101/RJ REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Ante a comprovação da transferência dos valores constantes na decisão do evento 728, ou seja, no valor de R$ 45.454,53, em favor da IES e sua posterior vista dos autos no evento 736, HOMOLOGO a quitação do débito dos semestres 2014/1, 2014/2, 2015/1 e 2015/2 do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária realizado pela parte autora, matrícula 2014.03.26040-1, campus Norte Shopping, como determinado nas decisões dos eventos 628 e 671. Não havendo mais nenhuma pendência financeira entre o FNDE / BB e a IES no que tange ao contrato FIES da parte autora (nº 429.600.054). Por consequência, em continuidade aos comandos da decisão do evento 628, há necessidade de projeção do valor quitado (R$ 45.454,53) para o saldo devedor do contrato FIES autoral, conforme cláusulas contratuais, o qual deverá ser comprovado em juízo pelos réus. Sem prejuízo, determino o início da fase de carência do contrato FIES nº 429.600.054, em nome da parte autora (CPF 079.278.077-90), pelo prazo de 66 meses, conforme cláusula 6 do termo aditivo do evento 21 – outros 4 – fl. 2, podendo ser postergado por mais 84 meses além do contratado caso haja requerimento da parte autora nos autos, a partir da presente homologação de quitação do débito com a IES, com a devida emissão dos boletos de cobrança pelo BB no momento oportuno, dando início à fase de execução administrativa do contrato. O BB e o FNDE deverão comprovar as alterações no contrato FIES da parte autora no prazo de 30(trinta) dias. Por fim, cumpra-se o item 6 da decisão do evento 628, com a intimação eletrônica dos responsáveis pela execução do FIES nos órgãos, através dos e-mails: [email protected] e [email protected] para que tomem ciência da presente decisão e, se for o caso, adotem as providências cabíveis, haja vista que o FNDE no evento 489 comprovou ter enviado determinação ao BB através desses endereços eletrônicos. Também deverão ser enviados e-mails para [email protected]; [email protected] e [email protected]. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

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