Execução de Título Extrajudicial 5112130-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5112130-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5112130-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ODETE FRANCISCA DAS CHAGAS FILGUEIRAS ADVOGADO(A): FABIOLA COSTA SERRANO (OAB RJ154704) SENTENÇA Ante o exposto, homologo a quitação e julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino, ainda, a baixa dos autos, com as anotações de estilo.

24/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 16:06

Outras Decisões

02/09/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5112130-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ODETE FRANCISCA DAS CHAGAS FILGUEIRAS ADVOGADO(A): FABIOLA COSTA SERRANO (OAB RJ154704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, em face de Odete Francisca das Chagas Filgueiras. Conforme se extrai dos autos, a executada efetuou o pagamento espontâneo e integral do débito principal no valor de R$ 6.857,85, o que ensejou a quitação da dívida exequenda. No entanto, conforme apontado pela exequente, a execução somente foi proposta em razão da ausência de pagamento nos prazos estabelecidos para as anuidades de 2019 a 2023, o que configura fato gerador da obrigação e atrai a aplicação do princípio da causalidade. Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o pagamento da dívida após o ajuizamento da demanda não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que sua inércia inicial implicou a movimentação do Poder Judiciário: "É devida a verba honorária quando o devedor paga a dívida após o ajuizamento da execução, pois foi sua inadimplência que deu causa à propositura da ação." (STJ, AgRg no REsp 1.348.536/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/12/2014) No caso em apreço, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa, perfazendo o montante de R$ 246,80, conforme informado pela exequente. Embora a executada tenha efetuado o pagamento da dívida principal, deixou de quitar integralmente a verba honorária, tendo pago valor inferior (R$ 79,76). Dessa forma, com fulcro no artigo 835, caput, e artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se a executada Odete Francisca das Chagas Filgueiras, para que efetue o pagamento do valor de R$ 246,80 (duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), referente aos honorários advocatícios devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 13:19

Outras Decisões

01/07/2025, 06:07

Mero expediente

12/06/2025, 08:59

Outras Decisões

02/06/2025, 15:56

Outras Decisões

19/05/2025, 14:15

Outras Decisões

20/03/2025, 16:02

Outras Decisões

25/02/2025, 14:20

Mero expediente

10/01/2025, 16:33

Distribuição (sorteio)

23/12/2024, 17:00

Documentos

•24/09/2025, 00:00