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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.948,90

Orgao julgador

Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DE SOUZA FELIX

CPF 260.***.***-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/07/2023, 15:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJJUS503

18/07/2023, 10:24

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJJUS503

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00:00</b>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

legal