Procedimento Comum Cível 5002169-23.2021.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002169-23.2021.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002169-23.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA JOANA MARINHEIRO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença ora embargada. P.I.

27/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002169-23.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA JOANA MARINHEIRO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora sobre os embargos de declaração opostos pela parte ré (evento 206), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:49

Petição (Apelação)

09/03/2026, 18:27

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002169-23.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA JOANA MARINHEIRO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.028,58 (mil e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de correção monetária a contar da data da perícia (26/06/2023 - Evento 134.1, página 34) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; Custas na forma da lei, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro à autora. Considerando a sucumbência parcial, condeno a CEF e a EMCCAMP (art. 87 c/c art. 124 do CPC) ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação, pro rata. Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da CEF, no montante de 10% do proveito econômico obtido (improcedência do pedido de danos morais), observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça deferida. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

20/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

11/02/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002169-23.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA JOANA MARINHEIRO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória em fase de instrução, na qual as partes foram intimadas para apresentar manifestação a respeito do laudo complementar constante do evento 169. A parte Autora, em sua manifestação final, apresenta os seguintes argumentos: "Neste sentido, pode-se dizer ainda, que os Vícios Construtivos apresentados no imovel são muito mais aparentes se constatados presencialmente e que a real situação do(a) Autor(a) pode ser analisada se narrada pessoalmente. Assim, para a complementação do convencimento de Vossa Excelência, e para que seja de fato demonstrada a situação insalubre da parte autora, requer seja aplicado o que bem prevê os artigos 481 a 484 do Código de Processo Civil, com a realização de inspeção judicial in-loco a fim de comprovar os danos apresentados no imovel da parte autora. Diante do exposto, com a devida “venia”, 1- impugna o laudo apresentado pelo(a) perito(a) judicial nos termos da manifestacao técnica em anexo, 2- requer seja determinada a intimação do Ilmo. Perito judicial, para que proceda a retificação do laudo pericial apresentado nos presentes autos, em razão de estabelecer os valores idôneos em conformidade ao mercado e das normas da boa engenharia para o reparo dos danos físicos apresentados no imovel ou, homologue o Parecer Técnico Inicial apresentado pelo(a) Autor(a), 3- requer a aplicação dos artigos 481 a 484 do Código de Processo Civil, com a realização de inspeção judicial in-loco a fim de comprovar os danos apresentados no imovel da parte autora." Nesse contexto, cumpre esclarecer que cabe às partes apresentar impugnações ao laudo pericial, indicando os pontos discordantes com base em informações técnicas de seus assistentes, mediante a apresentação de orçamentos, laudos e pareceres; ou ainda indicar pontos obscuros que necessitem de esclarecimentos. Dessa forma, não há amparo jurídico para que seja intimado o perito a fim de que altere o laudo pericial no sentido de amoldar o trabalho técnico já realizado aos interesses dos litigantes, devendo-se apenas requerer esclarecimentos. Em relação o pedido de produção de prova por meio da inspeção judicial, verifica-se que se mostra desnecessária, pois os danos alegados pela parte autora podem ser demonstrados e comprovados por meio da perícia já realizada e por meio de pareceres e laudos dos assistentes das partes, não havendo motivo relevante ou ponto controvertido passível de esclarecimento apenas por meio da inspeção judicial. Assim, reconsidero o despacho do evento 182. Intimem-se. Após, venham conclusos para sentença.

Outras Decisões

15/05/2025, 16:59

Mero expediente

16/12/2024, 14:18

Mero expediente

22/08/2024, 16:04

Mero expediente

13/05/2024, 14:32

Mero expediente

05/02/2024, 13:58

Mero expediente

25/09/2023, 13:11

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002169-23.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA JOANA MARINHEIRO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.028,58 (mil e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), acrescida de correção monetária a contar da data da perícia (26/06/2023 - Evento 134.1, página 34) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; Custas na forma da lei, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro à autora. Considerando a sucumbência parcial, condeno a CEF e a EMCCAMP (art. 87 c/c art. 124 do CPC) ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação, pro rata. Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da CEF, no montante de 10% do proveito econômico obtido (improcedência do pedido de danos morais), observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça deferida. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002169-23.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA JOANA MARINHEIRO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória em fase de instrução, na qual as partes foram intimadas para apresentar manifestação a respeito do laudo complementar constante do evento 169. A parte Autora, em sua manifestação final, apresenta os seguintes argumentos: "Neste sentido, pode-se dizer ainda, que os Vícios Construtivos apresentados no imovel são muito mais aparentes se constatados presencialmente e que a real situação do(a) Autor(a) pode ser analisada se narrada pessoalmente. Assim, para a complementação do convencimento de Vossa Excelência, e para que seja de fato demonstrada a situação insalubre da parte autora, requer seja aplicado o que bem prevê os artigos 481 a 484 do Código de Processo Civil, com a realização de inspeção judicial in-loco a fim de comprovar os danos apresentados no imovel da parte autora. Diante do exposto, com a devida “venia”, 1- impugna o laudo apresentado pelo(a) perito(a) judicial nos termos da manifestacao técnica em anexo, 2- requer seja determinada a intimação do Ilmo. Perito judicial, para que proceda a retificação do laudo pericial apresentado nos presentes autos, em razão de estabelecer os valores idôneos em conformidade ao mercado e das normas da boa engenharia para o reparo dos danos físicos apresentados no imovel ou, homologue o Parecer Técnico Inicial apresentado pelo(a) Autor(a), 3- requer a aplicação dos artigos 481 a 484 do Código de Processo Civil, com a realização de inspeção judicial in-loco a fim de comprovar os danos apresentados no imovel da parte autora." Nesse contexto, cumpre esclarecer que cabe às partes apresentar impugnações ao laudo pericial, indicando os pontos discordantes com base em informações técnicas de seus assistentes, mediante a apresentação de orçamentos, laudos e pareceres; ou ainda indicar pontos obscuros que necessitem de esclarecimentos. Dessa forma, não há amparo jurídico para que seja intimado o perito a fim de que altere o laudo pericial no sentido de amoldar o trabalho técnico já realizado aos interesses dos litigantes, devendo-se apenas requerer esclarecimentos. Em relação o pedido de produção de prova por meio da inspeção judicial, verifica-se que se mostra desnecessária, pois os danos alegados pela parte autora podem ser demonstrados e comprovados por meio da perícia já realizada e por meio de pareceres e laudos dos assistentes das partes, não havendo motivo relevante ou ponto controvertido passível de esclarecimento apenas por meio da inspeção judicial. Assim, reconsidero o despacho do evento 182. Intimem-se. Após, venham conclusos para sentença.

09/07/2025, 00:00

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