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Procedimento do Juizado Especial CívelRevisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 60.613,79

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

SERGIO CERCA CARVALHO

CPF 452.***.***-87

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CARVALHO MOSSO

OAB/RJ 165380•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/03/2026, 16:04

Despacho

18/03/2026, 13:38

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2026

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJMAC01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

Conhecido o recurso e provido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Alterado o assunto processual

legal