Procedimento Comum Cível 5068489-58.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5068489-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2026, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOÃO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA DA UFF requerendo, em sede de tutela antecipada, sejam suspensas as questões n.º 10, 19, 22, 30, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 61, 64 e 80 do concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, bem como seja permitida sua participação nas etapas seguintes do certame. A sentença de evento 46 julgou improcedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento de custas e honorários com exequibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça. Interposta apelação em evento 53, o TRF2 negou provimento ao recurso em evento 10/TRF2. Trânsito em julgado em 30/01/2026 (Evento 26/TRF2). Diante do exposto, considerando o retorno dos autos do TRF2, abra-se vista às partes apenas para ciência quanto ao retorno dos autos do Tribunal. Após, dê-se baixa.

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 16:11

Recebimento

30/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que não houve renuncia tácita de prazo nos termos do Art. 225 do CPC - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa - de ofício, registramos no sistema EPROC o prazo final para eventual Recurso Especial/Extraordinário, que foi anotado quando da intimação eletrônica retro ou contados da petição de ciência do acórdão que substituiu a intimação eletrônica. Cientifique-se ainda, que a renuncia ao prazo poderá ser feita diretamente no sistema pelos procuradores/advogados sem a necessidade de peticionamento, e, em caso de novo peticionamento com apenas ciência será considerado como renuncia tácita. Intime-se, mantendo-se os autos no prazo.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: VERIFICAÇÃO LIMITADA À LEGALIDADE DO EDITAL E SEU CUMPRIMENTO. NÃO IDENTIFICADA ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido para: “c.1) a anulação do ato administrativo de poder, que manteve questões incompatíveis com o edital ou eivadas de erro grosseiro/ilegalidade em seu gabarito definitivo; c.2) que a ré, no prazo de 2 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, efetue o recálculo da nota do requerente, atribuindo a pontuação referente às questões suso indicadas, aumentando a sua classificação, sendo justo e legal que lhe seja atribuída a nota das questões não reconsideradas previamente pela banca do caderno de provas do requerente 10, 19, 22, 30, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 61, 64 e 80, suplantando a nota do requerente, assegurando-lhe todos os direitos; c.3) o recálculo da nota do requerente que, figurando dentre os candidatos com as maiores notas na prova objetiva, deverá seguir para as próximas etapas do certame, incluindo o curso de formação, nos termos do edital, renovando-se os prazos aplicáveis para publicação das correções e de eventuais recursos pela candidata; c.4) realização das demais etapas, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido, bem como as progressões na carreira, retroagindo seus direitos à data da propositura da presente demanda.” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar se cabe a anulação das questões impugnadas, em virtude das alegações de que são incompatíveis com o edital ou contêm erros grosseiros/teratológicos, ambiguidade, mais de uma resposta correta ou informações desatualizadas, permitindo controle judicial, conforme Tema 485 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe ao Poder Judiciário a correção de prova aplicada por banca de concurso. O Poder Judiciário pode anular questão de concurso em casos de erro material, erro grosseiro ou violação às regras dispostas no edital do concurso. Não houve erro grosseiro, material ou tampouco violação às regras do edital do concurso. 4. “Ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam não só a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade, publicidade e da transparência do processo seletivo, mormente porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras” (TRF2, REOMS n.º 201751011310260, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 21.06.2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Sentença mantida. Teses de julgamento: “1. O concurso público é regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição. 2. A competência do Judiciário cinge-se ao controle de legalidade das normas do Edital, bem como quanto ao seu cumprimento. 3. A intervenção na correção afronta o sistema de condutas lineares, universais e imparciais que devem ser adotadas no certame.” ___ Dispositivos relevantes citados: artigo 37, inciso II, CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: STF - MS 28775, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018; RE 1166265 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019. STJ - AgInt no RMS 61892/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/07/2021; RMS 52929/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021; AgInt no RMS 62.319/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020; AgInt no AgInt no REsp 1682602/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019. TRF2 - REOMS n.º 201751011310260, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 21.06.2018; Apelação Cível, 5036088-83.2023.4.02.5001, Rel. REIS FRIEDE, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 11:08:25; Apelação Cível, 5067068-72.2021.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023 15:06:15. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5068489-58.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 17:55

Petição (Apelação)

22/09/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO realizado pelo autor, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, fixados nos patamares mínimos sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da execução em razão da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras providências a serem adotadas nos autos, arquive-se. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

Improcedência

18/09/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo, justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte Ré, em provas. Caso não haja requerimento de produção de provas por quaisquer das partes, venham os autos conclusos para sentença.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo, justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte Ré, em provas. Caso não haja requerimento de produção de provas por quaisquer das partes, venham os autos conclusos para sentença.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: VERIFICAÇÃO LIMITADA À LEGALIDADE DO EDITAL E SEU CUMPRIMENTO. NÃO IDENTIFICADA ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido para: “c.1) a anulação do ato administrativo de poder, que manteve questões incompatíveis com o edital ou eivadas de erro grosseiro/ilegalidade em seu gabarito definitivo; c.2) que a ré, no prazo de 2 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, efetue o recálculo da nota do requerente, atribuindo a pontuação referente às questões suso indicadas, aumentando a sua classificação, sendo justo e legal que lhe seja atribuída a nota das questões não reconsideradas previamente pela banca do caderno de provas do requerente 10, 19, 22, 30, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 61, 64 e 80, suplantando a nota do requerente, assegurando-lhe todos os direitos; c.3) o recálculo da nota do requerente que, figurando dentre os candidatos com as maiores notas na prova objetiva, deverá seguir para as próximas etapas do certame, incluindo o curso de formação, nos termos do edital, renovando-se os prazos aplicáveis para publicação das correções e de eventuais recursos pela candidata; c.4) realização das demais etapas, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido, bem como as progressões na carreira, retroagindo seus direitos à data da propositura da presente demanda.” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar se cabe a anulação das questões impugnadas, em virtude das alegações de que são incompatíveis com o edital ou contêm erros grosseiros/teratológicos, ambiguidade, mais de uma resposta correta ou informações desatualizadas, permitindo controle judicial, conforme Tema 485 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe ao Poder Judiciário a correção de prova aplicada por banca de concurso. O Poder Judiciário pode anular questão de concurso em casos de erro material, erro grosseiro ou violação às regras dispostas no edital do concurso. Não houve erro grosseiro, material ou tampouco violação às regras do edital do concurso. 4. “Ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam não só a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade, publicidade e da transparência do processo seletivo, mormente porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras” (TRF2, REOMS n.º 201751011310260, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 21.06.2018). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Sentença mantida. Teses de julgamento: “1. O concurso público é regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição. 2. A competência do Judiciário cinge-se ao controle de legalidade das normas do Edital, bem como quanto ao seu cumprimento. 3. A intervenção na correção afronta o sistema de condutas lineares, universais e imparciais que devem ser adotadas no certame.” ___ Dispositivos relevantes citados: artigo 37, inciso II, CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: STF - MS 28775, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018; RE 1166265 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019. STJ - AgInt no RMS 61892/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/07/2021; RMS 52929/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021; AgInt no RMS 62.319/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020; AgInt no AgInt no REsp 1682602/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019. TRF2 - REOMS n.º 201751011310260, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 21.06.2018; Apelação Cível, 5036088-83.2023.4.02.5001, Rel. REIS FRIEDE, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 11:08:25; Apelação Cível, 5067068-72.2021.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023 15:06:15. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068489-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOÃO VICTOR DE ARAUJO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA DA UFF requerendo, em sede de tutela antecipada, sejam suspensas as questões n.º 10, 19, 22, 30, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 61, 64 e 80 do concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, bem como seja permitida sua participação nas etapas seguintes do certame. Alegou o autor que se inscreveu para concorrer a uma das vagas de ampla concorrência para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, e que algumas questões formuladas na prova objetiva abordaram matéria não prevista no edital ou encontram-se eivadas de ilegalidades. Aduz que as questões n.º 10, 19, 22, 30, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 61, 64 e 80 violavam o princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Requereu gratuidade de justiça. Inicial acompanhada dos documentos do Evento 1. Decisão do Evento 4 determinando a emenda à inicial, bem como a comprovação do interesse de agir. Manifestação do autor no Evento 8 retificando o valor da causa, apresentando comprovante de rendimentos e justificando a propositura da ação. No Evento 10 foi proferida decisão recebendo a emenda à inicial, retificando o valor dado à causa, deferindo a gratuidade de justiça e, quanto ao interesse de agir, determinando ao autor a comprovação de sua nota. Expedido ofício ao CLIP da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 14. O autor apresentou manifestação no Evento 16 esclarecendo o erro material da petição inicial. Relatados, decido. Quanto ao interesse de agir, o autor comprova a utilidade da ação, sendo requerida a anulação de número de questões exatamente suficiente para sua aprovação na fase objetiva, como em diversos outros feitos patrocinados pela mesma patrona. Passo, assim, a apreciar a tutela de urgência. No que tange ao pedido de tutela jurisdicional liminar de urgência, seu deferimento impõe a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). No caso presente, a pretensão veiculada pelo autor se funda na alegação de desrespeito à vinculação ao edital na formulação das questões n.º 10, 19, 22, 30, 34, 40, 48, 51, 53, 58, 61, 64 e 80 da prova objetiva do certame. Quanto ao cerne da questão, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de substituir a vontade do administrador. Contudo, não há qualquer impedimento no que se relaciona à análise da legalidade do certame, conforme se constata pelo entendimento jurisprudencial em destaque: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, NO CASO. 1. Não sendo vedada pelo ordenamento jurídico a pretensão deduzida na petição inicial, anulação de questões de prova objetiva de concurso público, não há como ser acolhida a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Em regra, a anulação de questões tem o condão de modificar a lista de classificação de concurso (STJ, ROMS 200901578451, 17/12/2010), importando na necessidade de citação dos candidatos cuja situação será afetada em decorrência da anulação. Entretanto, na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a citação dos candidatos classificados com precedência da apelada, mas fora do número de vagas previstas, porquanto detêm mera expectativa de direito à nomeação (cf. AgRg no REsp 809.924/AL, DJ de 05/02/2007). 3. A argumentação de que ao Poder Judiciário não é permitido avaliar o conteúdo de resposta de questão em concurso público tem a mesma natureza daquela segundo a qual o juiz não pode ingressar no campo próprio da discricionariedade do administrador. 4. A reprovação de candidato em concurso público subsume-se no conceito de ato administrativo e o conteúdo do ato administrativo está, sim, sujeito a controle judicial, sob o critério de razoabilidade. 5. O juiz não irá avaliar se o administrador, como é de seu dever, fez o melhor uso da competência administrativa, no caso de um concurso, se a banca examinadora elegeu como padrão a melhor resposta para a questão, mas cabe-lhe ponderar (quando for o caso, mediante instrução probatória) se o ato conteve-se dentro de limites aceitáveis. Na dúvida sobre se o ato está ou não dentro do razoável, deve optar por sua confirmação, preservando a solução dada pela banca examinadora. 6. Na questão n. 30 da prova objetiva de conhecimentos complementares de concurso público para Analista Judiciário do TJDFT afirma-se que o juiz promovido a desembargador daquele Tribunal que proferiu sentença de mérito, posteriormente reformada, está impedido de participar do julgamento da ação rescisória desse acórdão. Embora o gabarito tenha considerado falso o enunciado, o art. 152, § 3º, do Regimento Interno do TJDFT prevê: "Ação Rescisória não será distribuída a Desembargador que em Primeiro Grau houver proferido sentença de mérito relativa à causa rescindenda, não participando do julgamento o Desembargador por tal motivo impedido". Patente o equívoco do gabarito. 7. No que toca à questão n. 38, também assentou corretamente o juiz que "o gabarito definitivo publicado pela banca examinadora considera a questão correta, cometendo erro material crasso e empírico quando afirma, na questão supracitada, Vara da Criança e do Adolescente, fazendo-se confundir o nome da estrutura da Justiça do DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS na sua composição do PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, no qual tem sua Vara da Infância e da Juventude, estabelecida no Art. 30, Lei 11.697, de junho de 2008, com o nome que tem a Lei N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". 8. Em momento algum a apelante apontou equívoco nas incorreções apontadas pelo juiz, limitando-se a alegar impossibilidade de o Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões. 9. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1 – 5ª T - AC – 200834000335349 – Rel. Des. Fed. João Batista Moreira – DJ 06/05/2011) (g.n.). Ressalto, ainda, que o aprofundamento pelo Poder Judiciário nos critérios de elaboração e correção das provas somente há de se operar excepcionalmente, nos casos de flagrante erro crasso da mesma ou de desrespeito às normas editalícias, não sendo cabível sua atuação nas demais hipóteses, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Acerca do tema, merecem destaque os seguintes julgados: “MANDADODE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃODE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas.”(MS nº 30.859, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/10/2012). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONHECIMENTOS SUMULARES E JURISPRUDENCIAIS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. RESPOSTA PADRÃO DENTRO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, o STF reconheceu a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame ou quando houver erro grosseiro. 2. O conteúdo previsto no edital condutor do certame foi devidamente observado pela banca examinadora. 3. Inexistência de ilegalidade na exigência de conhecimento de jurisprudência que se refira à matéria prevista no conteúdo programático do edital regrador do certame. Precedentes. 4. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação dos critérios eleitos para a correção de prova, devidamente previstos no edital condutor do certame, em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 5. Apelações desprovidas.(AC 0076144-78.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/02/2019). Assim, apenas “excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade”(STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). Passo, assim, a analisar o mérito das novas questões impugnadas pelo autor. Da questão n.º 10 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 5): In casu, o autor argumenta que o gabarito da questão foi indicado como alternativa B. Alega, ainda, que na justificativa da banca examinadora foi declarado que o texto "tem estrutura dissertativo-argumentativa", enquanto no enunciado da questão n.º 2 da mesma prova (questão diversa da que ora se discute) havia a afirmativa de que o texto era predominantemente expositivo. O argumento do autor é no sentido de que a alegada contradição entre o enunciado da questão 2 e a justificativa para o gabarito da questão 10 "poderia levar o aluno à confusão entre as tipologias textuais e, consequentemente, entre os gêneros do texto." Ora, o fundamento apresentado pelo autor apenas teria algum resquício de razoabilidade se o candidato tivesse a habilidade de prever o futuro para ter ciência de qual argumento a banca apresentaria como justificativa para o gabarito, após a realização da prova. Levando-se em consideração que inexiste incompatibilidade entre o gênero textual "artigo" - gabarito da questão n.º 10 - e o tipo de texto expositivo - mencionado no enunciado da questão n.º 2, inexiste vício evidente ou teratologia a ser sanada. Da questão n.º 19 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXI11, fl. 6): O autor alega que a matéria exigida para resolução da questão extrapola o conteúdo programático do edital por não haver exigência do conhecimento de dígrafos no edital. Neste sentido, o conteúdo exigido do candidato para a matéria de Língua Portuguesa foi o seguinte (Evento 1, ANEXO13): Conquanto os dígrafos sejam espécies linguísticas estudadas pela fonologia, seu principal e mais corriqueiro meio de apresentação acadêmica é afeto à matéria de ortografia oficial, matéria expressamente prevista no edital de Língua Portuguesa. A ortografia se apega às regras de língua escrita e, por isso, também alberga o estudo dos dígrafos, de maneira que inexiste violação ao edital pela abordagem da referida matéria. No mais, o estudo dos dígrafos é conteúdo acadêmico basilar no aprendizado da Língua Portuguesa, apresentado ainda na Educação Fundamental, de acordo com a Base Nacional Curricular do Ministério da Educação. Da questão n.º 22 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 7): A questão abordava regras de redação oficial e indicou como gabarito adequado a alternativa A. A questão abordava regras de redação oficial e indicou como gabarito adequado a alternativa A. O autor alega que a alternativa escolhida pela banca examinadora afronta as normas gramaticais por não utilizar a conjugação verbal exigida pelo pronome de tratamento "Vossa Excelência", aduzindo que a questão apresenta "ambiguidade na concordância pronominal", o que teria induzido o candidato a erro por haver "hibridismo gramatical". Contudo, o gabarito da banca apresenta total consonância com o Manual de Redação da Presidência da República1, matéria inclusive elencada no conteúdo programático. Segunda aquelas normas, a utilização do pronome de tratamento formal "Vossa Excelência" atrai o uso de pronome possessivo em terceira pessoa. Senão vejamos: "4.1.1 Concordância com os pronomes de tratamento Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor. Exemplo: Vossa Senhoria designará o assessor. Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa. Exemplo: Vossa Senhoria designará seu substituto. (E não “Vossa Senhoria designará vosso substituto”)" Portanto, nada há a ser reparado neste item. Da questão n.º 30 e n.º 34 As questões foram assim redigidas (Evento 1, ANEXO11, fl. 8): A análise da correção do gabarito ou de eventual teratologia das questões em análise demanda expertise técnica na área de informática, que ultrapassa o mero conhecimento conceitual, o que implica na produção de prova especializada, impossível de ser produzida neste momento processual. Tal averiguação, então, além da formação do contraditório, impõe a robustez do arcabouço probatório dos autos, a afastar a plausibilidade das alegações liminares do autor e, portanto, do seu acolhimento em análise perfunctória. Da questão n.º 40 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 9): Portanto, exigia-se do candidato o conhecimento de raciocínio lógico matemático. A questão objurgada encontrava-se na seção da prova relativa a Raciocínio Lógico. Neste contexto, verifica-se que o Anexo II do Edital publicado contemplava, em relação ao conteúdo programático da matéria de Raciocínio Lógico, o item "Compreensão e análise da lógica de uma situação utilizando as funções intelectuais: (...) raciocínio matemático", bem como "Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais." que são precisamente o conhecimento demandado para a solução da questões em comento. É ler e conferir (Evento 1, ANEXO13): Portanto, o edital cientificava o candidato na necessidade de utilização de raciocínio matemático, no que pode se enquadrar a realização de equações, afastando as alegações autorais quanto à falta de previsão no edital da matéria abordada. Da questão n.º 48 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 11): A banca examinadora indicou como gabarito a alternativa C, aduzindo o demandante que a questão apresenta erro teratológico. Ora, quanto aos vícios inerentes aos atos administrativos, estes estão intrinsicamente ligados ao elemento do ato administrativo que é contrariado. Neste sentido, os elementos de formação dos atos administrativos são a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A questão ora discutida evidenciava hipótese de inobservância da competência administrativa na consecução de determinado ato, de maneira que a única resposta possível seria excesso de poder. Não há, neste desiderato, que se confundir o excesso de poder, que é precisamente a atuação administrativa fora dos limites da competência do agente público, assim considerada como o poder legal conferido às entidades, aos órgãos e aos agentes públicos para o desempenho de suas atribuições, com o desvio de finalidade, vício relativo ao elemento 'finalidade', também identificado doutrinariamente como "desvio de poder". De fato, tanto o excesso de poder, como o desvio de poder são classificado para fins acadêmicos como espécies de abuso de poder, mas não se confundem entre si, visto que, ao contrário do excesso de poder, que configura, via de regra, vício sanável, o desvio de poder caracteriza ilegalidade insanável, insuscetível de convalidação. Observando-se as hipóteses oferecidas pela banca examinadora, não há qualquer censura a ser feita, visto que não há outra alternativa possível senão a letra C, tal como fixado no gabarito. Da questão n.º 51 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 11): In casu, o autor argumenta que a questão, tal como redigida, deveria apresentar como resposta o príncipío da legalidade, apresentando, portanto, erro grosseiro. Contudo, esta não é a melhor interpretação a ser conferida à presente discussão. O caso hipotético mencionado no enunciado da questão 51 ofende, à toda evidência, os princípios administrativos expressos da impessoalidade, em seu corolário da isonomia - que estabelece que a estabelece que a Administração Pública deve se relacionar com os administrados de forma imparcial, mantendo postura objetiva, distanciada dos sentimentos pessoais, preferências, inimizades ou animosidades políticas e/ou ideológicas - bem como da moralidade, princípio que exige dos agentes públicos que atuem de forma honesta, proba, com lealdade e boa-fé e com fundamento nos padrões éticos de conduta. Não por outro motivo o gabarito considerado pela banca examinadora foi o que contemplava estes dois princípios. Quanto ao princípio da legalidade, seu alcance deve, no caso concreto, ser considerado não de modo genérico, assim entendido como toda e qualquer atuação em afronta a norma positivada, mas sim estritamente como padrão de conduta positiva do administrador. Em outras palavras, o princípio da legalidade consiste na limitação do poder público ao conjunto de normas por ele próprio editado, de maneira que, não possuindo a Administração Pública vontade autônoma, só pode agir por autorização do titular do interesse público (a sociedade), que se dá por meio dos seus representantes ao editarem as leis (em sentido amplo, abarcando todas as formas legislativas). Não se trata de tornar a Administração Pública uma mera executora de leis, mas de vincular a sua atuação à autorização do ordenamento jurídico, podendo utilizar de seu potencial criativo dentro dos limites autorizados pelas normas jurídicas Portanto, o princípio da legalidade não se confunde com os da impessoalidade e moralidade. Enquanto o primeiro diz respeito a "o que" a Administração Pública faz ou pode fazer, os demais referem-se a "como" ela atua. Tal distinção foi explicada de modo cristalino nas lições de José Augusto Delgado2: Enquanto o princípio da legalidade exige ação administrativa de acordo com a lei, o da moralidade prega um comportamento do administrador que demonstre haver assumido como móbil da sua ação a própria ideia do dever de exercer uma boa administração. No cumprimento do princípio da legalidade, o administrador não tem necessidade de dedicar a sua atenção com o motivo da própria ação, pois, suficiente que se encontre autorizada por lei. O contrário, porém, acontece com o príncípio da moralidade, que exige do administrador uma postura que faça com que os seus atos exteriorizem a própria ideia do dever de haver atuado com base em 'regras finais e disciplinares suscitadas, não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pel aideia geral de administração e pela ideia de função administrativa'. Assim, o argumento exposto pelo autor, no sentido de que a atuação do administrador no caso hipotético da questão ora discutida afronta a lei por desrespeitar o artigo 5º da Lei n.º 14.133/2021, abaixo citado, representa tentativa infrutífera de fundamentar seu alegado direito. Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A norma suscitada oferece ao administrador um norte principiológico e não uma conduta a qual ele esteja positivamente vinculado e cuja desobediência importará na ofensa ao princípio da legalidade. Acolher este argumento significaria criar-se um círculo vicioso jurídico que torna o princípio da legalidade um fim em si mesmo, isto é, a violação ao princípio da legalidade por inobservância da norma que prevê o princípio da legalidade. Portanto, ao entender como correta apenas a alternativa E, a banca examinadora, dentro dos limites legítimos de sua atuação, prestigiou os princípios administrativos especificamente afrontados pela situação hipotética narrada (impessoalidade e moralidade), não havendo que se falar em duplicidade de gabarito. Ainda que o autor não comungue desde mesmo entendimento, é fato que a correção da prova não representou erro teratológico ou ilegalidade evidente, a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Da questão n.º 53 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 13): Alega o autor que a alternativa considerada correta pela banca examinadora (letra A) distoa da jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, no sentido de caracterizar-se o peculato-apropriação (e não peculato-furto) quando o agente tem a guarda ou disponibilidade do bem público por força do cargo e dele se apropria. Contudo, a diferença precípua entre as modalidades de peculato (furto ou apropriação) reside no fato de o agente deter ou não a posse do bem em razão do cargo quando ocorrida a conduta criminosa. Assim, no peculato-apropriação, o funcionário já tem a posse do bem por força do seu cargo, enquanto que no peculato-furto, ele subtrai o bem, mesmo sem ter a posse legítima, o que é expressamente o caso descrito pelo enunciado da questão ora debatida, de maneira que não se verifica erro grosseiro ou teratologia que justifique a anulação do item. Da questão n.º 58 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 13): O gabarito considerado correto foi alternativa B (e não alternativa D, como o autor alega). Afirma que, em seu sentir, "apesar da intenção da banca em exigir o papel do garante, houve grave erro em sua elaboração, quando informa o que se passava na cabeça doa gente, ou seja, culpa e não dolo, o que reclama a sua nulidade." Ocorre que a interpretação conferida pelo candidato não se coaduna com a redação ofertada pelo enunciado. A questão não informa que o servidor "acreditava" tratar-se de resfriado, mas que o mesmo "afirmou" tratar-se de resfriado, a demonstrar desinteresse pelas queixas do apenado, didaticamente a configurar o dolo eventual. Daí não se pode considerar que, ao afirmar tratar-se de resfriado, o servidor agiu com culpa, na modalidade negligência, mas sim com dolo, por assumir o risco do resultado. Deste modo, não se afigura teratológica ou ilegal a opção da banca examinadora em estabelecer como gabarito a alternativa B. Da questão nº 61 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 14): A questão exigia o conhecimento do artigo 655, do Código de Processo Penal, aqui transcrito: Art. 655. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas. (grifos originais) O argumento da parte autor é o de ter havido revogação tácita do artigo 655 do Código de Processo Penal (CPP) pelo artigo 12, inciso IV, da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), o que impediria a exigência do conteúdo normativo expresso na questão n.º 61. Para que haja revogação tácita, a lei superveniente deve regular a matéria de forma integral ou ser manifestamente incompatível com a anterior, conforme o Art. 2º, § 1º, da LINDB. Não é o que ocorre no presente caso. O Art. 655 do CPP tipifica o embaraço ou a protelação em atos relacionados ao habeas corpus (expedição, informações, apresentação, soltura). Embora sua sanção pecuniária esteja defasada e inaplicável, a conduta de dificultar o writ permanece um ilícito. Por sua vez, o Art. 12, inciso IV, da Lei de Abuso de Autoridade criminaliza, de forma específica, o prolongamento indevido da restrição de liberdade pela não execução de alvará de soltura ou outra ordem de cessação da prisão. É crucial notar que as condutas, embora relacionadas à liberdade, não são idênticas. O Art. 655 do CPP possui amplitude maior, tratando do embaraço geral ao habeas corpus. O Art. 12, IV, da Lei de Abuso de Autoridade é mais específico, focando na omissão em cumprir ordens de soltura, com sanção penal mais severa. As leis coexistem de forma harmônica e complementar. A Lei de Abuso de Autoridade não revogou o Art. 655 do CPP, mas sim introduziu uma criminalização mais específica e gravosa para uma das condutas que poderiam estar, de forma genérica, incluídas no âmbito do antigo dispositivo. Assim, não há que se falar em revogação tácita e, portanto, verifica-se regular a exigência da banca examinadora. Da questão nº 64 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 14): Portanto, exigia-se do candidato o conhecimento quanto ao regramento existente no ordenamento pátrio a respeito do uso de monitoramento eletrônico, que é uma medida de natureza cautelar prevista no Código de Processo Penal em seu artigo 319, IX, in verbis: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Grifamos) A questão objurgada encontrava-se na seção da prova relativa a Direito Processual Penal. Neste contexto, verifica-se que o Anexo II do Edital publicado contemplava, em relação ao conteúdo programático da matéria de Direito Processual Penal, o item "medidas cautelares", que é precisamente a natureza jurídica do monitoramento eletrônico. É ler e conferir: Assim, não há plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão da liminar, visto que a solução do item demandava conteúdo jurídico expressamente previsto no edital. Da questão n.º 80 A questão foi assim redigida (Evento 1, ANEXO11, fl. 18): O gabarito oficial foi a letra C. Afirma que "Nenhuma das alternativas fornecidas pela questão reflete a sequência correta (V, F, V, V, V, F) com base no Decreto Estadual nº 8.897/86." (Grifos originais) Contudo, o referido item transcreve a literalidade dos artigos 59 e 60, do Decreto Estadual n.º 8.897/86: "Art. 59 – São faltas médias, se o fato não constitui falta grave: I - praticar ato constitutivo de crime culposo ou contravenção penal; II - adquirir, usar, fornecer ou trazer consigo bebida alcoólica ou substância análoga; III - praticar jogo mediante apostas; IV - praticar jogo carteado; V - praticar compra e venda não autorizada, em relação a companheiro ou funcionário; VI - formular queixa ou reclamação, com improcedência reveladora de motivo reprovável; VII - fomentar discórdia entre funcionários ou companheiros; VIII - explorar companheiro sob qualquer pretexto e de qualquer forma; IX - confeccionar, portar ou utilizar, indevidamente, chave ou instrumento de segurança doestabelecimento; X - utilizar material, ferramenta ou utensílio do estabelecimento em proveito próprio, sem autorização competente; XI - portar objeto ou valor, além do regularmente permitido; XII - transitar pelo estabelecimento ou por suas dependências em desobediência às normas estabelecidas; XIII - produzir ruídos para perturbar a ordem, nas ocasiões de descanso, de trabalho ou de reunião; XIV - desrespeitar visitantes, seus ou de companheiro; XV - veicular de má-fé, por meio escrito ou oral, crítica infundada à administração prisional; XVI - utilizar-se de objeto pertencente a companheiro, sem a devida autorização; XVII - simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação; XVIII - ausentar-se dos lugares em que deva permanecer; XIX - desobedecer os horários regulamentares. Art. 60 – São faltas leves, se o fato não constitui falta média ou grave: I - sujar intencionalmente assoalho, parede ou qualquer lugar; II - entregar ou receber objetos sem a devida autorização; III - abordar pessoas estranhas ao estabelecimento, especialmente visitantes, sem a devida autorização; IV - abordar autoridade sem prévia autorização; V - desleixar-se da higiene corporal, do asseio da cela ou alojamento e descurar da conservação de objetos de uso pessoal; VI - trajar roupa estranha ao uniforme ou usá-lo alterado; VII - lançar nos pátios águas servidas ou objetos, bem como lavar, estender ou secar roupa em local não permitido; VIII - fazer refeição fora do local ou horário estabelecidos; IX - efetuar ligação telefônica sem autorização. Deste modo, a sequência adequada de classificação dos itens é aquela indicada na alternativa C, gabarito oficial da prova, sem que nada se verifique em termos de ilegalidade ou teratologia. Assim, não há plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão da liminar, visto que a solução do item demandava conteúdo expressamente previsto no edital. De todo o modo, não se identificam os requisitos para o deferimento da medida, já que não restou caracterizada a plausibilidade da pretensão deduzida. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, §4º, II, do CPC. Diante disso, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo do CPC/2015. 1. https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf 2. DELGADO, José Augusto. A supremacia dos princípios informativos do direito administrativo: interpretação e aplicação. Revista dos Tribunais, São Paulo, n.º 701, v. 83, p. 209

28/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5068489-58.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Todas as movimentações(22)