Cumprimento de sentença 5022955-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5022955-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022955-91.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SUELY BANDEIRA SEABRA ADVOGADO(A): FILIPE BORGES BALTAR (OAB RJ200792) ADVOGADO(A): EDGAR JESUS COSTA (OAB RJ174931) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora do comprovante de transferência anexado pela Caixa Econômica Federal no evento 70, PET1, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que informe, de forma fundamentada, se ainda há algo a requerer no presente feito, bem como se as obrigações impostas foram devidamente cumpridas. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo pendências a relatar, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022955-91.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SUELY BANDEIRA SEABRA ADVOGADO(A): FILIPE BORGES BALTAR (OAB RJ200792) ADVOGADO(A): EDGAR JESUS COSTA (OAB RJ174931) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado e o devido cumprimento da obrigação de pagar, conforme demonstrado no evento 61, COMP2, reconheço o encerramento da lide. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Reitera-se que os valores recebidos pela parte autora são isentos de tributação na fonte, conforme fundamentado na Súmula 498 do STJ, que exclui a incidência de imposto de renda sobre indenizações por danos morais, e no art. 70, §5º, da Lei 9.430/96, combinado com o art. 7º, IV, da IN RFB 1.500/2014, que dispensa a tributação em casos de danos materiais. Ficou acordado que o cumprimento se dará nos seguintes termos: 1. Caberá à parte autora o seu seu advogado(a), Dr.(a) EDGAR JESUS COSTA e FILIPE BORGES BALTAR, OAB/RJ RJ174931 e RJ200792, comparecer à agência 4117 da CEF (PAB DA CEF – FÓRUM CRIMINAL AV. VENEZUELA, 134 – SAÚDE/RJ) portando: cópia do termo de acordo, cópia da sentença homologatória e seus documentos de identificação civil, munido(a) de cópia do termo de acordo de evento 48, TERMOAUD1, da sentença homologatória, guia de depósito de evento 61, COMP2 e de seus documentos de identificação civil. 2. O termo de acordo ou a ata-alvará com acordo de evento 48, TERMOAUD1 serve como alvará judicial para levantamento do valor depositado em questão. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa nos autos processuais. Cumpra-se.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 13:26

Mudança de Classe Processual

02/07/2025, 17:27

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

09/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022955-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY BANDEIRA SEABRA ADVOGADO(A): FILIPE BORGES BALTAR (OAB RJ200792) ADVOGADO(A): EDGAR JESUS COSTA (OAB RJ174931) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PACTUADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.,

09/06/2025, 00:00

Homologação de Transação

06/06/2025, 17:55

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

05/06/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022955-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY BANDEIRA SEABRA ADVOGADO(A): EDGAR JESUS COSTA (OAB RJ174931) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação para 05/06/2025 14:00:00. A referida audiência será realizada de forma híbrida: 1. Comparecimento presencial das partes. 2. Assinatura da ata e lançamento do resultado da audiência de maneira virtual, através do acesso e registro no sistema eproc. Local/Endereço: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, – Anexo I, 5º andar (metrô estação Cinelândia). Ficam as partes cientes, desde já, que caso estejam impossibilitados de comparecer presencialmente, deverão solicitar, justificadamente, a realização da audiência virtual. Intime-se o advogado da parte autora para ciência de que, possuindo poderes na procuração para transigir, receber e dar quitação, poderá realizar a audiência de conciliação, independente da presença do autor, caso haja impossibilidade do mesmo em comparecer a este Centro Judiciário. Frustrada a conciliação, retornem-se os autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022955-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO AUTOR: SUELY BANDEIRA SEABRA ADVOGADO(A): EDGAR JESUS COSTA (OAB RJ174931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 22/05/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022955-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY BANDEIRA SEABRA ADVOGADO(A): EDGAR JESUS COSTA (OAB RJ174931) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19/05/2025 a 23/05/2025 Evento 17.1: Requer a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a remessa dos autos ao CESOL – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, tendo em vista o interesse em solucionar pela via consensual a presente lide Ante o requerimento formulado pela ré, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CESOL para inclusão do presente feito na próxima pauta de Audiências Prévias de Conciliação. Redistribua-se. Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 14:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00