Embargos à Execução 5019979-23.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5019979-23.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019979-23.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ROTA 101 ALIMENTACAO E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA (OAB ES023593) SENTENÇA III. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96). Sem honorários advocatícios, haja vista o arbitramento já efetivado nos autos da execução fiscal correlata, aplicando-se, por analogia, o entendimento sufragado no Súmula 168/TFR e STJ, REsp. 979.540, REsp. 940.469 e REsp. 942.292. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal nº 5016335-09.2024.4.02.5001. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.

16/03/2026, 00:00

Improcedência

13/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019979-23.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ROTA 101 ALIMENTACAO E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA (OAB ES023593) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, além das constantes dos autos, a embargante ROTA 101 ALIMENTACAO E TURISMO EIRELI requereu a juntada integral do Processo Administrativo nº 20202180091 e, subsidiariamente, a juntada de amostragem de documentos fiscais e contábeis relevantes para demonstrar a atividade preponderante da Embargante (Evento 27). O embargada, por sua vez, informou não ter provas a produzir (Evento 28). É o relato do essencial. DECIDO. No que se refere ao pedido de juntada do processo administrativo nº 20202180091, verifico que o CREA já anexou aos autos a cópia do referido processo, conforme se observa do Evento 18, não havendo nada que indique que estejam faltando páginas do referido procedimento, já que a cópia juntada está numerada sequencialmente, a concluir que se trata da cópia integral do processo administrativo em questão. Logo, nada tenho a prover quanto ao pedido da embargante nesse ponto. De igual forma, quanto ao pedido de juntada de amostragem de documentos fiscais e contábeis relevantes para demonstrar a atividade preponderante da Embargante, mostra-se desnecessária a prova solicitada, já que se trata de autuação em função de obra irregular implementada pela embargante, não havendo qualquer relação com suas atividades. Logo, não se encontram justificadas as provas solicitadas pela parte autora, motivo pelo qual o indefiro. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

10/12/2025, 00:00

Outras Decisões

09/12/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019979-23.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ROTA 101 ALIMENTACAO E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA (OAB ES023593) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Concomitantemente, dê-se vista ao CREA/ES, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019979-23.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ROTA 101 ALIMENTACAO E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA (OAB ES023593) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição e documentos do evento nº 8, como emenda à inicial. Penhorados na execução fiscal bens correspondentes ao valor integral do débito – verdadeira condição de admissibilidade dos embargos (art. 16, § 1º da Lei 6.830/80), não há sentido em se prosseguir nos atos executórios, impondo-se, portanto, a suspensão da ação de cobrança, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação ao executado. Sendo assim, recebo os presentes embargos à execução na forma dos artigos 16, § 1.º e 17 da Lei de Execução Fiscal, atribuindo-lhes efeito suspensivo (art. 919, § 1º do CPC). Intime-se a embargada para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da LEF). Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação. Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Os documentos pretendidos pelo embargante têm o objetivo de fazer prova de fato constitutivo do seu direito, cabendo a ele instruir a inicial para provar suas alegações, pois não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I c/c 434, ambos do CPC). Assim, não havendo qualquer prova - ou mesmo indício, de que a Administração tenha recusado o acesso aos autos do processo administrativo, indefiro o pedido. Intime-se. Cumpra-se.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019979-23.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ROTA 101 ALIMENTACAO E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA (OAB ES023593) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos cópia do seu contrato social a fim de comprovar que o(a) susbscritor(a) da procuração tem poderes de outorga.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 13:38

Distribuição (dependência)

07/07/2025, 23:05

Documentos

•16/03/2026, 00:00