Procedimento Comum Cível 5005320-91.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005320-91.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005320-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: UBIRAJARA OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por tempo de contribuição, com DER em 19/06/2024, mediante o reconhecimento dos períodos de 22/07/86 a 12/01/88, 08/03/88 a 23/08/89, 04/09/89 a 08/12/89, 06/02/90 a 07/03/90, 27/03/90 a 12/12/90, 22/01/91 a 16/05/91, 11/11/91 a 08/01/92, 28/10/95 a 22/10/98, 24/10/98 a 21/04/01, 02/05/01 a 04/01/05, 01/02/10 a 13/04/10, 27/04/10 a 07/01/14, 11/05/15 a 18/09/15, 02/01/18 a 01/03/18 e 02/01/19 a 07/03/19, como laborados em condições especiais. Diante do v. acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada do TRF2 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015076-10.2025.4.02.0000 (processo 5015076-10.2025.4.02.0000/TRF2, evento 25, ACOR1), que deu provimento ao recurso para reformar a decisão do evento 5, DESPADEC1 e deferir a gratuidade de justiça à parte autora, dou por superada a questão do recolhimento das custas processuais. A Contestação foi apresentada no Evento 25 (evento 25, CONT1). Réplica apresentada no Evento 30 (evento 30, REPLICA1). Tendo em vista a complexidade da demanda, passo ao saneamento do processo conforme dispõe o artigo 357 do CPC. Preliminares processuais e Preliminares de mérito As preliminares serão eventualmente examinadas quando da prolação da sentença. Delimitação das questões de fato Em sua peça de defesa, o INSS requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, sustentando a ausência de documentação administrativa bastante para comprovar a exposição a agentes nocivos, em descumprimento às exigências da legislação previdenciária. Quanto à validade do formulário de atividades especiais, aduz a ausência de comprovação da autorização ao signatário para emiti-lo. Defende, outrossim, que anotações genéricas em CTPS, como ajudante ou serviços gerais, são insuficientes para o enquadramento por categoria profissional, dada a ausência de profissiografia. Por fim, sustenta que a aferição da nocividade (calor e ruído) deve observar estritamente a metodologia legal e a necessidade de prévia fonte de custeio. Em réplica, a parte autora reitera a presunção de veracidade dos formulários (PPP) e documentos acostados, sustentando que eventuais vícios na identificação do signatário ou do responsável técnico constituem erro imputável exclusivamente à empresa, não podendo prejudicar o segurado. Quanto às teses de especialidade, defende a possibilidade de enquadramento por analogia da função de "encanador" às atividades de construção e reparo naval. No que tange aos agentes nocivos, sustenta a suficiência da análise qualitativa para o agente Manganês e a validade da metodologia de aferição do Ruído (Tema 174/TNU), ressaltando a tese da ineficácia do EPI (Tema 555/STF). Por fim, pugna pela fixação dos efeitos financeiros na DER, nos termos do Tema 1124 do STJ. Definição do ônus da prova O ônus probatório nesta demanda é definido na forma do art. 373, incisos I e II do CPC. Diligências probatórias O INSS não especificou provas a serem produzidas. Noutro giro, a parte autora requer a produção de prova pericial e expedição de ofício a empresas similares às suas empregadoras, considerando suas respectivas inatividades. No que se refere ao laudo por similaridade, é certo que a jurisprudência admite a utilização de prova emprestada: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA INDIRETA. PERICULOSIDADE. FRENTISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. […] 4. Admite-se a prova emprestada, uma vez que o seu uso não apenas respeita o princípio da economia processual, mas também possibilita que os princípios do contraditório e da ampla defesa possam também ser exercidos no processo para o qual a prova foi trasladada. 5. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. (TRF4, AC 5005941-28.2014.4.04.7105, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 16/05/2019) Ocorre que a parte autora não apresentou a referida prova no âmbito administrativo, inviabilizando o contraditório técnico por parte do INSS. Assim, a inovação probatória judicial sem prévia submissão ao crivo administrativo não merece ser acolhida neste momento, razão pela qual a indefiro. No que concerne à perícia técnica e/ou expedição de ofício, deve-se ter presente que o seu respectivo escopo visa a reelaboração de formulários técnicos, tais como PPPs e LTCATs, sob o argumento de imprecisão ou incorreção dos formulários anteriores, cuidando-se de matéria de cunho precipuamente laboral, o que refoge à competência deste juízo federal. Ademais, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tenha finalidade previdenciária, este diz respeito às condições de trabalho mantidas durante a vigência do vínculo empregatício. Portanto, toda discussão judicial relativa à entrega ou retificação do mencionado documento é da competência da Justiça do Trabalho, como já teve oportunidade de assentar o Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido: A reclamada arguiu a incompetência material desta Especializada para apreciar o pedido de retificação da guia PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob o argumento de que a finalidade de tal documento é a aposentadoria especial, logo, relacionada com a legislação previdenciária, sem qualquer relação com a legislação trabalhista. Requer, assim, seja remetido o presente feito para uma das Varas da Justiça Estadual Comum. Entretanto, a Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre a obrigação de entrega e retificação das guias PPP, pois embora tais documentos tenham finalidade previdenciária, dizem respeito e relatam fatos ocorridos na constância do vínculo laboral e sua entrega ao empregado constitui uma obrigação derivada do contrato. A esse respeito, pactuo dos bens lançados fundamentos da MM. Desembargadora desta E. Corte, Mariane Khayat, exarados no feito de n.° 01208-2003-062-15-00-1 RO, que peço vênia para transcrever: "As guias DSS-8030, antiga SB-40, visam fornecer dados ao INSS para a concessão de aposentadoria especial e foram substituídas pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário, na forma do artigo 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 084/2002, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/DC n. º 090/2003. Embora tais documentos tenham finalidade previdenciária, dizem respeito às condições de trabalho mantidas durante a vigência do contrato laborai. Portanto, a entrega das guias pelo empregador, que deve ser feita no ato da rescisão contratual, é obrigação decorrente do contrato de trabalho e assim a sua discussão judicial é da competência desta Especializada. O fato de destinar-se o PPP à aposentadoria especial não retira da Justiça do Trabalho a competência para exigir o cumprimento da obrigação relativa à entrega da guia, uma vez que o seu preenchimento visa relatar fatos ocorridos na constância da prestação laborai, de onde se origina assim a competência desta Justiça. Como bem salientado pela MM. Juíza Dra. Ana Lúcia Pereira em processo similar: "E a mesma situação das guias para recebimento do seguro-desemprego, que são preenchidas e entregues pelo empregador mas destinam-se à finalidade previdenciária pois o seguro-desemprego é beneficio previdenciário e não trabalhista, sendo que o pedido judicial de cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega das guias GD/SD é pacificamente da Justiça do Trabalho" (Processo n.° 00769-2003-084-15-00-0)." Assim, se esta Justiça é competente para analisar a matéria relativa à entrega da referida guia, também o é para determinar sua retificação. ( AIRR – 1329-50.2010.5.15.0003, relator Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 2ª Turma, julgado em 20/03/2013). No mesmo sentido é o teor do Enunciado n. 203 do FONAJEF, que assim dispõe: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Portanto, a Justiça Federal não tem competência no que concerne à consecução de perícia laboral, correção de PPPs e LTCATs ou à determinação para que os empregadores do autor apresentem os referidos documentos, na esteira da jurisprudência sobre o tema, razão pela qual as indefiro. Assim, ante a ausência de diligências a serem realizadas, bem como não existirem mais provas a serem produzidas, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 183, CPC). Após, venham-me conclusos.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005320-91.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS AUTOR: UBIRAJARA OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 08/12/2025 - CONTESTAÇÃO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005320-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: UBIRAJARA OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por tempo de contribuição, com DER em 19/06/2024, mediante o reconhecimento dos períodos de 22/07/86 a 12/01/88, 08/03/88 a 23/08/89, 04/09/89 a 08/12/89, 06/02/90 a 07/03/90, 27/03/90 a 12/12/90, 22/01/91 a 16/05/91, 11/11/91 a 08/01/92, 28/10/95 a 22/10/98, 24/10/98 a 21/04/01, 02/05/01 a 04/01/05, 01/02/10 a 13/04/10, 27/04/10 a 07/01/14, 11/05/15 a 18/09/15, 02/01/18 a 01/03/18 e 02/01/19 a 07/03/19, como laborados em condições especiais. Verifico a concessão de efeito suspensivo da determinação de recolhimento das custas processuais, conforme consta dos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, autuado sob o número 5015076-10.2025.4.02.0000 (processo 5015076-10.2025.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1). Das providências Cite-se o INSS para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC. Após, intime-se o INSS para, querendo, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes manifestar-se acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a evitar malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005320-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: UBIRAJARA OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Evento 9 (evento 9, PET1). O autor requer a reconsideração da decisão do Evento 5 (evento 5, DESPADEC1) pela qual o requerimento de justiça gratuita foi indeferido com base na sua respectiva remuneração mensal. Sustenta que a remuneração apontada no CNIS não expressa os valores básicos, mas acrescidos de horas extraordinárias, bem como outros adicionais. Ocorre que, ao verificar as últimas remunerações expressas no extrato do CNIS (evento 3, CNIS1), constato que, em que pese a remuneração básica do autor seja eventualmente menor, fato é que, em grande parte dos meses anteriores ao aferido (06/2025) a remuneração do autor, invariavelmente, ultrapassa os parâmetros fixados na decisão do Evento 5 e que culminaram no indeferimento da gratuidade de justiça requerida. Dito isso, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça pelos mesmos fundamentos contidos na decisão anterior. Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprido, venham-me conclusos.

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005320-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: UBIRAJARA OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por tempo de contribuição, com DER em 19/06/2024, mediante o reconhecimento dos períodos de 22/07/86 a 12/01/88, 08/03/88 a 23/08/89, 04/09/89 a 08/12/89, 06/02/90 a 07/03/90, 27/03/90 a 12/12/90, 22/01/91 a 16/05/91, 11/11/91 a 08/01/92, 28/10/95 a 22/10/98, 24/10/98 a 21/04/01, 02/05/01 a 04/01/05, 01/02/10 a 13/04/10, 27/04/10 a 07/01/14, 11/05/15 a 18/09/15, 02/01/18 a 01/03/18 e 02/01/19 a 07/03/19, como laborados em condições especiais. A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Verifico, ainda, que a parte autora não promoveu a juntada do respectivo comprovante de residência. É o breve relatório, decido. Para aferir o limite da gratuidade de justiça, a fim de analisar seu cabimento, será adotado o parâmetro do artigo 790, § 3 o da CLT. Conforme extrato previdenciário acostado no Evento 3 (evento 3, CNIS1), constata-se como remuneração do autor, na competência 06/2025, o valor de R$ 7.500,96 (sete mil e quinhentos reais e noventa e seis centavos). Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Assim, na forma do art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, do CPC, deve a parte autora apresentar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão não superior a 6 meses) do endereço declinado na inicial, em seu próprio nome ou em nome de terceiro (com a devida justificativa). Após, venham-me conclusos. 

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 13:35

Distribuição (sorteio)

25/06/2025, 10:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)