Embargos à Execução 5020000-87.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5020000-87.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EMBARGADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA CVM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. VALOR BEM ABAIXO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CW7 AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO LTDA., da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos embargos à execução nº 5020000-87.2025.4.02.5101, apresentados em face de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da multa objeto da execução fiscal nº 5000164-31.2025.4.02.5101 ou, subsidiariamente, de redução do valor arbitrado. 2. A embargante pede a reforma da sentença quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Todavia, a benesse foi indeferida em decisão anterior à prolação da sentença, e a embargante não interpôs recurso no momento adequado. Por outro lado, os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas no âmbito da Justiça Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996, logo não é necessário analisar o pedido de justiça gratuita ou, subsidiariamente, pagamento ao final do processo, relativamente às custas de apelação. 3. O art. 1º da Lei 9.873/1999 estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal apure o cometimento da infração e proceda ao lançamento. Esse é o prazo de prescrição administrativa (decadência). Precedentes: STJ/AgInt no REsp 1.735.081/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2019; e STJ/REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2010. 4. Já a prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º daquele diploma legal, caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que deixa de promover atos necessários ao impulso do trâmite do processo administrativo por mais de 3 (três) anos. Exige a demonstração de que não houve a prática de qualquer ato processual tendente ao julgamento da causa ou ao impulso oficial do processo administrativo. Precedente (TRF 2ª Região, AC n. º 0206174-76.2017.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, DJe 17/02/2021). 5. Outrossim, o art. 2º da Lei 9.873/99 prevê as causas de interrupção do prazo para a apuração da infração e constituição do crédito e cada uma das causas interruptivas pode ocorrer apenas uma vez, conforme entendimento deste Tribunal. Precedentes (TRF2. Apelação Cível nº 5023875-45.2023.4.02.5001, Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, 02/08/2024; TRF2. Apelação e Reexame necessário nº 0089401-16.2015.4.02.5101, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, 11/09/2019). 6. A embargante sustenta a configuração da prescrição intercorrente no Processo Administrativo Sancionador CVM 07/2013 (NUP 19957.009750/2019-94), ao argumento de que houve decurso de mais de 3 anos sem impulsionamento do processo entre o oferecimento das defesas pelos acusados, de janeiro a abril de 2015, e o despacho do diretor relator para regularização de intimações, em setembro de 2018. 7. No entanto, nesse intervalo de tempo houve dois atos relevantes de impulsionamento do processo: manifestação da Procuradoria-Federal Especializada junto à CVM, em novembro e dezembro de 2015, e decisão de rejeição das Propostas de Termo de Compromisso, em fevereiro de 2016. Não houve, portanto, paralisação do processo por mais de 3 anos. 8. Ademais, a multa de R$ 400.000,00 foi fixada bem abaixo do limite de R$ 50.000.000,00, estabelecido no art. 11, §3º, da Lei nº 6.385/1976, logo o argumento da desproporcionalidade não se sustenta. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, por ausência de fixação de honorários de sucumbência na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais, por ausência de fixação de honorários de sucumbência na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 28 de ABRIL de 2026, comodisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados deque a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 172) RELATORA: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY APELANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020000-87.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/01/2026.

26/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 16:20

Outras Decisões

13/12/2025, 13:37

Petição (Apelação)

12/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) SENTENÇA P.R.I.

18/11/2025, 00:00

Improcedência

17/11/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) DESPACHO/DECISÃO Inerte a CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA, VENHAM conclusos para sentença.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 59 e contradita do ev. 70:Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos. 2. Intime-se a parte embargante sobre o PA juntado no ev. 71, para que requeira o que mais entender cabível nos autos.

13/10/2025, 00:00

Outras Decisões

10/10/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte recorrida CVM, pelo prazo de 10 dias, sobre os declaratórios opostos às fls. retro. E no mesmo prazo, junte o PA, cf. requerido no ev. 62.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 17:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opostos por CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA contra COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com os seguintes pedidos: i. declaração de nulidade da condenação administrativa imposta pela CVM, objeto da Execução Fiscal 5000164-31.2025.4.02.5101; ii. subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada pela CVM, bem como a concessão da gratuidade de justiça ou o recolhimento de custas ao final do processo. Petição inicial, na qual, afirmou, em síntese: A condição de hipossuficiência econômica; A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação detalhada e critérios para majoração da multa; A ausência de fundamentação legal e de comprovação do dolo na aplicação da multa; O excesso no valor da multa, que ultrapassa os limites legais previstos na Lei 6.385/1976; A ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva da CVM, em razão da paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem atos interruptivos inequívocos. Juntou documentos (evento 1). Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, determinou a intimação da embargante para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a intimação da CVM para apresentar impugnação (evento 4). A CVM apresentou impugnação aos embargos, sustentando: inépcia da inicial por ausência de indicação do número do processo de execução fiscal; impossibilidade de recebimento dos embargos por ausência de garantia da execução; inexistência de prescrição, pois o prazo prescricional para créditos não tributários é de cinco anos, iniciando-se após a constituição definitiva do crédito, que ocorreu após o encerramento do processo administrativo; presunção de validade, certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, que não foi ilidida por prova inequívoca; legalidade da atualização do crédito pela taxa SELIC e encargos legais; pedido de improcedência dos embargos. Determinada a intimação da embargante para réplica (evento 13). Réplica, com pedido de lberação dos valores bloqueados no SISBAJUD nos autos da Execução Fiscal 5000164-31.2025.4.02.5101 (evento 18). Determinada a intimação das partes para especificarem provas (evento 21). CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA requereu a produção de prova documental, de depoimento pessoal, de prova testemunhal e, subsidiariamente, de prova pericial. Juntou documentos (evento 29). A CVM informou não ter mais provas a produzir (evento 31). Decisão que determinou a intimação da CVM para juntar aos autos o processo administrativo que originou a CDA em execução, deferiu a juntada de documentos suplementares pela embargante, postergou a análise da pertinência da prova oral e pericial, indeferiu o desbloqueio de valores e determinou a intimação da embargante para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e juntar documentos (evento 33). A CVM juntou o processo administrativo (evento 39). CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA juntou documentos (eventos 40 e 41). Determinada a intimação da embargante e da embargada para se manifestar acerca dos documentos dos eventos 39 a 41 (evento 44). Manifestação da CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA (evento 50). Manifestação da CVM (evento 52). É o necessário. Decido. II. De início, observa-se que foi atribuído a presente causa o valor de R$ 100.000,00, porém tem por objeto impugnar crédito exequendo no montante de R$ 770.640,00. Portanto, cumpre corrigir de ofício o valor da presente causa. Pende análise do requerimento de gratuidade de justiça e do caráter impenhorável dos valores bloqueados via SISBAJUD. O STJ possui entendimento no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar que não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais. Juntou a embargante documentos contábeis e bancários que evidenciam vultuosa receita bruta, bem como patrimônio líquido positivo (v. eventos 40 e 41), o que comprova a sua capacidade econômica para arcar com os custos do processo. A autora pleiteou, alternativamente, que, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o pagamento de custas fosse diferido para o final do processo. Entretanto, segundo a norma legal, as custas devem ser recolhidas no início do processo, não sendo possível ao juiz alterar o tempo de seu recolhimento, quando a lei não lhe dá tal possibilidade. Não obstante, os presentes embargos são por lei isentos de custas e não há provas de hipossuficiência econômica da embargante. Por outro lado, foi bloqueado o montante de R$ 9.309,40 em contas de titularidade da executada (v. eventos 18, 29 e 37, da execução fiscal). A impenhorabilidade tem por finalidade a proteção das verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família. Não há, portanto, como considerar que os valores depositados na conta corrente de pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade. Ademais, não houve o recolhimento espontâneo do valor devido ou alguma adesão a parcelamento por parte da devedora, além do que o ordenamento jurídico prevê a prevalência do dinheiro sobre os outros bens. Os pontos controvertidos dos autos são os seguintes: Tempestividade e admissibilidade dos embargos à execução fiscal, especialmente diante da ausência de garantia da execução. Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa, em especial quanto à fundamentação e liquidez do crédito. Aplicação e contagem do prazo prescricional para a pretensão punitiva da CVM, com destaque para a prescrição intercorrente e o marco inicial do prazo. Legalidade e proporcionalidade do valor da multa aplicada, considerando os limites previstos na Lei 6.385/76. Os pontos 1, 2 e 4 se referem exclusivamente a matéria de direito. Já o ponto 3 envolve matéria de fato e de direito, sendo que a matéria de fato depende de prova documental, consistente na íntegra do processo administrativo sancionador CVM 7/2013 (19957.09750/2019-94) que originou o processo 19957.013560/2023-58 (v. evento 39, outros 2, fls. 77) para a cobrança da multa objeto da CDA em execução, enquanto que a matéria de direito consiste na análise da ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do referido processo. Portanto, as provas oral e pericial requeridas se mostram impertinentes, haja vista que não guardam relação com os pontos controvertidos dos autos. Já a produção da prova documental está sujeita ao regramento estabelecido, em especial, nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual não cabe ao juízo manifestar-se previamente acerca da referida prova, cabendo as partes produzi-las nos momentos adequados e conforme as regras estabelecidas, sob pena não serem admitidos, arcando cada qual com os respectivos ônus (CPC, art. 373). Por fim, assiste razão a embargante quando aponta que o processo administrativo foi juntado aos autos de forma incompleta, uma vez consta dos referidos autos que a abertura se deu em 31/01/2013, com apresentação de defesa e recursos, mas somente foram juntados os acórdãos dos julgamentos ocorridos a partir de 2019 (v. evento 39, outros 2). Ademais, depreende-se que o processo administrativo 19957.013560/2023-58 foi criado a partir do processo administrativo sancionador CVM 7/2013 (19957.09750/2019-94) apenas para a cobrança da multa aplicada (v. evento 39, outros 2, fls. 77), o que explica não conter todas as peças. III. Ante o exposto: 1) CORRIJO de ofício o valor da causa para o valor atualizado da Execução Fiscal 5000164-31.2025.4.02.5101, que em termos históricos era de R$ 770.640,00 em 31/12/2024. 2) INDEFIRO a gratuidade de justiça. 3) INDEFIRO o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD em contas de titularidade da embargante. 4) INTIME-SE a CVM a juntar a íntegra do processo administrativo sancionador CVM 7/2013 (19957.09750/2019-94). Prazo: 15 (quinze) dias. 5) Juntado o processo administrativo sancionador CVM 7/2013 (19957.09750/2019-94), INTIME-SE a embargante para ciência e manifestação, ocasião em que deverá especificar (estruturado na forma: evento NN, anexo NN, fl. NN) os marcos interrutivos e comprobatórios da prescrição intercorrente alegada. 6) Após, CONCLUSOS para sentença.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a pessoa jurídica embargante: (i) Seja determinado o prosseguimento do feito, uma vez que não há conhecimento de repercussão geral ou recurso repetitivo que demande o sobrestamento específico desta lide; (ii) Seja determinado à CVM que junte aos autos o integral Processo Administrativo Sancionador (PAS CVM 07/2013, NUP 19957.009750/2019-94), no prazo a ser fixado por este Juízo, por ser documento essencial para a instrução probatória e para a elucidação dos fatos controversos relacionados à prescrição, nulidade e desproporção da multa; (iii) Seja deferida a produção de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, para a elucidação dos fatos controversos e para o exercício da ampla defesa. (iv) Seja deferida a produção de documentos suplementares que se mostrarem necessários ao longo da instrução processual, especialmente após o acesso ao PAS; (v) Seja considerada a possibilidade de produção de prova pericial contábil, caso as informações contidas no PAS não sejam suficientes para elucidar os pontos controversos relacionados aos valores ora cobrados; (vi) Seja concedido prazo adicional para que os Embargantes possam apresentar os documentos complementares para a comprovação se sua hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar a reanálise e o deferimento do pedido de Justiça Gratuita; (vii) Seja reconhecida, no rosto dos autos, a condição de doença grave da sócia majoritária CIRCE; (viii) Seja determinada a liberação imediata, ainda que parcial, dos valores bloqueados via SISBAJUD, o qual é indispensável para o custeio do tratamento médico da sócia, em respeito aos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte CVM pelo prazo de 10 dias, a juntar aos autos o processo administrativo de forma célere, pois o protocolo de atendimento ao contribuinte está para se iniciar somente em julho de 2025, art. 370 do CPC. 3.Defiro, no mesmo prazo, a juntada de documentos suplementares pela embargante e também para comprovação da Súmula 481 do STJ e atendimento ao item 6 supra. 4. As provas requeridas nos itens 3 e 5 supra somente terão sua necessidade apurada pelo juízo após vindo o PA. 5. Sobre a pretensão de liberação de valores para tratamento de sáude de sócia, por expressa vedação legal do art. 18 do CPC, não se pode permitir que a CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA defenda, em nome próprio, pretensão de sócia que não integra a execução fiscal apensa. Ademais, não houve na execução fiscal SISBAJUD em desfavor de qualquer pessoa física. 6. Não há como o juízo declarar situação de doença grave nesses autos de pessoa física que não integra nem a execução fiscal e nem o polo ativo desses embargos, por manifesta ilegitimidade de parte. 7. Na forma do art. 373 I do CPC, para comprovar a impenhorabilidade de valores constritos DA PESSOA JURÍDICA no bojo da execução fiscal de março de 2025, juntou a CW7 documentos de 2023 e 2024, que não socorrem à embargante - processo 5000164-31.2025.4.02.5101/RJ, evento 18, SISBAJUD1 e processo 5000164-31.2025.4.02.5101/RJ, evento 37, SISBAJUD1 8. De modo a que se possa conhecer a situação financeira ATUAL DA EMPRESA, e para que este Juízo possa analisar acerca da imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuação das atividades da ora devedora, bem como do pagamento de sua folha salarial, DETERMINO a intimação da empresa Executada ORA EMBARGANTE, para que em 48 (quarenta e oito) horas junte aos autos a sua folha de pagamento dos funcionários, bem como os extratos dos meses DE JANEIRO A JUNHO de 2025 referentes às contas em que recaíram o bloqueio mediante SISBAJUD, pois a impenhorabilidade na forma do art. 833 do CPC depende de provas.

09/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020000-87.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020000-87.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB SP314819) SENTENÇA P.R.I.

Improcedência

Mero expediente

Outras Decisões

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