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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

LEONARDO BRUNO GUERINI FLORENCIO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO05

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TNU

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)