Procedimento Comum Cível 5039253-07.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5039253-07.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039253-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HARPIA INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) DESPACHO/DECISÃO HARPIA INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, evento 70, PET1. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 1. Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039253-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HARPIA INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho réu que a obrigue a registrar-se junto a este (CRA/ES) e, consequentemente, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 0101/2025, bem como da cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o réu a restituir as custas adiantada pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, diante da ausência de complexidade na causa. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Procedência

02/12/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039253-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HARPIA INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro os pedidos do CRA/ES de realização de prova pericial e de apresentação de documentos pela autora. Proceda a parte ré, em 15 dias, à regularização da sua representação processual. Ciência às partes sobre esta decisão. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.

22/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

21/10/2025, 19:21

Mero expediente

29/09/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039253-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HARPIA INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se HARPIA INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a petição do evento 35 e a contestação, nos termos do § 5º do art. 702, do CPC. Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa. Intime-se CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES para especificação de provas, em igual prazo, observando os termos acima descritos. Em caso de ausência de manifestação das partes pela necessidade de dilação probatória, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC/2015).

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 13:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 09:18

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2025, 11:37

Outras Decisões

03/02/2025, 14:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/01/2025, 12:28

Incompetência

10/12/2024, 23:05

Documentos

•19/05/2026, 00:00