Apelação Cível 0008110-28.2000.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.800,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

CNPJ

Autor

ROBSON WESLEY SEVERINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI

OAB/ES 014803·CPF·Representa: Autor

EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

OAB/RO 007294·CPF·Representa: Autor

TELMA LUCIA NUNES

OAB/ES 002753·CPF·Representa: Autor

BRUNA MATIAZZI COSTA

OAB/ES 022272·CPF·Representa: Autor

ALAN MARIANO

OAB/ES 014378·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/02/2024, 13:08

Recurso Especial Admitido

29/01/2024, 18:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 18:19

Recurso Extraordinário admitido

29/01/2024, 18:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/08/2023, 11:17

Juntada de certidão

04/08/2023, 14:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

04/08/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

04/08/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

04/08/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

04/08/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

24/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

15/07/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2023, 07:02

Todas as movimentações(200)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/02/2024, 13:08

Recurso Especial Admitido

29/01/2024, 18:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 18:19

Recurso Extraordinário admitido

29/01/2024, 18:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 18:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/08/2023, 11:17

Juntada de certidão

04/08/2023, 14:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

04/08/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

04/08/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

04/08/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

04/08/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

24/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

15/07/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2023, 07:02

Juntada de Petição

13/07/2023, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

13/07/2023, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

23/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

23/06/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2023, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2023, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/06/2023, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/06/2023, 17:46

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

16/05/2023, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 13:00:00</b>

15/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2023

12/05/2023, 12:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4

12/05/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

04/05/2023, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

04/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

03/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

14/04/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

05/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2023, 13:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2023, 12:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

25/03/2023, 12:26

Sentença confirmada - por unanimidade

22/03/2023, 19:14

Juntada de certidão

08/03/2023, 15:09

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

08/03/2023, 11:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00:00</b>

07/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00:00</b>

07/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2023

03/03/2023, 16:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 8

03/03/2023, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/02/2023, 09:58

Juntada de certidão

08/02/2023, 13:41

Retirado de pauta

08/02/2023, 13:16

Juntada de Petição

26/01/2023, 14:01

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:26

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

24/01/2023, 13:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

24/01/2023, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>

24/01/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>

24/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2023

19/12/2022, 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 38

19/12/2022, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 14:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

17/08/2022, 16:12

Retirado de pauta

03/08/2022, 23:23

Juntada de certidão

19/07/2022, 16:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

19/07/2022, 15:23

Juntada de Petição

19/07/2022, 12:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 13:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 13:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2022

15/07/2022, 15:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 40

15/07/2022, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/08/2020, 13:40

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/12/2019, 14:27

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/12/2019, 14:26

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/12/2019, 14:23

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

04/12/2019, 17:32

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

04/12/2019, 17:31

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

04/12/2019, 17:30

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

04/12/2019, 17:26

Redistribuição para Órgão Julgador - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

04/12/2019, 17:17

Juntada - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

04/12/2019, 16:44

Reativação - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

04/12/2019, 13:32

Remessa Interna para Retificar autuação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

28/11/2019, 14:35

Remessa Automática Interna - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

28/11/2019, 13:39

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

28/11/2019, 13:38

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

21/11/2019, 18:02

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

21/11/2019, 12:09

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

20/11/2019, 15:03

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

13/11/2019, 14:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

11/11/2019, 11:42

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

05/11/2019, 15:16

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

05/11/2019, 15:13

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

04/11/2019, 18:49

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

04/11/2019, 18:49

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

04/11/2019, 18:49

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

04/11/2019, 18:49

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

04/11/2019, 18:49

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

11/10/2019, 12:58

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

09/10/2019, 14:08

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

01/10/2019, 13:11

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/09/2019, 18:33

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/09/2019, 15:52

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

19/09/2019, 13:09

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

11/09/2019, 14:54

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

09/09/2019, 16:25

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

29/08/2019, 13:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:21

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

24/07/2019, 11:20

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/07/2019, 09:58

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

08/07/2019, 14:47

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

08/07/2019, 14:05

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

08/07/2019, 13:58

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

04/07/2019, 09:57

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

04/07/2019, 09:57

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

04/07/2019, 09:57

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

19/06/2019, 18:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

17/06/2019, 12:56

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

05/06/2019, 15:55

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

05/06/2019, 15:31

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

05/06/2019, 15:30

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

22/05/2019, 14:46

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

20/05/2019, 13:39

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

14/05/2019, 19:04

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

14/05/2019, 18:44

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/05/2019, 17:03

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/05/2019, 15:54

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/05/2019, 11:19

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

09/05/2019, 16:29

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

11/04/2019, 14:24

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

19/03/2019, 14:12

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

15/03/2019, 13:03

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

01/03/2019, 12:00

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

01/03/2019, 12:00

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

28/02/2019, 14:28

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/02/2019, 13:15

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/02/2019, 13:15

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/01/2019, 14:06

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/04/2018, 19:53

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

16/01/2012, 14:49

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/10/2011, 12:50

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/09/2011, 14:17

Migração TRÂNSITO EM JULGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2011, 14:09

Migração JUNTADA CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2011, 17:33

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/08/2011, 10:54

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2011, 18:58

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2011, 12:34

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2011, 12:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2011, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/07/2011, 19:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2011, 19:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2011, 13:30

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2011, 16:46

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2011, 13:39

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2011, 17:45

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2011, 13:31

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2011, 17:04

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2011, 16:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2011, 13:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/07/2011, 12:42

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2010, 13:11

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2010, 15:37

Migração EXPEDIDO OFÍCIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2010, 15:01

Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/10/2010, 17:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/10/2010, 18:19

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2010, 13:10

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/06/2010, 16:08

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/06/2010, 16:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2010, 15:05

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2009, 11:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2009, 13:55

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2009, 13:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2009, 15:53

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2009, 16:54

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/10/2006, 12:22

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/10/2006, 18:03

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/10/2006, 11:11

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2006, 18:20

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2006, 18:03

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 14:10

EXTRATO DE ATA

•09/06/2023, 17:46

ACÓRDÃO

•25/03/2023, 12:26

EXTRATO DE ATA

•22/03/2023, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2019, 17:30