Procedimento Comum Cível 5041866-97.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5041866-97.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041866-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELIS HOFFMANN SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BERNARDO WECKMULLER FARIAS FREITAS GRAZINOLI (OAB RJ250122) ADVOGADO(A): MARIANA DE AZEVEDO MAGDALENA COSTA (OAB RJ249928) AUTOR: FABIO HEBERT DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): BERNARDO WECKMULLER FARIAS FREITAS GRAZINOLI (OAB RJ250122) ADVOGADO(A): MARIANA DE AZEVEDO MAGDALENA COSTA (OAB RJ249928) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 1. Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro.

14/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

29/01/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041866-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELIS HOFFMANN SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BERNARDO WECKMULLER FARIAS FREITAS GRAZINOLI (OAB RJ250122) ADVOGADO(A): MARIANA DE AZEVEDO MAGDALENA COSTA (OAB RJ249928) AUTOR: FABIO HEBERT DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): BERNARDO WECKMULLER FARIAS FREITAS GRAZINOLI (OAB RJ250122) ADVOGADO(A): MARIANA DE AZEVEDO MAGDALENA COSTA (OAB RJ249928) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento da compensação financeira prevista no art. 3º da Lei 14.128/21, conforme fundamentação supra. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pelos autores, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC, ante o valor do proveito econômico obtido pelos autores (valor da condenação). Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

Procedência

03/11/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041866-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELIS HOFFMANN SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BERNARDO WECKMULLER FARIAS FREITAS GRAZINOLI (OAB RJ250122) ADVOGADO(A): MARIANA DE AZEVEDO MAGDALENA COSTA (OAB RJ249928) AUTOR: FABIO HEBERT DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): BERNARDO WECKMULLER FARIAS FREITAS GRAZINOLI (OAB RJ250122) ADVOGADO(A): MARIANA DE AZEVEDO MAGDALENA COSTA (OAB RJ249928) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 13:58

Mero expediente

14/02/2025, 14:09

Mero expediente

14/01/2025, 08:40

Distribuição (sorteio)

17/12/2024, 10:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00