Procedimento Comum Cível 5000057-63.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000057-63.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2026, 23:05

Mero expediente

19/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000057-63.2025.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: FILIPE DE SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 794, DE 09/10/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.

15/12/2025, 00:00

Recebimento

05/12/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000057-63.2025.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: FILIPE DE SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I- A posse de arma de fogo de uso permitido refere-se à sua aquisição (por alguém) e à manutenção dessa arma em sua residência ou em seu local de trabalho (“desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”), estando previstos os seus requisitos nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.826-2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e o Sistema Nacional de Armas – SINARM. II- O porte de arma de fogo de uso permitido abrange tanto a ideia de posse como a de autorização para o possuidor circular com a arma, e seus requisitos estão previstos no artigo 10 da Lei nº 10.826-2003, que tem como regra geral a proibição do porte de arma de fogo no território nacional, à exceção das pessoas enumeradas no artigo 6º. III- Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Independência dos Poderes. IV - A concessão, manutenção ou prorrogação de posse ou do porte de arma consiste em ato administrativo discricionário, sujeito, desse modo, à conveniência e à oportunidade da Administração. V- Os fundamentos da manifestação administrativa, no caso, demonstram a regularidade da sentença, que não merece reparo. VI- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FILIPE DE SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 04/11/2025, com início à 0h e término em 11/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5000057-63.2025.4.02.5108/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000057-63.2025.4.02.5108 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 13:21

Petição (Apelação)

31/07/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000057-63.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: FILIPE DE SOUZA MACHADO ADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

09/07/2025, 00:00

Improcedência

08/07/2025, 11:06

Liminar

17/01/2025, 12:41

Mero expediente

10/01/2025, 13:24

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

09/01/2025, 18:48

Distribuição (sorteio)

09/01/2025, 18:48

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•15/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000057-63.2025.4.02.5108 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Liminar

Mero expediente

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Distribuição (sorteio)