Execução Fiscal 0002643-36.2012.4.02.5102 - TRF2

Execução Fiscal 0002643-36.2012.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/07/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002643-36.2012.4.02.5102/RJ EXECUTADO: ENGELETRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (OAB RJ107413) DESPACHO/DECISÃO Como requerido pela exequente, com base no art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se o(a) exequente. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 13:52

Outras Decisões

18/11/2024, 17:23

Mero expediente

07/06/2024, 16:42

Mero expediente

28/09/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGELETRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 510011497882 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor LEOPOLDO MUYLAERT, MMº. Juiz Federal da Quinta Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 5ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos art. 23 da Lei nº 6.830/80, artigos. 877, 886, 887 e 891 do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: DATA: Dia 10 de outubro de 2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: Dia 10 de outubro de 2023, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. LOCAL: Através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar do LEILÃO ELETRÔNICO efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Renato Guedes Rocha, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 - www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.rioleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, nº 73,/75 Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e o segundo leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, determinadas pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ: e.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892, do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil. e.2) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; V – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. e.3) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.4) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.5) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.6) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do CTN, 1.499 do CC, 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.7) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.8) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.9) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.10) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. e.11) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. k) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 3) DA VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 4) DA RELAÇÃO DE BENS: A) DOS IMÓVEIS 01. AUTOS: 0000305-70.2004.4.02.5102 – Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: WINGS CONSULTORIA EM VAREJO – EIRELI (CNPJ: 39.250.691/0001-17) BEM(NS): Imóvel denominado “GENIPAPO", situado no Bairro de São José do Barreto, Macaé/RJ, situado fora do perímetro urbano, medindo 90 alqueires de terras (435,6 há ou 4.356.000,00 m²), a saber: Imóvel denominado “GENIPAPO", situado no Bairro de São José do Barreto, Macaé/RJ, situado fora do perímetro urbano, medindo 90 alqueires de terras (435,6 há ou 4.356.000,00 m²), em capoeiras e mata virgem, dividindo-se por seus diversos lados com o Rio Macaé, com Evangelina de Paiva, Francisco de Assumpção Mello e Eduardo Ignácio e mais com quem de direito. Imóvel banhado pelo Rio Macaé. O imóvel possui ocupação esparsa, terreno próprio para a exploração de atividades agropastoris, com nível socioeconômico mediano, situado numa zona de uso diversificado, nos termos da Lei 1130/91, de topografia totalmente plana, e na área de influência do imóvel são encontrados imóveis rurais com as mesmas características, tais como sítios, chácaras e fazendas, havendo no entorno abrangente também construções residenciais unifamiliares de médio padrão. Há existência de infraestrutura urbana, com fornecimento de energia elétrica, gás, água tratada e canalizada, transporte coletivo regular, comércio na região metropolitana, rede bancária e sistema de ensino disponíveis no centro da cidade, não muito distante, e existência de sistema viário, destacando-se a própria Estrada da Fazenda Genipapo, como principal via de acesso da região, com pista em terra batida, interligando a cidade de Macaé e cercanias. O imóvel tem área cercada, e possuir construções de algumas casas de colonos além da sede, currais e estábulos, vegetação de floresta natural e replantio, capineiras com forrageiras e culturas típicas da região. Imóvel cadastrado no INCRA sob o número 513.032.029.785 e matriculado sob o n° 2.322 no Cartório do 3º Ofício de Macaé/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 29 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). DEPOSITÁRIO: EVANDRO MACEDO VIANA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: Não informado. ÔNUS: Arrolamento em favor da Receita Federal de Niterói/RJ; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. B) DOS VEÍCULOS: 02. AUTOS: 0002217-87.2013.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: COFERDAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (CNPJ: 07.554.417/0001-45) BEM(NS): I/Hafey Ruiyi Pickup CD, cabine dupla, 11/12, LOH-3949, a gasolina, em mau estado de conservação, a saber: Caminhonete I/Hafei Ruiyi Pickup CD, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/12, a gasolina, placa LQH-3949, Renavam 00465807097, Chassi LKHPC2CG2CAL51341, cabine dupla, em mau estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 18 de janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEPOSITÁRIO: DANIEL GRAMOSA PEIXOTO DA SILVA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Magalhães Bastos, SN, LOTE 3659, Boa Vista, São Gonçalo/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 140.694,60 (cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), em 22 de agosto de 2023. ÔNUS: Alienação Fiduciária com informação de baixa pela financeira, ainda não registrada no Detran/RJ, em consultas realizadas em 23 de setembro de 2023. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e Senatran. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região - e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Niterói/RJ, aos 23 de setembro de 2023. Eu, _________________, - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002643-36.2012.4.02.5102/RJ

Outras Decisões

24/07/2023, 13:11

Mero expediente

26/05/2023, 14:21

Mero expediente

18/11/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGELETRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 510008881678 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor LEOPOLDO MUYLAERT, MM. Juiz Federal Titular da Quinta Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 5ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos art. 23 da Lei nº 6.830/80, artigos. 877, 866, 887 e 891 do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: DATA: Dia 26 de outubro de 2022, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: Dia 26 de outubro de 2022, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei. LOCAL: Através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar do LEILÃO ELETRÔNICO efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Renato Guedes Rocha, Jucerja nº 211 Telefone: 0800-707-9339 - www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.rioleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, nº 73, Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e o segundo leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, determinadas pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ: e.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892, do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil; e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do CTN, 1.499 do CC, 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. e.10) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. k) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. l) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. m) O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução no 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o deposito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE: Link de internet de no mínimo 1 Mbps; Computador ou dispositivo com no mínimo 1 GB de memória reservado só para o navegador; Navegador com as últimas atualizações, podendo ser Chrome, Firefox, Edge ou Safari. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 3) DA VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 4) DA RELAÇÃO DE BENS: A) DOS IMÓVEIS: 01. AUTOS: 0002422-63.2006.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): CHEADE ENGENHARIA LTDA. BEM(NS): Imóvel cobertura nº 1201, do Edifício Office Center, localizado na Rua Maestro Felício Toledo, nº 519, Centro, Niterói/RJ, terreno mede em seu todo 7,80 m de largura na frente para a Rua Maestro Felício Toledo, 8,30 m de largura nos fundos, por 54,00 de extensão de frente a fundos por ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o prédio do INSS, pelo lado esquerdo com o Edifício 207 da Avenida Amaral Peixoto e nos fundos com o imóvel 118 da Rua Coronal Gomes Machado. O imóvel é composto de dois pavimentos: o 1º pavimento é dividido em ante sala, sala e banheiro. O 2º pavimento é composto por três salas, copa, banheiro e varanda. O imóvel está em muito bom estado de conservação, tendo o piso revestido de granito, carpete e piso frio (nos diferentes ambientes), os banheiro são revestidos de azulejos até o teto e cerâmica fria no chão. Sem garagem. Imóvel localizado em prédio comercial, em excelente ponto onde há comércio variado, bancos, clínicas e hospitais nas proximidades; sendo área muito bem servida de conduções. Imóvel matriculado sob nº 7.945A no Cartório de Registro de Imóveis 6º Ofício 2ª Circunscrição de Niterói/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), em 30 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: PAULO CHEADE, Rua Comendador Queiroz, 43, Apto 1101, Bairro Icaraí, Niterói/RJ e/ou Rua Maestro Felício Toledo, 519, Sala 1201, Cetro, Niterói/RJ LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.907,33 (quarenta e dois mil, novecentos e sete reais e trinta e três centavos), em 29 de junho de 2022. CDA: 70 2 06 002436-59 ÔNUS: Penhora nos autos nº 0400203-95.1994.8.13.0024 (0024.94.040.020-3) em favor de Trade Informática Distribuição e Representação Ltda-ME., em trâmite na 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 2002.51.02.004335-7 em favor de INSS em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 2002.51.02.004225-9 em favor de INSS em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 2006.51.02.003086-1 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02. AUTOS: 0003131-88.2012.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): MASSA FALIDA DE SERMEDE - SERVIÇO MEDICO E DENTÁRIO LTDA. BEM(NS): Imóvel situado na Doutor Rua Francisco Portela, 2.796, Bairro Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, terreno que em seu todo mede: 10,00m de largura na frente pela mencionada Rua Francisco Portela, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com terras de Mário Alves de Azevedo, e, de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, 34,00m confrontando do lado esquerdo com o imóvel nº 2.788 da mesma rua, e do lado direito com o imóvel nº 2.800, também da mesma rua. Obs.: o imóvel atualmente encontra-se fechado, desocupado e em aparente estado de abandono, apresentando janelas e portas quebradas acumulo de lixo, estando em precário estado de conservação, bastante depreciada. Localização bastante valorizada. Imóvel matriculado sob nº 28.744 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de São Gonçalo/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos e mil reais), em 01 de outubro de 2021. DEPOSITÁRIO: ARNALDO MARIA SABROSO RUIZ, Rua Leila Diniz, 831, São Francisco, Niterói/RJ LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 893.720,22 (oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos), em 29 de junho de 2022. CDA: 395787220, 395787211, 394783794, 395787203 ÔNUS: Penhora nos autos nº 0003284-24.2012.4.02.5102 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ (suspenso); Penhora nos autos nº 0003692-15.2012.4.02.5102 em favor de Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ (suspenso); Penhora nos autos nº 0003542-34.2012.4.02.5102 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ (suspenso); Penhora nos autos nº 0003815-13.2012.4.02.5102 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0003161-31.2009.4.02.5102 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. AUTOS: 0004283-60.2001.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI BEM(NS): Imóvel residencial, constituído pelo Apartamento nº 307, situado à Rua Doutor Celestino, nº 42, Centro, Niterói/RJ, composto por: sala, dois quartos (um principal, um intermediário), cozinha, banheiro, depósito, área de serviço e W.C., mais fração ideal de 0,0212 do terreno; medindo 28,60 m de frente, fundos até o alto, confrontando de um lado com a adquirente, de outro com Corina Baptista Pereira e outros e fundos nas vertentes. Imóvel matriculado sob nº 14.754 no Cartório de Registro de Imóveis 18º Ofício de Niterói/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 06 de outubro de 2021. DEPOSITÁRIO: VINÍCIUS RAMOS NERY DE SÁ, Rua Moacir Padilha, 250, Centro, Niterói/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 34.344,03 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e três centavos), em 02 de agosto de 2022. CDA: 7040000013142 ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0010172-11.2014.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0123100-85.2003.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000549-54.2013.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0010780-34.2013.5.01.0246 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001236-65.2012.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001060-58.2013.5.01.0241 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000842-30.2013.5.01.0241 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0010668-80.2013.5.01.0241 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0100059-55.2018.5.01.0246 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0099900-44.2006.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000050-61.2013.5.01.0246 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000876-87.2013.5.01.0246 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001302-45.2012.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0010616-78.2013.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04. AUTOS: 0003535-18.2007.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO(S): RONALDO DA COSTA FERREIRA BEM(NS): 01) Imóvel Casa 01, assim caracterizada: localizada de frente para a Rua Deoclécio Machado (antiga Rua 8), confrontando pelo lado esquerdo com a casa 02 e pelos fundos com parte do lote 21, com um pavimento composta de uma sala, dois quartos (sendo um suíte), uma cozinha, um banheiro, uma área de serviço, um abrigo e circulação interna; com a área construída de 75,97 m², área privativa de 240,00 m², e fração ideal de 0,50, do Lote 31, da quadra 39, do 2º Loteamento da Praia de Itaipuaçú, 3º distrito de Maricá, com área de 480,00 m², com frente para a Rua Deoclécio Machado, por onde mede 12,00 m e igual largura nos fundos; de extensão de frente a fundos 40,00 m por ambos os lados, confrontando pela direta com o lote 30, pelo lado esquerdo com o lote 32 e pelos fundos com o lote 21, avaliada em R$ 250.000,00, matriculado sob nº 81.133 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maricá/RJ; 02) Imóvel Casa 02, assim caracterizada: localizada de frente para a Rua Deoclécio Machado (antiga Rua 8), confrontando com o lado direito com a casa 01, pelo lado esquerdo com o lote 31 e pelos fundos com parte do lote 22, com um pavimento composta de sala, suíte, quarto, cozinha, banheiro social, área de serviço, abrigo e circulação interna, com área construída de 75,97 m², área privativa de 240,00 m² e fração ideal de 0,50 do Lote 30, da quadra 39, do Loteamento Praia de Itaipuaçú, 2ª planta, situado no 3º distrito de Maricá, com área de 480,00 m², fazendo frente para a Rua Deoclécio Machado, com 12,00 m, medindo de ambos os lados 40,00 m, sendo o lado direito limítrofe com o lote 29 e o esquerdo com o lote 31, e, tendo pelos fundos 12,00 m limitados pelo lote 22, avaliada em R$ 250.000,00, matriculado sob nº 84.576 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maricá/RJ. Obs.: Foi decretado a ineficácia das alienações dos imóveis constantes na R-3- 81.133 e R-2-84576 das Matrículas Imobiliárias. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 06 de outubro de 2021. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.782.114,13 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil, cento e quatorze reais e treze centavos), em 03 de agosto de 2022. CDA: 330000112871. ÔNUS: Item 01 e 02) Eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. 05. AUTOS: 0033733-24.1996.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): JOSÉ LUIZ MOTTA MAGALHÃES e PERLA ADMINISTRAÇÃO EMPREENDS E PARTICIPAÇÕES LTDA BEM(NS): 01) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 1504-A, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 6089/3855218 do terreno, constituído por sala com 43,65 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 436.500,00, inscrito sob a matrícula nº 9590A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 02) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 2007-A, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 4670/3855218 do terreno, constituído por sala com 33,48 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 334.800,00, inscrito sob a matrícula nº 9591A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 03) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 2201-B, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 4680/3855218 do terreno, constituído por sala com 33,55 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 335.500,00, inscrito sob a matrícula nº 9592A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 04) Imóvel comercial situado à Rua da Conceição, nº 188, loja 332, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 3713/3855218 do terreno, constituído por loja com 25,08 m², avaliado em R$ 15.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 376.200,00, inscrito sob a matrícula nº 10.355, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 05) Imóvel comercial situado à Rua da Conceição, nº 188, loja 333, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 3713/3855218 do terreno, constituído por loja com 25,08 m², avaliado em R$ 15.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 376.200,00, inscrito sob a matrícula nº 10.356, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: 1.859.200,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em 29 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ MOTTA MAGALHÃES. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 317.008,15 (trezentos e dezessete mil, oito reais e quinze centavos), em 04 de outubro de 2022. CDA: 317202286. ÔNUS: Item 01) Penhora nos autos nº 0001659-29.2006.8.19.0002, em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0001274-65.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária Item 02) Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 03) Penhora nos autos nº 0001274-65.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 04) Penhora nos autos 0002590-26.2010.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0036332-48.2006.8.19.0002 em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0144673-55.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0001559-74.2006.8.19.0002 em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 05) Penhora nos autos 0002590-26.2010.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0144673-55.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 06. AUTOS: 0009299-24.2003.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM e CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA BEM(NS): Parte Ideal de 50% da Sala 201 do complexo comercial denominado Camboinhas Mall, situado na Av. Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos, nº 125, Camboinhas, Niterói/RJ, e correspondente fração ideal de 0,0163% do respectivo lote de terreno nº 1 da quadra 128 – B, com área total de 53,12 m², matriculada sob nº 27.385-A no Cartório do 16º Ofício de Niterói/RJ. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quine mil reais), em 10 de junho de 2021. DEPOSITÁRIO: ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 81.328,84 (oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), em 03 de agosto de 2022. CDA: 7020301452370. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0003688-17.2008.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos 0009453-42.2003.4.02.5102, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 2012.51.02.002369-8 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0041364-97.2007.8.19.0002 em favor do Município de Niterói/RJ, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 2003.51.02.0094527 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0002236-30.2012.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0024345-62.2017.4.02.5102 em favor do Conselho Regional de Economia 1ª Região - CORECON-RJ, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 07. AUTOS: 0030081-96.1996.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): AUREO DA SILVA, GERALDO ANTÔNIO ROCHA REBELLO, SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA ENERGIA ELET. DE NITERÓI BEM(NS): 01 (um) Imóvel situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 213, Centro, Niterói/RJ (antigo nº 49), compreendendo prédio divido em vários cômodos para residência de família, inscrito na PMN sob nº 000.717-9, e respectivo terreno próprio, confrontando à direita com o prédio de nº 217 e à esquerda com o de nº 211 (que também faz parte do Sindicato) e nos fundos com o prédio de nº 137 da Rua Fróes da Cruz. O local é de fácil acesso com inúmeros transportes e próximo à Polícia Federal de Niterói. O imóvel é utilizado como garagem do Sindicato, fazendo parte integrante do imóvel de nº 211, também do Sindicato, sendo difícil a divisão ou repartição dos prédios. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 15 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: FERNANDO MARINHO DA SILVA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 57.565,97 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 15 de agosto de 2022. CDA: 321894570. ÔNUS: Penhora nos autos nº 98.200.292-5 em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói/RJ; Outros eventuais contantes na Matrícula Imobiliária. B) DOS VEÍCULOS: 08. AUTOS: 0002643-36.2012.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): ENGELETRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. BEM(NS): Veículo Renault/Megane Grand Tour Dunamique 2.0 16V, automático, ano/modelo 2007/2008, placa LSD-1941, cor prata, a gasolina, Chassi 93YKM2N3A8J914075, Renavam 00932636179, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.934,00 (vinte e três mil, novecentos e trinta e quatro reais), em 08 de dezembro de 2021. DEPOSITÁRIO: HUGO YAMAGATA, Avenida Rui Barbosa, 295, apto 403, São Francisco, Niterói/RJ e/ou Rua Visconde de Sepetiba, 636, 2º andar, Centro, Niterói/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Goytacazes, 327, São Francisco, Niterói/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 212.789,08 (duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), em 02 de agosto de 2022. CDA: 396269834, 396269826, 398788952, 396269834 ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Circulação; Alienação Fiduciária; Débitos no Detran/RJ (IPVA/DPVAT/Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2019, 2020, 2021, 2022. no valor de R$ 4.257,96 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) e Multas no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), consulta realizada em 29/09/2022; Penhora nos autos nº 1037315-54.2011.8.19.0002, em trâmite na 7ª Vara Cível de Niterói/RJ (Baixado). Outros eventuais constantes no Detran/RJ. 09. AUTOS: 0017079-92.2015.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO(S): LAVA RÁPIDO AMERICANO LTDA e MARCUS VINICIUS CORDEIRO PERLINGEIRO BEM(NS): Veículo VW/Golf, ano de fabricação/modelo 2010/2010, placa KYB-4139, flex, cor prata, em regular estado de conservação, com a lataria amassada na tampa do porta-malas (na lateral esquerda), pneu dianteiro esquerdo “careca”, limpador do para-brisa quebrado do lado esquerdo, estofamento de couro rasgado no banco do motorista, o motor do veículo encontra-se avariado, precisando de retífica, Chassi 9BWAB01J0A4014406, Renavam 200154168. (RE)AVALIAÇÃO: 20.000,00 (vinte mil reais), em 26 de agosto de 2021. DEPOSITÁRIO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO PERLINGEIRO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Alameda São Boaventura, nº 710, Fonseca, Niterói/RJ (posto de gasolina). VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.243,30 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos), em 30 de agosto de 2022. CDA: 30214057641. ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária; Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 0096400-39.1996.5.01.0010 em favor de Jorge Luiz dos Reis, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora e Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 0071200-79.1997.5.01.0241 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE); Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 0218600-34.1996.5.01.0241 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Penhora e Restrição Judicial de Circulação e Transferência nos autos nº 01815932820164025102 em favor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 00579469420158190002 em favor de Itaú Unibanco S/A, em trâmite na 5ª Vara Cível de Niterói/RJ (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE); Débito IPVA – Exercícios 2019 a 2022 – no valor total de R$ 6.597,00 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais); Multas no valor total de R$ 383,08 (trezentos e oitenta e três reais e oito centavos); Taxa CRLV e Licenciamento – Exercício 2021 e 2022, no valor total de R$ 346,06 (trezentos e quarenta e seis reais e seis centavos); Consulta realizada em 06/10/2022. Eventuais constantes no Detran/RJ e Senatran. 10. AUTOS: 0056988-39.2018.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO(S): WILLIAM CANDIDO DOS SANTOS BEM(NS): 01 (um) Automóvel da marca/modelo Ford/Fiesta, ano fabricação/modelo 2003/2004, a gasolina, cor branca, placa LOX-2181, com os quatro pneus arriados, com enorme acúmulo de poeira em seu interior e exterior e o veículo não funciona, Renavam 813693365. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.774,00 (oito mil, setecentos e setenta e quatro reais), em 06 de outubro de 2021. DEPOSITÁRIO: WILLIAM CANDIDO DOS SANTOS. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Madri, 152, Piratininga, Niterói/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.532,77 (doze mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), em 03 de agosto de 2022. CDA: 4.071.001403/18-87. ÔNUS: Multas no valor total de R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos); Taxa CRLV e Licenciamento – Exercício 2021 e 2022, no valor total de R$ 346,06 (trezentos e quarenta e seis reais e seis centavos); Consulta realizada em 06/10/2022. Eventuais constantes no Detran/RJ e Senatran. C) DOS MÓVEIS: 11. AUTOS: 0000103-83.2010.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): M. T. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/S LTDA., LUIZ ALUÍSIO MARTINS FILHO BEM(NS): Embarcação denominada Clarabina II, inscrita na Cidadania dos Portos de Angra dos reis/RJ, sob nº 381-0507181, com o casco em bom estado de conservação, mas motor não está funcionando devido a falta de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 26 de agosto de 2019. DEPOSITÁRIO: LUIZ ALUÍSIO MARTINS FILHO, Rua São Pedro, 24, Centro, Niterói/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Marina Itanema, Rodovia Rio-Santos, Km 497/500, Itanena, Angra dos Reis/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 89.725,90 (oitenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), em 01 de junho de 2020. CDA: 70 4 09 005446-32 ÔNUS: Nada consta nos autos. 12. AUTOS: 0026666-70.2017.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): SUPERMIX ATACADISTA E VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI BEM(NS): Contêiner de 40 pés, refrigerado/congelado, medindo aproximadamente 12 m de comprimento x 2,90 m altura x 2,40 m largura, com placa da fabricante norte americana Carlisle e com refrigerador da marca Carrier, sem data aparente de fabricação, com porta lateral instalada e transformador. O contêiner se encontra, aparentemente, em condições parecidas de funcionamento e conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 20 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: EDEMIR ALVES DE OLIVEIRA, Praça Conselheiro macedo Soares, 102, Maricá/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, KM 22,5, Gleba C, Itapeba, Maricá/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 277.896,04 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e quatro centavos), em 02 de agosto de 2022. CDA: 7071600517486, 7061601888189 ÔNUS: Nada consta nos autos. 13. AUTOS: 0070764-77.2016.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI BEM(NS): Embarcação balsa, comprimento 32,73metros, arqueação bruta 372,00, calado 1,16 metros, boca 16,38 metros, arqueação líquida 111,00 toneladas, pontal 1,73 metros, TFB 400 B3T; ano da construção 2004, material de construção aço, propulsão: sem propulsão principal própria, construtor Soldamar Manutenção e Reparos Ltda. Registro 132872ECD3, Inscrição 3813874443. Tipo embarcação Cábrea, em perfeito estado de uso e conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em 29 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA, Avenida Governador Roberto da Silveira, 3.500, Barreto, Niterói/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Governador Roberto da Silveira, 3.500, Barreto, Niterói/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.460.801,94 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), em 30 de junho de 2022. CDA: 7071600011639, 7061600302547, 7021600005306, 7061600302628 ÔNUS: Nada consta nos autos. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região - e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Niterói/RJ, aos 10 de outubro de 2022. Eu, _________________, ……. - Diretor) de Secretaria, conferi e subscrevi. LEOPOLDO MUYLAERT MM. Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de Niterói Seção Judiciária do Rio de Janeiro Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002643-36.2012.4.02.5102/RJ EXECUTADO(S): JOSÉ LUIZ MOTTA MAGALHÃES e PERLA ADMINISTRAÇÃO EMPREENDS E PARTICIPAÇÕES LTDA BEM(NS): 01) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 1504-A, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 6089/3855218 do terreno, constituído por sala com 43,65 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 436.500,00, inscrito sob a matrícula nº 9590A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 02) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 2007-A, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 4670/3855218 do terreno, constituído por sala com 33,48 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 334.800,00, inscrito sob a matrícula nº 9591A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 03) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 2201-B, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 4680/3855218 do terreno, constituído por sala com 33,55 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 335.500,00, inscrito sob a matrícula nº 9592A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 04) Imóvel comercial situado à Rua da Conceição, nº 188, loja 332, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 3713/3855218 do terreno, constituído por loja com 25,08 m², avaliado em R$ 15.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 376.200,00, inscrito sob a matrícula nº 10.355, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 05) Imóvel comercial situado à Rua da Conceição, nº 188, loja 333, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 3713/3855218 do terreno, constituído por loja com 25,08 m², avaliado em R$ 15.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 376.200,00, inscrito sob a matrícula nº 10.356, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: 1.859.200,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em 29 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ MOTTA MAGALHÃES. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 317.008,15 (trezentos e dezessete mil, oito reais e quinze centavos), em 04 de outubro de 2022. CDA: 317202286. ÔNUS: Item 01) Penhora nos autos nº 0001659-29.2006.8.19.0002, em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0001274-65.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária Item 02) Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 03) Penhora nos autos nº 0001274-65.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 04) Penhora nos autos 0002590-26.2010.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0036332-48.2006.8.19.0002 em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0144673-55.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0001559-74.2006.8.19.0002 em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 05) Penhora nos autos 0002590-26.2010.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0144673-55.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 06. AUTOS: 0009299-24.2003.4.02.5102 - Execução Fiscal EXECUTADO(S): ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM e CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA BEM(NS): Parte Ideal de 50% da Sala 201 do complexo comercial denominado Camboinhas Mall, situado na Av. Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos, nº 125, Camboinhas, Niterói/RJ, e correspondente fração ideal de 0,0163% do respectivo lote de terreno nº 1 da quadra 128 – B, com área total de 53,12 m², matriculada sob nº 27.385-A no Cartório do 16º Ofício de Niterói/RJ. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quine mil reais), em 10 de junho de 2021. DEPOSITÁRIO: ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 81.328,84 (oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), em 03 de agosto de 2022. CDA: 7020301452370. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0003688-17.2008.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos 0009453-42.2003.4.02.5102, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 2012.51.02.002369-8 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0041364-97.2007.8.19.0002 em favor do Município de Niterói/RJ, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 2003.51.02.0094527 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0002236-30.2012.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0024345-62.2017.4.02.5102 em favor do Conselho Regional de Economia 1ª Região - CORECON-RJ, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 07. AUTOS: 0030081-96.1996.4.02.5102 - Execução Fiscal EXECUTADO(S): AUREO DA SILVA, GERALDO ANTÔNIO ROCHA REBELLO, SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA ENERGIA ELET. DE NITERÓI BEM(NS): 01 (um) Imóvel situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 213, Centro, Niterói/RJ (antigo nº 49), compreendendo prédio divido em vários cômodos para residência de família, inscrito na PMN sob nº 000.717-9, e respectivo terreno próprio, confrontando à direita com o prédio de nº 217 e à esquerda com o de nº 211 (que também faz parte do Sindicato) e nos fundos com o prédio de nº 137 da Rua Fróes da Cruz. O local é de fácil acesso com inúmeros transportes e próximo à Polícia Federal de Niterói. O imóvel é utilizado como garagem do Sindicato, fazendo parte integrante do imóvel de nº 211, também do Sindicato, sendo difícil a divisão ou repartição dos prédios. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 15 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: FERNANDO MARINHO DA SILVA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 57.565,97 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 15 de agosto de 2022. CDA: 321894570. ÔNUS: Penhora nos autos nº 98.200.292-5 em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói/RJ; Outros eventuais contantes na Matrícula Imobiliária. B) DOS VEÍCULOS: 08. AUTOS: 0002643-36.2012.4.02.5102 - Execução Fiscal

Outras Decisões

07/07/2022, 15:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2021, 10:20

Por decisão judicial

21/04/2021, 13:58

Mero expediente

22/05/2020, 21:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGELETRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 510011497882 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor LEOPOLDO MUYLAERT, MMº. Juiz Federal da Quinta Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 5ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos art. 23 da Lei nº 6.830/80, artigos. 877, 886, 887 e 891 do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: DATA: Dia 10 de outubro de 2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: Dia 10 de outubro de 2023, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. LOCAL: Através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar do LEILÃO ELETRÔNICO efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Renato Guedes Rocha, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 - www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.rioleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, nº 73,/75 Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e o segundo leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, determinadas pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ: e.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892, do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil. e.2) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; V – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. e.3) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.4) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.5) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.6) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do CTN, 1.499 do CC, 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.7) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.8) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.9) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.10) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. e.11) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. k) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 3) DA VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 4) DA RELAÇÃO DE BENS: A) DOS IMÓVEIS 01. AUTOS: 0000305-70.2004.4.02.5102 – Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: WINGS CONSULTORIA EM VAREJO – EIRELI (CNPJ: 39.250.691/0001-17) BEM(NS): Imóvel denominado “GENIPAPO", situado no Bairro de São José do Barreto, Macaé/RJ, situado fora do perímetro urbano, medindo 90 alqueires de terras (435,6 há ou 4.356.000,00 m²), a saber: Imóvel denominado “GENIPAPO", situado no Bairro de São José do Barreto, Macaé/RJ, situado fora do perímetro urbano, medindo 90 alqueires de terras (435,6 há ou 4.356.000,00 m²), em capoeiras e mata virgem, dividindo-se por seus diversos lados com o Rio Macaé, com Evangelina de Paiva, Francisco de Assumpção Mello e Eduardo Ignácio e mais com quem de direito. Imóvel banhado pelo Rio Macaé. O imóvel possui ocupação esparsa, terreno próprio para a exploração de atividades agropastoris, com nível socioeconômico mediano, situado numa zona de uso diversificado, nos termos da Lei 1130/91, de topografia totalmente plana, e na área de influência do imóvel são encontrados imóveis rurais com as mesmas características, tais como sítios, chácaras e fazendas, havendo no entorno abrangente também construções residenciais unifamiliares de médio padrão. Há existência de infraestrutura urbana, com fornecimento de energia elétrica, gás, água tratada e canalizada, transporte coletivo regular, comércio na região metropolitana, rede bancária e sistema de ensino disponíveis no centro da cidade, não muito distante, e existência de sistema viário, destacando-se a própria Estrada da Fazenda Genipapo, como principal via de acesso da região, com pista em terra batida, interligando a cidade de Macaé e cercanias. O imóvel tem área cercada, e possuir construções de algumas casas de colonos além da sede, currais e estábulos, vegetação de floresta natural e replantio, capineiras com forrageiras e culturas típicas da região. Imóvel cadastrado no INCRA sob o número 513.032.029.785 e matriculado sob o n° 2.322 no Cartório do 3º Ofício de Macaé/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 29 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). DEPOSITÁRIO: EVANDRO MACEDO VIANA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: Não informado. ÔNUS: Arrolamento em favor da Receita Federal de Niterói/RJ; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. B) DOS VEÍCULOS: 02. AUTOS: 0002217-87.2013.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: COFERDAN SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (CNPJ: 07.554.417/0001-45) BEM(NS): I/Hafey Ruiyi Pickup CD, cabine dupla, 11/12, LOH-3949, a gasolina, em mau estado de conservação, a saber: Caminhonete I/Hafei Ruiyi Pickup CD, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/12, a gasolina, placa LQH-3949, Renavam 00465807097, Chassi LKHPC2CG2CAL51341, cabine dupla, em mau estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 18 de janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEPOSITÁRIO: DANIEL GRAMOSA PEIXOTO DA SILVA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Magalhães Bastos, SN, LOTE 3659, Boa Vista, São Gonçalo/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 140.694,60 (cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), em 22 de agosto de 2023. ÔNUS: Alienação Fiduciária com informação de baixa pela financeira, ainda não registrada no Detran/RJ, em consultas realizadas em 23 de setembro de 2023. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e Senatran. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região - e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Niterói/RJ, aos 23 de setembro de 2023. Eu, _________________, - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002643-36.2012.4.02.5102/RJ

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGELETRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 510008881678 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor LEOPOLDO MUYLAERT, MM. Juiz Federal Titular da Quinta Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 5ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos art. 23 da Lei nº 6.830/80, artigos. 877, 866, 887 e 891 do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na resolução nº 236, de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: DATA: Dia 26 de outubro de 2022, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: Dia 26 de outubro de 2022, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei. LOCAL: Através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar do LEILÃO ELETRÔNICO efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Renato Guedes Rocha, Jucerja nº 211 Telefone: 0800-707-9339 - www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.rioleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, nº 73, Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e o segundo leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, determinadas pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ: e.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892, do Código de Processo Civil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil; e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do CTN, 1.499 do CC, 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. e.10) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. k) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. l) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. m) O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução no 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o deposito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE: Link de internet de no mínimo 1 Mbps; Computador ou dispositivo com no mínimo 1 GB de memória reservado só para o navegador; Navegador com as últimas atualizações, podendo ser Chrome, Firefox, Edge ou Safari. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 3) DA VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 4) DA RELAÇÃO DE BENS: A) DOS IMÓVEIS: 01. AUTOS: 0002422-63.2006.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): CHEADE ENGENHARIA LTDA. BEM(NS): Imóvel cobertura nº 1201, do Edifício Office Center, localizado na Rua Maestro Felício Toledo, nº 519, Centro, Niterói/RJ, terreno mede em seu todo 7,80 m de largura na frente para a Rua Maestro Felício Toledo, 8,30 m de largura nos fundos, por 54,00 de extensão de frente a fundos por ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o prédio do INSS, pelo lado esquerdo com o Edifício 207 da Avenida Amaral Peixoto e nos fundos com o imóvel 118 da Rua Coronal Gomes Machado. O imóvel é composto de dois pavimentos: o 1º pavimento é dividido em ante sala, sala e banheiro. O 2º pavimento é composto por três salas, copa, banheiro e varanda. O imóvel está em muito bom estado de conservação, tendo o piso revestido de granito, carpete e piso frio (nos diferentes ambientes), os banheiro são revestidos de azulejos até o teto e cerâmica fria no chão. Sem garagem. Imóvel localizado em prédio comercial, em excelente ponto onde há comércio variado, bancos, clínicas e hospitais nas proximidades; sendo área muito bem servida de conduções. Imóvel matriculado sob nº 7.945A no Cartório de Registro de Imóveis 6º Ofício 2ª Circunscrição de Niterói/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), em 30 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: PAULO CHEADE, Rua Comendador Queiroz, 43, Apto 1101, Bairro Icaraí, Niterói/RJ e/ou Rua Maestro Felício Toledo, 519, Sala 1201, Cetro, Niterói/RJ LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.907,33 (quarenta e dois mil, novecentos e sete reais e trinta e três centavos), em 29 de junho de 2022. CDA: 70 2 06 002436-59 ÔNUS: Penhora nos autos nº 0400203-95.1994.8.13.0024 (0024.94.040.020-3) em favor de Trade Informática Distribuição e Representação Ltda-ME., em trâmite na 2ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 2002.51.02.004335-7 em favor de INSS em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 2002.51.02.004225-9 em favor de INSS em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 2006.51.02.003086-1 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02. AUTOS: 0003131-88.2012.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): MASSA FALIDA DE SERMEDE - SERVIÇO MEDICO E DENTÁRIO LTDA. BEM(NS): Imóvel situado na Doutor Rua Francisco Portela, 2.796, Bairro Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, terreno que em seu todo mede: 10,00m de largura na frente pela mencionada Rua Francisco Portela, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com terras de Mário Alves de Azevedo, e, de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, 34,00m confrontando do lado esquerdo com o imóvel nº 2.788 da mesma rua, e do lado direito com o imóvel nº 2.800, também da mesma rua. Obs.: o imóvel atualmente encontra-se fechado, desocupado e em aparente estado de abandono, apresentando janelas e portas quebradas acumulo de lixo, estando em precário estado de conservação, bastante depreciada. Localização bastante valorizada. Imóvel matriculado sob nº 28.744 no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de São Gonçalo/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (oitocentos e mil reais), em 01 de outubro de 2021. DEPOSITÁRIO: ARNALDO MARIA SABROSO RUIZ, Rua Leila Diniz, 831, São Francisco, Niterói/RJ LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 893.720,22 (oitocentos e noventa e três mil, setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos), em 29 de junho de 2022. CDA: 395787220, 395787211, 394783794, 395787203 ÔNUS: Penhora nos autos nº 0003284-24.2012.4.02.5102 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ (suspenso); Penhora nos autos nº 0003692-15.2012.4.02.5102 em favor de Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ (suspenso); Penhora nos autos nº 0003542-34.2012.4.02.5102 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ (suspenso); Penhora nos autos nº 0003815-13.2012.4.02.5102 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0003161-31.2009.4.02.5102 em favor de Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. AUTOS: 0004283-60.2001.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI BEM(NS): Imóvel residencial, constituído pelo Apartamento nº 307, situado à Rua Doutor Celestino, nº 42, Centro, Niterói/RJ, composto por: sala, dois quartos (um principal, um intermediário), cozinha, banheiro, depósito, área de serviço e W.C., mais fração ideal de 0,0212 do terreno; medindo 28,60 m de frente, fundos até o alto, confrontando de um lado com a adquirente, de outro com Corina Baptista Pereira e outros e fundos nas vertentes. Imóvel matriculado sob nº 14.754 no Cartório de Registro de Imóveis 18º Ofício de Niterói/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 06 de outubro de 2021. DEPOSITÁRIO: VINÍCIUS RAMOS NERY DE SÁ, Rua Moacir Padilha, 250, Centro, Niterói/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 34.344,03 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e três centavos), em 02 de agosto de 2022. CDA: 7040000013142 ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0010172-11.2014.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0123100-85.2003.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000549-54.2013.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0010780-34.2013.5.01.0246 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001236-65.2012.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001060-58.2013.5.01.0241 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000842-30.2013.5.01.0241 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0010668-80.2013.5.01.0241 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0100059-55.2018.5.01.0246 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0099900-44.2006.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000050-61.2013.5.01.0246 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0000876-87.2013.5.01.0246 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001302-45.2012.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0010616-78.2013.5.01.0243 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04. AUTOS: 0003535-18.2007.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO(S): RONALDO DA COSTA FERREIRA BEM(NS): 01) Imóvel Casa 01, assim caracterizada: localizada de frente para a Rua Deoclécio Machado (antiga Rua 8), confrontando pelo lado esquerdo com a casa 02 e pelos fundos com parte do lote 21, com um pavimento composta de uma sala, dois quartos (sendo um suíte), uma cozinha, um banheiro, uma área de serviço, um abrigo e circulação interna; com a área construída de 75,97 m², área privativa de 240,00 m², e fração ideal de 0,50, do Lote 31, da quadra 39, do 2º Loteamento da Praia de Itaipuaçú, 3º distrito de Maricá, com área de 480,00 m², com frente para a Rua Deoclécio Machado, por onde mede 12,00 m e igual largura nos fundos; de extensão de frente a fundos 40,00 m por ambos os lados, confrontando pela direta com o lote 30, pelo lado esquerdo com o lote 32 e pelos fundos com o lote 21, avaliada em R$ 250.000,00, matriculado sob nº 81.133 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maricá/RJ; 02) Imóvel Casa 02, assim caracterizada: localizada de frente para a Rua Deoclécio Machado (antiga Rua 8), confrontando com o lado direito com a casa 01, pelo lado esquerdo com o lote 31 e pelos fundos com parte do lote 22, com um pavimento composta de sala, suíte, quarto, cozinha, banheiro social, área de serviço, abrigo e circulação interna, com área construída de 75,97 m², área privativa de 240,00 m² e fração ideal de 0,50 do Lote 30, da quadra 39, do Loteamento Praia de Itaipuaçú, 2ª planta, situado no 3º distrito de Maricá, com área de 480,00 m², fazendo frente para a Rua Deoclécio Machado, com 12,00 m, medindo de ambos os lados 40,00 m, sendo o lado direito limítrofe com o lote 29 e o esquerdo com o lote 31, e, tendo pelos fundos 12,00 m limitados pelo lote 22, avaliada em R$ 250.000,00, matriculado sob nº 84.576 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maricá/RJ. Obs.: Foi decretado a ineficácia das alienações dos imóveis constantes na R-3- 81.133 e R-2-84576 das Matrículas Imobiliárias. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 06 de outubro de 2021. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.782.114,13 (um milhão, setecentos e oitenta e dois mil, cento e quatorze reais e treze centavos), em 03 de agosto de 2022. CDA: 330000112871. ÔNUS: Item 01 e 02) Eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. 05. AUTOS: 0033733-24.1996.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): JOSÉ LUIZ MOTTA MAGALHÃES e PERLA ADMINISTRAÇÃO EMPREENDS E PARTICIPAÇÕES LTDA BEM(NS): 01) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 1504-A, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 6089/3855218 do terreno, constituído por sala com 43,65 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 436.500,00, inscrito sob a matrícula nº 9590A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 02) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 2007-A, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 4670/3855218 do terreno, constituído por sala com 33,48 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 334.800,00, inscrito sob a matrícula nº 9591A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 03) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 2201-B, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 4680/3855218 do terreno, constituído por sala com 33,55 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 335.500,00, inscrito sob a matrícula nº 9592A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 04) Imóvel comercial situado à Rua da Conceição, nº 188, loja 332, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 3713/3855218 do terreno, constituído por loja com 25,08 m², avaliado em R$ 15.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 376.200,00, inscrito sob a matrícula nº 10.355, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 05) Imóvel comercial situado à Rua da Conceição, nº 188, loja 333, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 3713/3855218 do terreno, constituído por loja com 25,08 m², avaliado em R$ 15.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 376.200,00, inscrito sob a matrícula nº 10.356, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: 1.859.200,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em 29 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ MOTTA MAGALHÃES. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 317.008,15 (trezentos e dezessete mil, oito reais e quinze centavos), em 04 de outubro de 2022. CDA: 317202286. ÔNUS: Item 01) Penhora nos autos nº 0001659-29.2006.8.19.0002, em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0001274-65.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária Item 02) Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 03) Penhora nos autos nº 0001274-65.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 04) Penhora nos autos 0002590-26.2010.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0036332-48.2006.8.19.0002 em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0144673-55.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0001559-74.2006.8.19.0002 em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 05) Penhora nos autos 0002590-26.2010.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0144673-55.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 06. AUTOS: 0009299-24.2003.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM e CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA BEM(NS): Parte Ideal de 50% da Sala 201 do complexo comercial denominado Camboinhas Mall, situado na Av. Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos, nº 125, Camboinhas, Niterói/RJ, e correspondente fração ideal de 0,0163% do respectivo lote de terreno nº 1 da quadra 128 – B, com área total de 53,12 m², matriculada sob nº 27.385-A no Cartório do 16º Ofício de Niterói/RJ. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quine mil reais), em 10 de junho de 2021. DEPOSITÁRIO: ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 81.328,84 (oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), em 03 de agosto de 2022. CDA: 7020301452370. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0003688-17.2008.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos 0009453-42.2003.4.02.5102, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 2012.51.02.002369-8 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0041364-97.2007.8.19.0002 em favor do Município de Niterói/RJ, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 2003.51.02.0094527 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0002236-30.2012.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0024345-62.2017.4.02.5102 em favor do Conselho Regional de Economia 1ª Região - CORECON-RJ, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 07. AUTOS: 0030081-96.1996.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): AUREO DA SILVA, GERALDO ANTÔNIO ROCHA REBELLO, SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA ENERGIA ELET. DE NITERÓI BEM(NS): 01 (um) Imóvel situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 213, Centro, Niterói/RJ (antigo nº 49), compreendendo prédio divido em vários cômodos para residência de família, inscrito na PMN sob nº 000.717-9, e respectivo terreno próprio, confrontando à direita com o prédio de nº 217 e à esquerda com o de nº 211 (que também faz parte do Sindicato) e nos fundos com o prédio de nº 137 da Rua Fróes da Cruz. O local é de fácil acesso com inúmeros transportes e próximo à Polícia Federal de Niterói. O imóvel é utilizado como garagem do Sindicato, fazendo parte integrante do imóvel de nº 211, também do Sindicato, sendo difícil a divisão ou repartição dos prédios. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 15 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: FERNANDO MARINHO DA SILVA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 57.565,97 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 15 de agosto de 2022. CDA: 321894570. ÔNUS: Penhora nos autos nº 98.200.292-5 em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói/RJ; Outros eventuais contantes na Matrícula Imobiliária. B) DOS VEÍCULOS: 08. AUTOS: 0002643-36.2012.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): ENGELETRO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. BEM(NS): Veículo Renault/Megane Grand Tour Dunamique 2.0 16V, automático, ano/modelo 2007/2008, placa LSD-1941, cor prata, a gasolina, Chassi 93YKM2N3A8J914075, Renavam 00932636179, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.934,00 (vinte e três mil, novecentos e trinta e quatro reais), em 08 de dezembro de 2021. DEPOSITÁRIO: HUGO YAMAGATA, Avenida Rui Barbosa, 295, apto 403, São Francisco, Niterói/RJ e/ou Rua Visconde de Sepetiba, 636, 2º andar, Centro, Niterói/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Goytacazes, 327, São Francisco, Niterói/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 212.789,08 (duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), em 02 de agosto de 2022. CDA: 396269834, 396269826, 398788952, 396269834 ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Circulação; Alienação Fiduciária; Débitos no Detran/RJ (IPVA/DPVAT/Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2019, 2020, 2021, 2022. no valor de R$ 4.257,96 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) e Multas no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), consulta realizada em 29/09/2022; Penhora nos autos nº 1037315-54.2011.8.19.0002, em trâmite na 7ª Vara Cível de Niterói/RJ (Baixado). Outros eventuais constantes no Detran/RJ. 09. AUTOS: 0017079-92.2015.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO(S): LAVA RÁPIDO AMERICANO LTDA e MARCUS VINICIUS CORDEIRO PERLINGEIRO BEM(NS): Veículo VW/Golf, ano de fabricação/modelo 2010/2010, placa KYB-4139, flex, cor prata, em regular estado de conservação, com a lataria amassada na tampa do porta-malas (na lateral esquerda), pneu dianteiro esquerdo “careca”, limpador do para-brisa quebrado do lado esquerdo, estofamento de couro rasgado no banco do motorista, o motor do veículo encontra-se avariado, precisando de retífica, Chassi 9BWAB01J0A4014406, Renavam 200154168. (RE)AVALIAÇÃO: 20.000,00 (vinte mil reais), em 26 de agosto de 2021. DEPOSITÁRIO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO PERLINGEIRO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Alameda São Boaventura, nº 710, Fonseca, Niterói/RJ (posto de gasolina). VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.243,30 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta centavos), em 30 de agosto de 2022. CDA: 30214057641. ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária; Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 0096400-39.1996.5.01.0010 em favor de Jorge Luiz dos Reis, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora e Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 0071200-79.1997.5.01.0241 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE); Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 0218600-34.1996.5.01.0241 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Penhora e Restrição Judicial de Circulação e Transferência nos autos nº 01815932820164025102 em favor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Restrição Judicial de Circulação nos autos nº 00579469420158190002 em favor de Itaú Unibanco S/A, em trâmite na 5ª Vara Cível de Niterói/RJ (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE); Débito IPVA – Exercícios 2019 a 2022 – no valor total de R$ 6.597,00 (seis mil, quinhentos e noventa e sete reais); Multas no valor total de R$ 383,08 (trezentos e oitenta e três reais e oito centavos); Taxa CRLV e Licenciamento – Exercício 2021 e 2022, no valor total de R$ 346,06 (trezentos e quarenta e seis reais e seis centavos); Consulta realizada em 06/10/2022. Eventuais constantes no Detran/RJ e Senatran. 10. AUTOS: 0056988-39.2018.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO(S): WILLIAM CANDIDO DOS SANTOS BEM(NS): 01 (um) Automóvel da marca/modelo Ford/Fiesta, ano fabricação/modelo 2003/2004, a gasolina, cor branca, placa LOX-2181, com os quatro pneus arriados, com enorme acúmulo de poeira em seu interior e exterior e o veículo não funciona, Renavam 813693365. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.774,00 (oito mil, setecentos e setenta e quatro reais), em 06 de outubro de 2021. DEPOSITÁRIO: WILLIAM CANDIDO DOS SANTOS. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Madri, 152, Piratininga, Niterói/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.532,77 (doze mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), em 03 de agosto de 2022. CDA: 4.071.001403/18-87. ÔNUS: Multas no valor total de R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos); Taxa CRLV e Licenciamento – Exercício 2021 e 2022, no valor total de R$ 346,06 (trezentos e quarenta e seis reais e seis centavos); Consulta realizada em 06/10/2022. Eventuais constantes no Detran/RJ e Senatran. C) DOS MÓVEIS: 11. AUTOS: 0000103-83.2010.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): M. T. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/S LTDA., LUIZ ALUÍSIO MARTINS FILHO BEM(NS): Embarcação denominada Clarabina II, inscrita na Cidadania dos Portos de Angra dos reis/RJ, sob nº 381-0507181, com o casco em bom estado de conservação, mas motor não está funcionando devido a falta de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 26 de agosto de 2019. DEPOSITÁRIO: LUIZ ALUÍSIO MARTINS FILHO, Rua São Pedro, 24, Centro, Niterói/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Marina Itanema, Rodovia Rio-Santos, Km 497/500, Itanena, Angra dos Reis/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 89.725,90 (oitenta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), em 01 de junho de 2020. CDA: 70 4 09 005446-32 ÔNUS: Nada consta nos autos. 12. AUTOS: 0026666-70.2017.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): SUPERMIX ATACADISTA E VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI BEM(NS): Contêiner de 40 pés, refrigerado/congelado, medindo aproximadamente 12 m de comprimento x 2,90 m altura x 2,40 m largura, com placa da fabricante norte americana Carlisle e com refrigerador da marca Carrier, sem data aparente de fabricação, com porta lateral instalada e transformador. O contêiner se encontra, aparentemente, em condições parecidas de funcionamento e conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 20 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: EDEMIR ALVES DE OLIVEIRA, Praça Conselheiro macedo Soares, 102, Maricá/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, KM 22,5, Gleba C, Itapeba, Maricá/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 277.896,04 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e quatro centavos), em 02 de agosto de 2022. CDA: 7071600517486, 7061601888189 ÔNUS: Nada consta nos autos. 13. AUTOS: 0070764-77.2016.4.02.5102 - Execução Fiscal EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI BEM(NS): Embarcação balsa, comprimento 32,73metros, arqueação bruta 372,00, calado 1,16 metros, boca 16,38 metros, arqueação líquida 111,00 toneladas, pontal 1,73 metros, TFB 400 B3T; ano da construção 2004, material de construção aço, propulsão: sem propulsão principal própria, construtor Soldamar Manutenção e Reparos Ltda. Registro 132872ECD3, Inscrição 3813874443. Tipo embarcação Cábrea, em perfeito estado de uso e conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em 29 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA, Avenida Governador Roberto da Silveira, 3.500, Barreto, Niterói/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Governador Roberto da Silveira, 3.500, Barreto, Niterói/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.460.801,94 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e um reais e noventa e quatro centavos), em 30 de junho de 2022. CDA: 7071600011639, 7061600302547, 7021600005306, 7061600302628 ÔNUS: Nada consta nos autos. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região - e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Niterói/RJ, aos 10 de outubro de 2022. Eu, _________________, ……. - Diretor) de Secretaria, conferi e subscrevi. LEOPOLDO MUYLAERT MM. Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal de Niterói Seção Judiciária do Rio de Janeiro Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002643-36.2012.4.02.5102/RJ EXECUTADO(S): JOSÉ LUIZ MOTTA MAGALHÃES e PERLA ADMINISTRAÇÃO EMPREENDS E PARTICIPAÇÕES LTDA BEM(NS): 01) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 1504-A, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 6089/3855218 do terreno, constituído por sala com 43,65 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 436.500,00, inscrito sob a matrícula nº 9590A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 02) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 2007-A, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 4670/3855218 do terreno, constituído por sala com 33,48 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 334.800,00, inscrito sob a matrícula nº 9591A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 03) Imóvel comercial, situado à Rua da Conceição, nº 188, sala 2201-B, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 4680/3855218 do terreno, constituído por sala com 33,55 m², avaliado em R$ 10.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 335.500,00, inscrito sob a matrícula nº 9592A, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 04) Imóvel comercial situado à Rua da Conceição, nº 188, loja 332, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 3713/3855218 do terreno, constituído por loja com 25,08 m², avaliado em R$ 15.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 376.200,00, inscrito sob a matrícula nº 10.355, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis; 05) Imóvel comercial situado à Rua da Conceição, nº 188, loja 333, do Edifício Seller Center (Niterói Shopping), Centro, Niterói/RJ, e sua correspondente fração ideal de 3713/3855218 do terreno, constituído por loja com 25,08 m², avaliado em R$ 15.000,00 por metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 376.200,00, inscrito sob a matrícula nº 10.356, registrado no Cartório do 18º Ofício de Niterói – 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: 1.859.200,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em 29 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ MOTTA MAGALHÃES. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 317.008,15 (trezentos e dezessete mil, oito reais e quinze centavos), em 04 de outubro de 2022. CDA: 317202286. ÔNUS: Item 01) Penhora nos autos nº 0001659-29.2006.8.19.0002, em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0001274-65.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária Item 02) Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 03) Penhora nos autos nº 0001274-65.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 04) Penhora nos autos 0002590-26.2010.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0036332-48.2006.8.19.0002 em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0144673-55.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0001559-74.2006.8.19.0002 em favor do Município de Niterói, em trâmite na Central da Dívida Ativa de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 05) Penhora nos autos 0002590-26.2010.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0144673-55.2016.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 06. AUTOS: 0009299-24.2003.4.02.5102 - Execução Fiscal EXECUTADO(S): ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM e CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA BEM(NS): Parte Ideal de 50% da Sala 201 do complexo comercial denominado Camboinhas Mall, situado na Av. Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos, nº 125, Camboinhas, Niterói/RJ, e correspondente fração ideal de 0,0163% do respectivo lote de terreno nº 1 da quadra 128 – B, com área total de 53,12 m², matriculada sob nº 27.385-A no Cartório do 16º Ofício de Niterói/RJ. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quine mil reais), em 10 de junho de 2021. DEPOSITÁRIO: ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 81.328,84 (oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), em 03 de agosto de 2022. CDA: 7020301452370. ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0003688-17.2008.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos 0009453-42.2003.4.02.5102, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 2012.51.02.002369-8 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0041364-97.2007.8.19.0002 em favor do Município de Niterói/RJ, em trâmite na Central de Dívida Ativa de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 2003.51.02.0094527 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0002236-30.2012.4.02.5102 em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº 0024345-62.2017.4.02.5102 em favor do Conselho Regional de Economia 1ª Região - CORECON-RJ, em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 07. AUTOS: 0030081-96.1996.4.02.5102 - Execução Fiscal EXECUTADO(S): AUREO DA SILVA, GERALDO ANTÔNIO ROCHA REBELLO, SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA ENERGIA ELET. DE NITERÓI BEM(NS): 01 (um) Imóvel situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 213, Centro, Niterói/RJ (antigo nº 49), compreendendo prédio divido em vários cômodos para residência de família, inscrito na PMN sob nº 000.717-9, e respectivo terreno próprio, confrontando à direita com o prédio de nº 217 e à esquerda com o de nº 211 (que também faz parte do Sindicato) e nos fundos com o prédio de nº 137 da Rua Fróes da Cruz. O local é de fácil acesso com inúmeros transportes e próximo à Polícia Federal de Niterói. O imóvel é utilizado como garagem do Sindicato, fazendo parte integrante do imóvel de nº 211, também do Sindicato, sendo difícil a divisão ou repartição dos prédios. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 15 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO: FERNANDO MARINHO DA SILVA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. VALOR DA DÍVIDA: R$ 57.565,97 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 15 de agosto de 2022. CDA: 321894570. ÔNUS: Penhora nos autos nº 98.200.292-5 em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói/RJ; Outros eventuais contantes na Matrícula Imobiliária. B) DOS VEÍCULOS: 08. AUTOS: 0002643-36.2012.4.02.5102 - Execução Fiscal

13/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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