Execução Fiscal 5014626-95.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2022

Valor da Causa

R$ 7.905,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/07/2025, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

01/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:52

Decisão interlocutória

12/06/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/06/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/06/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:46

Determinada a intimação

09/06/2025, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/04/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/04/2025, 15:08

Expedição de ofício

15/04/2025, 15:08

Todas as movimentações(101)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/07/2025, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

01/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:52

Decisão interlocutória

12/06/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/06/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/06/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:46

Determinada a intimação

09/06/2025, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/04/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/04/2025, 15:08

Expedição de ofício

15/04/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/04/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 15:26

Despacho

20/03/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 16:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/01/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

18/12/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/01/2025

25/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/01/2025

25/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FRANCISCO DE SALES DA MASCENA EDITAL Nº 510014581402 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50146269520224025101, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra FRANCISCO DE SALES DA MASCENA A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S) FRANCISCO DE SALES DA MASCENA, CPF: 73497282715, para ciência de que foram transferidos valores bloqueados, em conta bancária de sua titularidade, por meio do sistema SISBAJUD, para conta aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo e vinculada ao feito acima indicado, e de que eventual oposição de embargos à execução deverá ser precedida de complementação da garantia da execução, por quaisquer dos meios elencados no artigo 16, da Lei nº 6.830/80. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/10/2024. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 15/10/2024, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014626-95.2022.4.02.5101/RJ

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2024

24/10/2024, 16:58

Expedição de Edital - citação

24/10/2024, 14:04

Decisão interlocutória

07/10/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 18:19

Juntado(a)

17/09/2024, 15:41

Juntado(a)

04/07/2024, 12:47

Decisão interlocutória de Mérito

19/06/2024, 21:01

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/04/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/04/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:33

Determinada a intimação

26/03/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/03/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/02/2024, 17:27

Expedição de ofício

21/02/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/01/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/01/2024, 11:32

Decisão interlocutória de Mérito

10/01/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2024, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/11/2023, 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2023, 13:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2023

14/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FRANCISCO DE SALES DA MASCENA EDITAL Nº 510011064665 EDITAL de INTIMAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50146269520224025101, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra FRANCISCO DE SALES DA MASCENA A DOUTORA MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA na TITULARIDADE PLENA da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(A)(S) FRANCISCO DE SALES DA MASCENA, CPF: 73497282715, para ciência da penhora e de que eventual oposição de embargos à execução deverá ser precedida de complementação da garantia da execução, por quaisquer dos meios elencados no artigo 16, da Lei nº 6.830/80. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03/08/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA DE ARAUJO - Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014626-95.2022.4.02.5101/RJ

14/08/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2023

10/08/2023, 16:24

Expedição de Edital - intimação

03/08/2023, 14:07

Juntada de certidão

03/08/2023, 12:40

Determinada a intimação

02/08/2023, 20:59

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 13:44

Juntada de certidão

27/06/2023, 17:46

Juntada de certidão

21/06/2023, 12:06

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:28

Decisão interlocutória

09/05/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/03/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/03/2023, 17:13

Determinada a intimação

23/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2023, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/03/2023

24/01/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/03/2023

24/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FRANCISCO DE SALES DA MASCENA EDITAL Nº 510009422829 EDITAL de CITAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50146269520224025101, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra FRANCISCO DE SALES DA MASCENA A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) FRANCISCO DE SALES DA MASCENA, CPF: 73497282715, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 00411070961202263, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 40060048612200, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$7.905,00(sete mil e novecentos e cinco reais), em 05/03/2022, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12/01/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, expedi. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014626-95.2022.4.02.5101/RJ

24/01/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/01/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/01/2023

13/01/2023, 15:26

Expedição de Edital - citação

12/01/2023, 15:42

Juntada de certidão

12/01/2023, 13:27

Determinada a citação

24/10/2022, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/10/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

07/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 19:38

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2022, 15:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

16/09/2022, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/08/2022, 22:30

Despacho

30/06/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 11:48

Juntada de Petição

30/06/2022, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

28/06/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

04/06/2022, 00:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

28/04/2022, 07:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

27/04/2022, 00:00

Determinada a citação

07/03/2022, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 08:41

Distribuído por sorteio

05/03/2022, 07:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 18:42