Procedimento Comum Cível 5012528-78.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012528-78.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012528-78.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS PEIXOTO FILHO ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB ES014092) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5012528-78.2024.4.02.5001/TRF21 (evento 10 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) (art. 85, §11, do CPC). 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 18:31

Recebimento

01/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012528-78.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ANTONIO CARLOS PEIXOTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB ES014092) EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o processo administrativo para aplicação de multa exige duas notificações obrigatórias ao condutor: a primeira notificação, por ocasião da lavratura do auto de infração, nas hipóteses de flagrante, ou pelo correio, quando da autuação à distância ou por equipamento eletrônico (art. 280, VI e § 3º, c/c art. 281, II, ambos do CTB); e a segunda, após a análise do auto de infração e a imposição da penalidade, garantindo o direito à ampla defesa (arts. 280, 281 e 282 do CTB). 2. O CTB, em seu artigo 257, § 7°, permite ao proprietário do veículo identificar o condutor responsável pela infração após o recebimento da notificação da autuação. 3. Tal presunção de responsabilidade pode ser desconstituída se o proprietário demonstrar, por meio de documentos, testemunhos ou outras provas, que outra pessoa estava dirigindo o veículo na ocasião da infração. Assim, por se tratar de presunção relativa, nada impede que, ultrapassada a preclusão temporal administrativa, o proprietário do veículo venha a juízo contestar por meio de provas o contrário (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, a declaração apresentada não se mostra apta a comprovar a legitimidade da transferência de responsabilidade pelas infrações de trânsito. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) (art. 85, §11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o montante arbitrado em primeiro grau, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS PEIXOTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB ES014092) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5012528-78.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

09/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 12:02

Recurso

28/03/2025, 12:47

Petição (Apelação)

27/03/2025, 15:50

Improcedência

20/02/2025, 14:24

Mero expediente

19/02/2025, 14:37

Outras Decisões

18/10/2024, 16:16

Ato ordinatório

02/08/2024, 15:01

Antecipação de tutela

12/06/2024, 13:59

Mero expediente

29/04/2024, 08:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012528-78.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ANTONIO CARLOS PEIXOTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB ES014092) EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o processo administrativo para aplicação de multa exige duas notificações obrigatórias ao condutor: a primeira notificação, por ocasião da lavratura do auto de infração, nas hipóteses de flagrante, ou pelo correio, quando da autuação à distância ou por equipamento eletrônico (art. 280, VI e § 3º, c/c art. 281, II, ambos do CTB); e a segunda, após a análise do auto de infração e a imposição da penalidade, garantindo o direito à ampla defesa (arts. 280, 281 e 282 do CTB). 2. O CTB, em seu artigo 257, § 7°, permite ao proprietário do veículo identificar o condutor responsável pela infração após o recebimento da notificação da autuação. 3. Tal presunção de responsabilidade pode ser desconstituída se o proprietário demonstrar, por meio de documentos, testemunhos ou outras provas, que outra pessoa estava dirigindo o veículo na ocasião da infração. Assim, por se tratar de presunção relativa, nada impede que, ultrapassada a preclusão temporal administrativa, o proprietário do veículo venha a juízo contestar por meio de provas o contrário (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, a declaração apresentada não se mostra apta a comprovar a legitimidade da transferência de responsabilidade pelas infrações de trânsito. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) (art. 85, §11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o montante arbitrado em primeiro grau, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

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