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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 44.594,00
Orgao julgador
Juízo Federal da 4ª VF de Campos
Partes do Processo
MARCOS ANTONIO CONSTANTINO DE MOURA
CPF 194.***.***-90
ANDREIA CONSTANTINO DA SILVA
CPF 061.***.***-05
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
PRISCILA NARCISO CARVALHO PESSANHA
OAB/RJ 215053•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes