Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040232-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040232-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040232-23.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGE NOMARIA DIAS DE FRANCA ADVOGADO(A): LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA (OAB GO059754) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se o(s) beneficiário(s) da expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e de que o respectivo crédito será realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias, perante a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil. O(s) beneficiário(s) poderá(ão) acompanhar o andamento da(s) RPV(s) no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br). O levantamento dos valores, após o depósito, deverá ser efetuado diretamente na agência do banco depositário, mediante apresentação de documento original e cópia da identidade, do CPF e de comprovante de residência. Para consultar o andamento da RPV, siga os passos abaixo: Acessar www.trf2.jus.br; Selecionar PRECATÓRIOS E RPV; Selecionar CONSULTA; Escolher uma das opções de pesquisa (o número da RPV é distinto do número do processo judicial; caso não o possua, utilize o nome ou CPF do beneficiário, pois o número da RPV é gerado no ato da expedição judicial). A retenção do Imposto de Renda não ocorrerá caso o(s) beneficiário(s) declare(m) ao banco, no momento do saque, a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução nº 983/2026, do Conselho da Justiça Federal. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XXVII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5040232-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE: REGE NOMARIA DIAS DE FRANCA ADVOGADO(A): LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA (OAB GO059754) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 20/04/2026 - Juntado(a)

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040232-23.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: REGE NOMARIA DIAS DE FRANCA ADVOGADO(A): LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA (OAB GO059754) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que apresente a planilha de cálculos, no contexto de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a autarquia advertida de que o atraso injustificado poderá ensejar a imposição de medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. Havendo contrato de honorários para fins de destaque nos autos, faz-se necessária a juntada de declaração assinada pelo(a,s) mandante(s), com data posterior ao trânsito em julgado, atestando a ausência de pagamento extrajudicial da verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o montante devido exceda o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o(a) beneficiário(a) poderá renunciar ao valor excedente, visando à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após as providências acima, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 12:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 08:54

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:18

Mudança de Classe Processual

23/01/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040232-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGE NOMARIA DIAS DE FRANCA ADVOGADO(A): LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA (OAB GO059754) SENTENÇA 12. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, com data de início em 11/09/2024 (data do fato gerador), e a pagar as parcelas vencidas pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 06/03/2025, nos termos requeridos na petição inicial, atualizadas monetariamente, conforme parâmetros acima. 13. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 14. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 15. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 16. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 17. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 18. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 19. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

Procedência

28/11/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040232-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGE NOMARIA DIAS DE FRANCA ADVOGADO(A): LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA (OAB GO059754) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso X, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:08

Mero expediente

29/05/2025, 14:36

Distribuição (sorteio)

05/05/2025, 21:57

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00