Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001277-84.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001277-84.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001277-84.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LEANDRO GARCIA PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ167607) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), fica(m) ciente(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) valor(es) depositado(s), devendo diligenciar na agência bancária indicada no(s) demonstrativo(s) de pagamento contante(s) dos autos, munido(s) da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/01/2026, 14:18

Por decisão judicial

11/11/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001277-84.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO REQUERENTE: LEANDRO GARCIA PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ167607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 15/10/2025 - Juntado(a)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001277-84.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LEANDRO GARCIA PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ167607) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância expressa da parte autora quanto aos valores apresentados como devido pelo INSS (R$ 35.250,99, atualizados até 08/2025), expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da Resolução nº 458/2017 do CJF. Defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% (evento 56), com base nos arts. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor de MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO, OAB/RJ 167.607, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Em face do disposto no art. 11, da sobredita Resolução, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). Caberá ao beneficiário diligenciar junto ao sítio eletrônico do TRF2 acerca da disponibilização dos valores para levantamento, bem como da agência bancária em que serão depositados. Tudo feito, exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 15:06

Ato ordinatório

26/08/2025, 13:35

Mudança de Classe Processual

26/08/2025, 13:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/08/2025, 00:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/08/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001277-84.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: LEANDRO GARCIA PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ167607) SENTENÇA Posto isso, conforme fundamentação supra e com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (NB 713.658.504-0), desde a data do requerimento administrativo, em 28/08/2023. Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela parte autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida.

30/07/2025, 00:00

Procedência

29/07/2025, 11:05

Mero expediente

29/07/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001277-84.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: LEANDRO GARCIA PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ167607) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão integrante do evento 7, bem como diante do laudo pericial apresentado no evento 21, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 11). Poderá, outrossim, a autarquia previdenciária, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

09/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00