Execução Fiscal 5010627-97.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

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Central de Ajuda

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 017348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010627-97.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Em face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da Certidão de Dívida Ativa da presente execução fiscal, na forma dos art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. P.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.

09/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2025, 14:13

Mero expediente

05/02/2025, 13:13

Mero expediente

11/01/2024, 12:45

Distribuição (sorteio)

29/08/2023, 17:08

Documentos

•09/07/2025, 00:00

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