Execução de Título Extrajudicial 5047111-51.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5047111-51.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RIOCAM FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) EXECUTADO: FELIPE OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) EXECUTADO: VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolada pelo arrematante T.C.S. (evento 342), na qual informa a pendência de expedição da carta de arrematação relativa ao imóvel alienado nestes autos. Sustenta que o Condomínio do Edifício Lady Claudia vem efetuando cobranças habituais de cotas condominiais em seu desfavor, a despeito de a decisão proferida em sede de embargos de declaração (evento 286) ter fixado a data da expedição da carta como o marco inicial de sua responsabilidade pelas obrigações propter rem. Requer a expedição urgente do documento e a intimação do condomínio para cessar as cobranças indevidas. É o relatório. Decido. A suspensão do andamento da execução, determinada no evento 340 com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, tem por escopo aguardar a localização de novos bens penhoráveis ou a iniciativa da exequente quanto ao prosseguimento da fase de satisfação do crédito. Contudo, tal suspensão não obsta o cumprimento de atos administrativos e jurisdicionais pendentes relativos a etapas de alienação já exauridas. Verifica-se que a arrematação do bem já se encontra perfeita e acabada. A demora na expedição da respectiva carta de arrematação configura óbice injustificado ao exercício do direito de propriedade pelo arrematante, que já cumpriu com seus deveres processuais e financeiros. Ademais, este Juízo, na decisão do evento 286, sanou omissão para estabelecer que a assunção das obrigações propter rem pelo arrematante deve guardar coerência com o momento em que lhe são conferidos os meios para o pleno exercício de seus direitos sobre o imóvel. Ficou consignado, portanto, que o marco temporal para tal responsabilidade é a expedição da carta de arrematação. Dessa forma, as cobranças direcionadas ao arrematante referentes a períodos anteriores à expedição do referido título translativo mostram-se juridicamente inadequadas, devendo o condomínio, já habilitado no feito, observar os limites da coisa julgada estabelecida na fase de expropriação. Ante o exposto: DEFIRO os pedidos formulados no evento 342 para: Determinar à Secretaria a expedição da carta de arrematação em favor de T.C.S., observadas as cautelas de estilo e o recolhimento de eventuais custas pendentes, se houver. Determinar a intimação do Condomínio do Edifício Lady Claudia para que tome ciência da presente decisão e da decisão do evento 286, devendo adequar suas cobranças ao marco temporal ali estabelecido (data da expedição da carta de arrematação), abstendo-se de exigir do arrematante débitos condominiais anteriores a tal evento. Expeça-se o necessário. Após, mantenha-se a suspensão do feito nos termos da decisão do evento 340. Intimem-se.

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/06/2026, 08:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2026, 11:15

Execução frustrada

22/04/2026, 16:42

Outras Decisões

22/04/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 331. Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação de prazo requerida pela CEF, para que apresente planilha de débito atualizada. Com a vinda, cumpra-se o determinado no despacho do evento 326.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 324, PET1 - Trata-se de manifestação da exequente CEF requerendo novo bloqueio dos ativos financeiros dos réus RIOCAM FRUTAS LTDA, FELIPE OLIVEIRA TOLEDO e VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO pelo sistema SISBAJUD. Decido. Primeiramente, intime-se a parte exequente CEF para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vislumbra-se que a última consulta ao SISBAJUD, na tentativa de penhora online foi realizada em maio de 2023 (evento 61, SISBAJUD1). Tendo em vista o lapso temporal de mais de 2 (dois) anos da realização da consulta a ferramenta SISBAJUD, vinda a planilha, DEFIRO a realização, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, da penhora on line para fins de bloqueio do valor informado pela CEF. Determino ainda que seja acionado o comando de reiteração automática de ordens de bloqueio (ordem "teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias. Feita a consulta, dê-se vista à CEF. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 319 - 27/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 311 - 06/02/2026 - Decisão interlocutória

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RIOCAM FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) EXECUTADO: FELIPE OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) EXECUTADO: VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) DESPACHO/DECISÃO Requer a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a utilização do sistema SERP-JUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil, bem como do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. Alega a exequente que tal medida é necessária para garantir a satisfação do crédito e dar andamento ao processo de execução. É incontroverso que o referido módulo foi instituído como ferramenta eficaz para otimização da busca patrimonial, sendo medida que visa a aceleração do cumprimento de decisões judiciais, especialmente no que tange à identificação de bens passíveis de penhora. Diante do exposto, e considerando a previsão legal aplicável ao caso, defiro os requerimentos da parte autora, autorizando a consulta ao SERP-JUD, com o intuito de investigar a propriedade de imóveis registrados em nome do executado. Com a juntada da pesquisa aos autos, dê-se vista à CEF. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

09/02/2026, 00:00

Outras Decisões

06/02/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 302 - 16/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 301 - 15/01/2026 - Decisão interlocutória

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

15/01/2026, 22:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RIOCAM FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) EXECUTADO: FELIPE OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) EXECUTADO: VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) DESPACHO/DECISÃO Requer a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a utilização do sistema SERP-JUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil, bem como do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. Alega a exequente que tal medida é necessária para garantir a satisfação do crédito e dar andamento ao processo de execução. É incontroverso que o referido módulo foi instituído como ferramenta eficaz para otimização da busca patrimonial, sendo medida que visa a aceleração do cumprimento de decisões judiciais, especialmente no que tange à identificação de bens passíveis de penhora. Diante do exposto, e considerando a previsão legal aplicável ao caso, defiro os requerimentos da parte autora, autorizando a consulta ao SERP-JUD, com o intuito de investigar a propriedade de imóveis registrados em nome do executado. Com a juntada da pesquisa aos autos, dê-se vista à CEF. Ausente requerimento que demande o prosseguimento do feito, suspenda-se o andamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Findo o anuênio, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RIOCAM FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) EXECUTADO: FELIPE OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) EXECUTADO: VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO ADVOGADO(A): DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB RJ126892) ADVOGADO(A): MARCELO COELHO DE MORAES (OAB RJ132024) INTERESSADO: THIAGO DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THIAGO DE CARVALHO SOUZA (arrematante) e CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER (terceiro interessado), em face da decisão proferida no evento 266, que tratou da habilitação de crédito condominial referente ao imóvel arrematado. O embargante THIAGO DE CARVALHO SOUZA alega omissão quanto à expedição do mandado de imissão na posse e da carta de arrematação de plena propriedade, bem como contradição ao imputar-lhe responsabilidade por débitos do imóvel no período posterior à arrematação sem que a propriedade ou posse lhe tivessem sido transferidas. Argumenta que a arrematação foi homologada apenas em 15/05/2025, meses após a hasta pública (13/02/2025), e que a carta de arrematação, título aquisitivo de domínio, ainda não foi expedida. Requer, ademais, a desvinculação dos débitos de IPTU e FUNESBOM. Por sua vez, o embargante CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAIS DO MEIER aponta contradição na decisão, ao responsabilizar o arrematante por débitos condominiais a partir da data da arrematação (13/02/2025), sem que houvesse previsão no edital, ciência prévia do arrematante sobre a dívida, homologação da arrematação apenas em 15/05/2025, e ainda sem a expedição da carta de arrematação ou imissão na posse. Pede que as cotas condominiais vencidas até a expedição da carta de arrematação sejam quitadas com o produto do leilão, ou, subsidiariamente, que o marco inicial da responsabilidade do arrematante seja a imissão na posse. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de inexistência de vícios na decisão embargada. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Primeiramente, no que tange à alegada omissão sobre a expedição do mandado de imissão na posse e da carta de arrematação, cumpre esclarecer que a decisão embargada centrou-se na análise do pedido de habilitação de crédito condominial e na definição de sua quitação, estabelecendo o limite temporal para que tais dívidas fossem suportadas pelo produto do leilão. A expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse constituem atos processuais subsequentes e autônomos à questão da responsabilidade pelos débitos condominiais já existentes e à delimitação temporal de sua quitação. Portanto, a ausência de deliberação específica sobre esses atos na decisão que apreciou a habilitação de crédito não configura omissão no contexto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não se tratava de argumento indispensável à solução do ponto em debate. No entanto, em relação à apontada contradição ou necessidade de esclarecimento quanto ao marco inicial da responsabilidade do arrematante pelas despesas propter rem posteriores à arrematação, os embargos merecem acolhimento parcial. A decisão embargada estabeleceu a "data da arrematação, 13/02/2025" como o divisor para a responsabilidade do arrematante por cotas condominiais futuras. Contudo, a efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, que vincula o novo titular às obrigações propter rem, como as cotas condominiais, IPTU e FUNESBOM, ocorre com o registro do título translativo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua o artigo 1.245 do Código Civil. Embora o artigo 903 do Código de Processo Civil estabeleça que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, esta perfeição refere-se ao ato judicial de alienação, não à imediata e plena transferência da propriedade, que demanda a expedição da carta de arrematação e seu posterior registro. A responsabilidade pelas obrigações propter rem está intrinsecamente ligada à titularidade do direito real sobre o bem e à posse, que possibilitam o gozo e a fruição do imóvel. Atribuir ao arrematante a responsabilidade por débitos que surgem em período no qual ele ainda não detém o título translativo da propriedade ou a posse efetiva, inviabilizando o exercício dos direitos e deveres inerentes ao bem, pode gerar insegurança jurídica. Desse modo, a assunção das obrigações propter rem pelo arrematante deve guardar coerência com o momento em que lhe são conferidos os meios para o pleno exercício de seus direitos sobre o imóvel. O marco que melhor concilia a perfeição do ato judicial e a efetiva transferência da propriedade e posse é a expedição da carta de arrematação, uma vez que este documento habilita o arrematante a registrar a propriedade em seu nome e a requerer a imissão na posse. Portanto, a decisão embargada deve ser integrada para esclarecer que a responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais, bem como por outros débitos propter rem como IPTU e FUNESBOM, referentes ao período posterior à arrematação em hasta pública, inicia-se com a data de expedição da carta de arrematação, uma vez que é a partir deste momento que o arrematante adquire o título hábil para a efetivação da propriedade e a consequente assunção das obrigações inerentes ao bem. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para, sem alterar o mérito da decisão anterior quanto aos valores já determinados, integrá-la e esclarecer que a responsabilidade do arrematante THIAGO DE CARVALHO SOUZA pelas despesas condominiais, IPTU e FUNESBOM que vencerem após a data da arrematação em leilão judicial terá como marco inicial a data de expedição da carta de arrematação. Mantenho as demais disposições da decisão de evento 266. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: THIAGO DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução no bojo do qual imóvel de propriedade do executado VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO foi levado a leilão e arrematado por THIAGO DE CARVALHO SOUZA. No evento 230, este último requer expedição de carta de arrematação; de mandado de imissão na posse e de ofício ao Registro de Imóveis para prenotação da arrematação e baixa de gravames. Além disso, o arrematante pede autorização para que haja uso de força policial, se necessário, e possa figurar como fiel depositário dos bens que guarnecem o imóvel. Por fim, pleiteia a reserva do produto da arrecadação para pagamento de dívidas de IPTU, condomínio e FUNESBOM. É o que importa relatar. Decido. I. Do pleito de expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse Venha para assinatura o auto de arrematação acostado no evento 201 (evento 201, AUTOARREM6), conforme já determinado no evento 218. Decorrido in albis o prazo de 10 dias a contar da assinatura (art. 903, §2º, do CPC), intime-se VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO para que, em 15 dias úteis, esvazie o imóvel. Após o decurso dos 15 dias úteis, tendo sido o imóvel esvaziado ou não, expeça-se mandado de imissão na posse, nos termos do art. 903, §3º, do CPC, a ser cumprido com auxílio de força policial, se necessário. Por fim, fica o arrematante THIAGO DE CARVALHO SOUZA autorizado a figurar como fiel depositário de eventuais bens deixados, pelo executado, no imóvel. II. Do pleito de expedição de ofício ao RGI O arrematante requer "expedição de ofício para o Registro de Imóveis competente para fim de (i) que seja promovida a prenotação da presente arrematação junto à matrícula do imóvel; (ii) para que seja promovida a baixa de todos os gravames constantes na matrícula do imóvel, devido à aquisição originária e o princípio da celeridade;" (evento 230, PET1). Porém, o próprio arrematante pode proceder à prenotação da arrematação. Além disso, na certidão do imóvel (evento 145, OUT1), não há gravames a serem baixados. Por esses motivos, indefiro o pedido de expedição de ofício ao RGI. III. Do requerimento de reserva de valores Noto que não existem débitos de IPTU atrelados ao imóvel arrematado (evento 215, OFICIO-C2). Porém, há cotas condominiais e Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios dos exercícios de 2019 a 2024 (R$ 823,12), conforme pesquisa realizada pela secretaria deste juízo (evento 234, CERT1). Sendo assim, com vistas a garantir celeridade e evitar que o montante acima indicado fique defasado, determino a intimação do arrematante THIAGO DE CARVALHO SOUZA para que, em 03 dias, informe se aceita receber a quantia de R$ 823,12 necessária ao pagamento dos débitos de Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios arrolados na certidão positiva do evento 234. Na mesma oportunidade, deverá indicar dados de conta de sua titularidade. Caso haja aceitação pelo arrematante e, no prazo de 03 dias, não tenha havido oposição por parte da exequente, transfira-se a quantia de R$ 823,12 da conta nº 86457018 (evento 201, GUIADEP3) para a conta de titularidade de THIAGO DE CARVALHO SOUZA, a fim de que, em 05 dias, quite os débitos e acoste aos autos os comprovantes de pagamento. Em relação às cotas condominiais, observo que ainda se encontra pendente de cumprimento o mandado que fora expedido ao condomínio para que indicasse dados de conta de sua titularidade e apontasse os valores atualizados dos débitos atrelados ao imóvel arrematado. Aguarde-se, pois, o retorno do expediente. Cumprido o mandado e prestadas, pelo condomínio, as informações solicitadas, expeça-se ofício à agência da Caixa Econômica Federal para que transfira, da conta nº 86457018 (evento 201, GUIADEP3), para a conta indicada pelo condomínio, valor suficiente à quitação dos débitos condominiais. Quitados estes últimos e os débitos de Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, intime-se a CEF para que se aproprie do montante que remanescerá depositado na conta nº 86457018; indique o valor atualizado da dívida exequenda e requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 331943347922. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RIOCAM FRUTAS LTDA EXECUTADO: FELIPE OLIVEIRA TOLEDO EXECUTADO: VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO EDITAL Nº 510015096288 EDITAL DE LEILÃO O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 11/02/2025, a partir da data da publicação do edital até as 14h00min, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro Leilão Eletrônico a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão Eletrônico, no dia 13/02/2025, nas mesmas condições, a partir do fim do primeiro leilão até as 14h00min, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, o bem penhorado e (re)avaliado nos referidos autos, descrito como: BEM AVALIADO: Apartamento 401 da Rua Cachambi, 337 – Cachambi/RJ, registrado sob a matrícula nº 78962, do 1º Serviço Registral de Imóveis. O imóvel é composto de sala, 2 dormitórios, 2 banheiros, cozinha, área de serviço e varanda. O apartamento está em regular estado de conservação. Possui piso de cerâmica. Cozinha e banheiros revestidos de cerâmica. O imóvel tem área total aproximada de 60m². Tem direito a uma vaga de garagem. Prédio com salão de festas e elevador. Total avaliado em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Por força do disposto no art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Pagamentos: 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) mais a comissão do leiloeiro. Existe a possibilidade do bem ser adjudicado pela exequente – nas hipóteses previstas no art. 24 da LEF e a possibilidade de o executado, até a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação do bem, remir a execução. Ficam os interessados cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 17/12/2024. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 331943347922 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 331943347922. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RIOCAM FRUTAS LTDA EXECUTADO: VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO EXECUTADO: FELIPE OLIVEIRA TOLEDO EDITAL Nº 510009584613 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de RIOCAM FRUTAS LTDA, FELIPE OLIVEIRA TOLEDO e VALDEMIR DE ALVARENGA TOLEDO. E, por encontrar-se o réu FELIPE OLIVEIRA TOLEDO, CPF: 14266535732, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 142.950,92 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 06/02/2023. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 331943347922 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047111-51.2022.4.02.5101/RJ

09/02/2023, 00:00

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