Procedimento Comum Cível 5036028-33.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5036028-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036028-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS CARLOS SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 44, PET1, como emenda a inicial. 2. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 3. O processo administrativo encontra-se anexado ao evento 1, PROCADM6. 4. Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora. 5. Indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, por faltar verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. 6. Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036028-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS CARLOS SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, no evento 38, requereu a manutenção da suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema 1209 do STF. Todavia, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1209 já possui caráter vinculante, não havendo determinação de suspensão nacional dos processos até o julgamento dos embargos declaratórios. Assim, indefiro o pedido de manutenção da suspensão do feito. Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito.

31/03/2026, 00:00

Outras Decisões

30/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036028-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS CARLOS SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO 1. Publicado o acórdão do RE 1368225 (DJE 03/03/2026), retome-se a tramitação do feito. 2. Diante da tese firmada pelo STF para o tema 1209, segunda a qual “a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se pretende desistir do feito. 3. Após, retornem os autos conclusos.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 14:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036028-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS CARLOS SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 23, PET1: Mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos. 2. Suspenda-se. 3. Intime-se.

28/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

27/10/2025, 16:46

Mero expediente

27/10/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036028-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS CARLOS SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que determinou o sobrestamento do processo (evento 3, DESPADEC1), em que se postula a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com o reconhecimento de períodos laborados como vigilante. 2. Sustenta, o embargante, que a decisão padece de "omissão e contradição, pois, apesar de reforçar a alegada necessidade de sobrestamento da ação, não esclareceu o início dos efeitos financeiros e ressaltou que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, quando não há determinação para citação nos autos". 3. Conheço do recurso, porquanto tempestivo. 4. A análise da peça de embargos revela que não restou demonstrada qualquer vício na decisão embargada. 5. Em verdade, a parte autora pretende a reconsideração da decisão, pelo que resta configurado mero inconformismo da embargante com o provimento jurisdicional exarado, equivocando-se, contudo, na via processual escolhida. 6. A suspensão do processo origina-se de decisão proferida por instância superior, conforme previsão do art. 313, IV, do Código de Processo Civil. Este juízo tão-somente dá-lhe cumprimento, sendo vedada, na forma do art. 314 do Código de Processo Civil, a prática de quaisquer atos processuais durante o sobrestamento. 7. Sublinho a previsão do art. 240 e § 1°, do Código de Processo Civil, segundo a qual a prescrição retroagirá à data da propositura, ainda que o despacho de citação seja proferido após a suspensão. O § 2º, do referido dispositivo legal, não se aplica à presente hipótese, pois não há providência a ser cumprida pela parte autora para efetivação da citação válida. 8. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. 9. Intime-se as para ciência. 10. Após, suspenda-se os autos.

11/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2025, 12:34

Petição (Embargos de declaração)

16/07/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036028-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS CARLOS SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 8, PET1: Mantenho a decisão do evento 3, DESPADEC1, que determinou a suspensão da tramitação processual do presente feito, por seus próprios fundamentos. Observo que o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que o "despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". 2. Intime-se.

09/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/07/2025, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036028-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS CARLOS SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que determinou o sobrestamento do processo (evento 3, DESPADEC1), em que se postula a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com o reconhecimento de períodos laborados como vigilante. 2. Sustenta, o embargante, que a decisão padece de "omissão e contradição, pois, apesar de reforçar a alegada necessidade de sobrestamento da ação, não esclareceu o início dos efeitos financeiros e ressaltou que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, quando não há determinação para citação nos autos". 3. Conheço do recurso, porquanto tempestivo. 4. A análise da peça de embargos revela que não restou demonstrada qualquer vício na decisão embargada. 5. Em verdade, a parte autora pretende a reconsideração da decisão, pelo que resta configurado mero inconformismo da embargante com o provimento jurisdicional exarado, equivocando-se, contudo, na via processual escolhida. 6. A suspensão do processo origina-se de decisão proferida por instância superior, conforme previsão do art. 313, IV, do Código de Processo Civil. Este juízo tão-somente dá-lhe cumprimento, sendo vedada, na forma do art. 314 do Código de Processo Civil, a prática de quaisquer atos processuais durante o sobrestamento. 7. Sublinho a previsão do art. 240 e § 1°, do Código de Processo Civil, segundo a qual a prescrição retroagirá à data da propositura, ainda que o despacho de citação seja proferido após a suspensão. O § 2º, do referido dispositivo legal, não se aplica à presente hipótese, pois não há providência a ser cumprida pela parte autora para efetivação da citação válida. 8. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. 9. Intime-se as para ciência. 10. Após, suspenda-se os autos.

11/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Embargos de declaração)

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