Execução Fiscal 5000361-29.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000361-29.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/08/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000361-29.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAROL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de levantamento da penhora realizada via SISBAJUD. Verifica-se que, em 26/11/2024, foi realizada a constrição de valores via SISBAJUD (evento 13, DOC1). Na sequência, em 11/12/2024, foi feito o cadastro de solicitação de parcelamento da dívida exequenda (evento 15, DOC5). A penhora realizada anteriormente ao parcelamento (causa de suspensão da exigibilidade do débito) deve ser mantida enquanto durar a suspensão, até mesmo para garantia do Juízo face o tempo a decorrer em que as parcelas poderão (ou não) ser pagas – desnecessário dizer que, portanto, se a penhora houvesse sido constituída após o parcelamento, seria indevida. A própria lei possibilita a manutenção das garantias já prestadas, em caso de parcelamento posterior, ex vi art. 11 da Lei 11941/2009. Esse é o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ no tema 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Até mesmo porque, caso seja rescindido o parcelamento, por motivos que não cabem ser conjecturados neste momento, a execução retorna tal como estava ao momento da suspensão. Nesse contexto, a União informa que existe regra explícita no edital de transação sobre a manutenção das garantias e transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado, o que reforça a necessidade de se manter a penhora. Intimem-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta Judicial, para evitar a depreciação da quantia. Acaso haja pretensão de utilização do montante no âmbito da avença, deverá ser apresentado pleito expresso nos autos. Por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até o resgate ou rescisão. A fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à parte exequente para se manifestar acerca do adimplemento. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 meses. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). À secretaria para: 1) proceder à transferência dos valores para conta judicial; 2) após, SUSPENDER o feito.

25/08/2025, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

22/08/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000361-29.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAROL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou, no evento 15, EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pois bem. Primeiramente, esclareço que os embargos à execução configuram ação autônoma e dependente da ação principal (demanda executiva), nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Assim, em regra, teria que ser intimado o executado para providenciar a correta interposição dos embargos à execução em autos apartados, distribuindo-os por dependência a este feito. Porém, constato que o único pedido constante na peça é a liberação dos valortes bloqueados via SISBAJUD, cabível em sede de petição simples na pópria ação de execução. Assim, a menos que queira o executado de outra forma, recebo a peça intitulada "embargos à execução" como petição simples. Intime-se a União para que sobre ela se manifeste, em prazo de 05 (cinco) dias.. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos (GAB).

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 14:36

Mero expediente

16/06/2025, 15:19

Mero expediente

04/10/2024, 13:58

Mero expediente

29/01/2024, 15:31

Distribuição (sorteio)

05/01/2024, 12:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 00:00