Apelação Cível 5000051-30.2023.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5000051-30.2023.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000051-30.2023.4.02.5107/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO BRUGGER BORGES (OAB DF044613) ADVOGADO(A): LUANA BERNARDES VIEIRA (OAB DF029269) ADVOGADO(A): RENATO MASSAO TAKAHASHI (OAB DF059087) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE FLUXO ALTERNATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.871/2013. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.871/2013 e à desconsideração das Portarias MEC nº 208/2020 e nº 328/2018. Pleiteou-se, com isso, o deferimento de pedido administrativo de autorização de curso de medicina com base no fluxo ordinário previsto no Decreto nº 9.235/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a exigência de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina por instituições privadas, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.871/2013; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível o uso de procedimento alternativo para autorização desses cursos com fundamento no Decreto nº 9.235/2017 e na Portaria Normativa MEC nº 23/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização de cursos de Medicina por instituições privadas deve, obrigatoriamente, ser precedida de chamamento público, conforme impõe o art. 3º da Lei nº 12.871/2013, não havendo margem interpretativa para a adoção de fluxo alternativo. 4. A constitucionalidade do referido dispositivo legal foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5035/DF, afastando-se a alegação de violação à autonomia universitária ou à livre iniciativa. 5. O Decreto nº 9.235/2017 não cria procedimento paralelo para autorização de cursos de Medicina, mas apenas regulamenta a atuação administrativa em consonância com a legislação vigente, que impõe o chamamento público. 6. A Portaria Normativa MEC nº 23/2017 deve ser interpretada de modo sistemático e hierárquico, não podendo afastar exigência legal expressa; seu art. 28, § 3º, aplica-se apenas a cursos para os quais a Lei nº 12.871/2013 não exige chamamento. 7. A Portaria MEC nº 328/2018, que suspendeu os editais de chamamento por cinco anos, constitui exercício legítimo de discricionariedade administrativa respaldada pelo art. 24 do Decreto nº 9.235/2017. 8. A posterior revogação da Portaria nº 328/2018 pela Portaria MEC nº 650/2023 e a previsão de retomada dos chamamentos públicos em até 120 dias não comprovam omissão estatal capaz de ensejar intervenção judicial. 9. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para definir critérios técnicos e políticas públicas de planejamento e expansão do ensino médico no país, sob pena de violação à separação dos Poderes e ao princípio da deferência administrativa. 10. Diante da clareza da norma legal, de sua fundamentação no interesse público e no planejamento estatal da formação médica, e especialmente da chancela conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5035/DF, conclui-se que o art. 3º da Lei nº 12.871/2013 é compatível com a Constituição Federal. O dispositivo não viola os princípios da livre iniciativa, da autonomia universitária ou da legalidade, representando legítima atuação do legislador ordinário no exercício de sua competência para disciplinar o acesso e a qualidade do ensino superior na área da saúde, notadamente quanto à formação de médicos no país. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte autora desprovida. 12. Tese de julgamento: a) A autorização para funcionamento de curso de Medicina por instituição privada exige, obrigatoriamente, chamamento público, conforme o art. 3º da Lei nº 12.871/2013. b) O art. 3º da Lei nº 12.871/2013 é compatível com a Constituição Federal, pois traduz legítima atuação legislativa voltada ao interesse público, ao planejamento estatal da formação médica e à regulação da qualidade do ensino superior, sem violar os princípios da livre iniciativa ou da autonomia universitária. c) Portarias e decretos administrativos não podem ser interpretados para afastar exigência legal expressa, devendo observar a hierarquia normativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 209; Lei nº 9.394/1996, art. 7º; Lei nº 12.871/2013, art. 3º; Decreto nº 9.235/2017, arts. 24 e 41; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5035/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 27.05.2020; TRF3, ApCiv nº 5001564-30.2020.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 16.12.2020; TRF2, ApCiv nº 5001183-17.2021.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 11.04.2023; TRF2, ApCiv nº 5001080-10.2021.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 08.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

08/07/2025, 14:40

Sentença confirmada

30/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO BRUGGER BORGES (OAB DF044613) ADVOGADO(A): LUANA BERNARDES VIEIRA (OAB DF029269) ADVOGADO(A): RENATO MASSAO TAKAHASHI (OAB DF059087) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5000051-30.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

06/06/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

25/10/2023, 19:29

Documentos

•09/07/2025, 00:00