Monitória 5084376-87.2022.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5084376-87.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5084376-87.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento 125 INTIME-SE a CEF para trazer memória atualizada do débito e requerer o que entender pertinente.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5084376-87.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO dos embargos monitórios e ACOLHO o pedido da ação monitória para CONSTITUIR em favor da CEF o título executivo judicial no montante de R$ 76.225,82 (setenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), em valores de outubro/2022, com os encargos contratualmente previstos. CONDENO AUDAX SERVICOS DE DIGITALIZACA nas despesas processuais e fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, INTIME-SE a CEF para trazer memória atualizada do débito e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

Improcedência

10/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5084376-87.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. INDEFIRO a prova pericial na especialidade contábil, requerida pela DPU (eventos 99 e 110), na qualidade de curadora especial. Isso porque a peça da DPU (evento 99, DOC1) se baseia na alegação de juros capitalizáveis, amortização negativa do saldo devedor, limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano e cumulação de comissão de permanência com outros encargos. A priori, os juros podem ser capitalizáveis em contratos bancários. Não há indicativo de amortização negativa no saldo devedor. Não há limite de 12% de juros remuneratórios em contratos bancários. Por fim, a cláusula 25 do evento 1, CONTR6 não indica cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento e sim de correção, juros de mora e juros remuneratórios. Na planilha de cálculo (evento 1, CALC3) consta "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ", porém parece ter sido uma indicação genérica colocada em todas as planilhas, não tendo sido o caso desse contrato. Ainda assim, tal substituição é admitida pela Jurisprudência do TRF2: “No entanto, conforme acima demonstrado, a jurisprudência admite a substituição da utilização da comissão de permanência por índices individualizados, consoante os cálculos apresentados pela CEF”. (TRF2 – 5ª Turma Especializada - Apelação Cível n. 0200349-54.2017.4.02.5101, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 30/06/2025). “Não há cumulação indevida da comissão de permanência, que, nos cálculos de execução, foi substituída pelos índices individualizados de correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa por atraso”. (TRF2 – 7ª Turma Especializada - Apelação Cível n. 0038461-22.2016.4.02.5001, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 11/10/2023). Dessa forma, não entendo necessária a perícia, pois as alegações de direito que embasariam a perícia podem ser de pronto refutadas. De qualquer modo, caso reconhecida a procedência de alguma das alegações de direito das peças da DPU em sede de sentença, ainda que parcial, em favor da parte autora, haverá a remessa do processo para fase de liquidação do julgado, sem prejuízo aos corolários do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório resguardados pelo art. 5º, LIV e LV da CRFB/88. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 1º), em dobro (aer. 186 do CPC). Após, conclusos para sentença.

Outras Decisões

23/10/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5084376-87.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de regularidade formal, RECEBO os embargos monitórios, eis que tempestivos, suspendendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 702, § 4º, do CPC/15. ALTERE-SE a classe processual para MONITÓRIA COM EMBARGOS. Considerando-se que, após a oposição de embargos, a ação monitória segue o procedimento comum, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica, manifestando-se inclusive sobre o interesse em audiência de conciliação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. No mesmo prazo, MANIFESTE-SE, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). Em havendo pedido de produção de provas, VENHAM-ME conclusos para saneamento. Em não havendo, VENHAM-ME para sentença. Intimem-se.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: AUDAX - SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA EDITAL Nº 510015656126 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 50843768720224025101, em que é autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réu: AUDAX - SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA, CNPJ: 04895053000179 e que nesta referida ação foi determinada a expedição do presente edital para CITAR AUDAX - SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA, CPF/CNPJ nº: 04895053000179, que se encontra(m) em lugar desconhecido ou incerto ou ignorado ou inacessível ou nos casos expressos em lei, para pagar a dívida no valor de R$ 76.225,82 (setenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 03/11/2022, com acréscimo dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, querendo, oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 e 702 do CPC, ciente de que o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos iniciar-se-á após 30 (trinta) dias da data da publicação deste edital. Ciente, ainda, de que não sendo oferecidos Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Fica a parte ré advertida que, no caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13/03/2025. Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5084376-87.2022.4.02.5101/RJ

14/03/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2024, 16:04

Outras Decisões

24/06/2024, 15:49

Outras Decisões

14/05/2024, 11:53

Mero expediente

30/01/2024, 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2023, 06:15

Por decisão judicial

17/10/2023, 08:48

Mero expediente

31/08/2023, 17:49

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5084376-87.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. INDEFIRO a prova pericial na especialidade contábil, requerida pela DPU (eventos 99 e 110), na qualidade de curadora especial. Isso porque a peça da DPU (evento 99, DOC1) se baseia na alegação de juros capitalizáveis, amortização negativa do saldo devedor, limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano e cumulação de comissão de permanência com outros encargos. A priori, os juros podem ser capitalizáveis em contratos bancários. Não há indicativo de amortização negativa no saldo devedor. Não há limite de 12% de juros remuneratórios em contratos bancários. Por fim, a cláusula 25 do evento 1, CONTR6 não indica cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento e sim de correção, juros de mora e juros remuneratórios. Na planilha de cálculo (evento 1, CALC3) consta "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ", porém parece ter sido uma indicação genérica colocada em todas as planilhas, não tendo sido o caso desse contrato. Ainda assim, tal substituição é admitida pela Jurisprudência do TRF2: “No entanto, conforme acima demonstrado, a jurisprudência admite a substituição da utilização da comissão de permanência por índices individualizados, consoante os cálculos apresentados pela CEF”. (TRF2 – 5ª Turma Especializada - Apelação Cível n. 0200349-54.2017.4.02.5101, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 30/06/2025). “Não há cumulação indevida da comissão de permanência, que, nos cálculos de execução, foi substituída pelos índices individualizados de correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa por atraso”. (TRF2 – 7ª Turma Especializada - Apelação Cível n. 0038461-22.2016.4.02.5001, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 11/10/2023). Dessa forma, não entendo necessária a perícia, pois as alegações de direito que embasariam a perícia podem ser de pronto refutadas. De qualquer modo, caso reconhecida a procedência de alguma das alegações de direito das peças da DPU em sede de sentença, ainda que parcial, em favor da parte autora, haverá a remessa do processo para fase de liquidação do julgado, sem prejuízo aos corolários do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório resguardados pelo art. 5º, LIV e LV da CRFB/88. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 1º), em dobro (aer. 186 do CPC). Após, conclusos para sentença.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: AUDAX - SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA EDITAL Nº 510015656126 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 50843768720224025101, em que é autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réu: AUDAX - SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA, CNPJ: 04895053000179 e que nesta referida ação foi determinada a expedição do presente edital para CITAR AUDAX - SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA, CPF/CNPJ nº: 04895053000179, que se encontra(m) em lugar desconhecido ou incerto ou ignorado ou inacessível ou nos casos expressos em lei, para pagar a dívida no valor de R$ 76.225,82 (setenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 03/11/2022, com acréscimo dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, querendo, oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 e 702 do CPC, ciente de que o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos iniciar-se-á após 30 (trinta) dias da data da publicação deste edital. Ciente, ainda, de que não sendo oferecidos Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Fica a parte ré advertida que, no caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13/03/2025. Eu, SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5084376-87.2022.4.02.5101/RJ

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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