Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001453-06.2019.4.02.5005/ES
EXEQUENTE: DURVAL MEDEIROS DE OLIVEIRA NETO (Espólio)
ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)
ADVOGADO(A): JULIANA RIGAMONTE TEIXEIRA (OAB ES029340)
EXEQUENTE: CRISTIANO DE JESUS MEDEIROS (Inventariante)
ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)
ADVOGADO(A): JULIANA PENHA DA SILVA (OAB ES015027)
ADVOGADO(A): DANIELLY BORGHI (OAB ES023769)
ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOZO CITELLI (OAB ES009997)
ADVOGADO(A): ALINI RODRIGUES CARDOSO SILVA (OAB ES034745)
ADVOGADO(A): CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384)
ADVOGADO(A): JEOVANA CARDOZO CITELLI GASPARASSI (OAB ES031037)
ADVOGADO(A): JEAN IGLESIAS LOSS (OAB ES022859)
ADVOGADO(A): JULIANA RIGAMONTE TEIXEIRA (OAB ES029340)
ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ZANETI ZORTEA (OAB ES033382)
ADVOGADO(A): STAJEANNE DÁVILA POZZATTI (OAB ES027702)
EXEQUENTE: CRISTIENE MEDEIROS DE OLIVEIRA BACELAR (Inventariante)
ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)
ADVOGADO(A): JULIANA PENHA DA SILVA (OAB ES015027)
ADVOGADO(A): DANIELLY BORGHI (OAB ES023769)
ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOZO CITELLI (OAB ES009997)
ADVOGADO(A): ALINI RODRIGUES CARDOSO SILVA (OAB ES034745)
ADVOGADO(A): CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384)
ADVOGADO(A): JEOVANA CARDOZO CITELLI GASPARASSI (OAB ES031037)
ADVOGADO(A): JEAN IGLESIAS LOSS (OAB ES022859)
ADVOGADO(A): JULIANA RIGAMONTE TEIXEIRA (OAB ES029340)
ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ZANETI ZORTEA (OAB ES033382)
ADVOGADO(A): STAJEANNE DÁVILA POZZATTI (OAB ES027702)
EXEQUENTE: CRISTIMAR DE JESUS MEDEIROS FERREIRA (Inventariante)
ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)
ADVOGADO(A): JULIANA PENHA DA SILVA (OAB ES015027)
ADVOGADO(A): DANIELLY BORGHI (OAB ES023769)
ADVOGADO(A): ADRIANA CARDOZO CITELLI (OAB ES009997)
ADVOGADO(A): ALINI RODRIGUES CARDOSO SILVA (OAB ES034745)
ADVOGADO(A): CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384)
ADVOGADO(A): JEOVANA CARDOZO CITELLI GASPARASSI (OAB ES031037)
ADVOGADO(A): JULIANA RIGAMONTE TEIXEIRA (OAB ES029340)
ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ZANETI ZORTEA (OAB ES033382)
ADVOGADO(A): STAJEANNE DÁVILA POZZATTI (OAB ES027702)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido formulado no evento 138.1.
No meu entender, a expedição da forma requerida pelos sucessores afrontaria o disposto no artigo 100, § 8º, da CRFB, que dispõe:
"É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo".
Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do de cujus e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo prossível o fracionamento do valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de RPV, sob pena de fracionamento não amparado pela CF.
Inclusive, o sistema E-proc foi ajustado para cumprimento dos termos da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, para possibilitar a correta identificação do beneficiário principal e respectivos sucessores, a fim de dar maior transparência ao registro dos requisitórios, evitando-se a burla dos dispositivos constitucionais, conforme segue:
Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo:
§ 2º É vedada a inclusão de sucessora ou sucessor, cessionária(o) ou terceira(o) nos campos destinados à identificação da(o) beneficiária(o) principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. (Incluído pela Resolução n. 957, de 20 de maio de 2025)
Assim, intimem-se os sucessores para, no prazo de 15 dias, informarem se renunciam ou não ao teto do Juízado Especial Federal, a fim de possibilitar a expedição por meio de RPV.
Após, prossiga-se no cumprimento dos termos da decisão de evento 113.1.