Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006637-64.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006637-64.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006637-64.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LEONARDO COUTINHO VEIGA ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTH AXEL RODRIGUES SILVA (OAB DF068712) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 983, de 18/03/2026, do CJF.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006637-64.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: ANDREA DE LUCA VITAGLIANO REQUERENTE: LEONARDO COUTINHO VEIGA ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTH AXEL RODRIGUES SILVA (OAB DF068712) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 27/05/2026 - Juntado(a)

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 14:12

Mudança de Classe Processual

16/09/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006637-64.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEONARDO COUTINHO VEIGA ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTH AXEL RODRIGUES SILVA (OAB DF068712) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a diferença devida relativa ao valor integral de auxílio-fardamento e o que foi pago em decorrência da promoção para 2º Tenente, em 03/08/2020, devendo ser atualizado, desde quando devida a parcela, de acordo com o IPCA-E, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, na forma do artigo 1º- F da Lei 9494/97, com a redação introduzida pela Lei 11.960/09, e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos do at. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado. Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

09/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

08/07/2025, 14:28

Mero expediente

21/02/2025, 15:54

Mero expediente

09/09/2024, 12:31

Distribuição (sorteio)

27/06/2024, 02:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00