Procedimento Comum Cível 5050813-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5050813-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050813-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO LUIS DA SILVA THOME ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO A fim de subsidiar o convencimento do juízo acerca das questões de fato verificadas na presente lide, faculto às partes a produção de provas adicionais, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada de novas provas, dê-se ciência à parte contrária. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 19:36

Ato ordinatório

24/07/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050813-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO LUIS DA SILVA THOME ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROBERTO LUIS DA SILVA THOME, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo procedimento comum, objetivando a concessão de benefício de Aposentadoria Especial do Professor, indeferido em razão da segurada não comprovar atividade em funções de Magistério pelo período mínimo exigido (NB 42/211.655.210-3). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma clara e fundamentada quais períodos pretende ver reconhecidos e acrescidos nesta ação, dentre aqueles não reconhecidos pelo INSS, considerando a contagem efetuada pela autarquia no processo administrativo, esclarecendo, ainda, se pretende o enquadramento de algum deles como tempo especial, com a indicação objetiva do correspondente agente nocivo. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos as respectivas provas dos vínculos de emprego e dos recolhimentos previdenciários como contribuinte individual/ facultativo, relativos aos períodos dos quais busca o reconhecimento, bem como o PPP, LTCAT e formulários, caso requeira o enquadramento de algum período como tempo especial. Cabe ressaltar que, nos termos do artigo 322 e 324 do CPC o pedido deve ser certo e determinado, sob o risco de indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 330 do CPC. Após, desde que cumprida a determinação acima, prossiga-se conforme os seguintes termos: Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cite-se e intime-se a Ré para apresentar sua resposta no prazo legal, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretende produzir. Após, voltem-me conclusos.

Mero expediente

08/07/2025, 14:35

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 16:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 01:00