Execução Fiscal 0006518-92.2009.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 0006518-92.2009.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006518-92.2009.4.02.5110/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (OAB RJ077878) SENTENÇA Ex positis, EXTINGO o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo (CDA nº 7010902186154 e 7010600293934), nos termos do inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas devidas pela parte Executada, no valor de R$ 780,90, a serem recolhidas mediante GRU, ficando o devedor desde já intimado para o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta Sentença, nos termos do art. 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região (Provimento TRF2-PVC-2018/00011), após o qual o débito deverá ser encaminhado à Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. Apurado o valor das custas inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012, fica dispensado o encaminhamento para inscrição em dívida ativa. Emita a Secretaria do Juízo as GRU para recolhimento das custas. Transitada em julgado, levante-se a penhora realizada via sistema SISBAJUD (evento 86). Fica intimado o executado para informar seus dados bancários a fim de que sejam devolvidos os valores bloqueados. Com a vinda das informações, OFICIE-SE à agência 4149 da Caixa Econômica Federal, para que transfira o valor de R$ 1.632,00 e acréscimos legais para a conta bancária, de titularidade da executada, com isenção dos custos de operação, diante da indevida restrição judicial. Caso não tenham sido pagas as custas judiciais, informe-se à CEF que do valor transferido deve ser descontado o valor de R$ 780,90, que serão usados para o pagamento da GRU das custas. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

15/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 14:39

Mero expediente

06/02/2026, 00:06

Mero expediente

01/10/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006518-92.2009.4.02.5110/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (OAB RJ077878) DESPACHO/DECISÃO Irresigna-se o executado quanto à decisão que determinou a manutenção do bloqueio dos valores penhorados nos bancos CEF (R$ 1.545,37); Launc PAD SCD (R$ 64,68), Bradesco (R$ 21,56) e PICPAY (0,39), apresentando mais um pedido de reconsideração. Entretanto, todas as petições juntadas aos autos se referem à verba alimentar relativa ao salário e ao decimo terceiro salário recebidos pelo autor (eventos 55, 61, 62, 67, 69, 73), quantia depositada no Banco Itaú, oriundos de transferência do Banco Bradesco, onde é realizado o depósito do salário do executado. Assim, o pedido de reconsideração formulado não merece prosperar, uma vez que faz referência à verba alimentar, depositada no Banco Itaú, que já foi objeto de análise por este Juízo, ten havido a determinação de DESBLOQUEIO dos valores em questão, conforme decisão proferida no Evento 66. Ressalte-se que os demais valores retidos da parte executada estão depositados em contas dos bancos CEF (R$ 1.545,37); Launc PAD SCD (R$ 64,68), Bradesco (R$ 21,56) e PICPAY (0,39), cuja eventual impenhorabilidade não foi demonstrada por documentação e sequer apontada nas petições juntadas aos autos. Assim, mantenho a decisão proferida no Evento 66 por seus próprios fundamentos. Assevere-se que eventual pedido referente aos valores retidos nos bancos CEF, LAUNCH PAD SCD, BCO BRADESCO S.A. e PICPAY deve ser instruído por indicação da razão de sua impenhorabilidade e comprovação documental. Outrossim, caso persista a irresignação do executado com relação ao decidido por este Juízo, deve ser instrumentalizada pelo recurso adequado. Cumpra-se o determinado no evento 66, desbloqueando-se o valor depositado no Banco Itaú e convertendo em penhora os demais valores.

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006518-92.2009.4.02.5110/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (OAB RJ077878) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de documentação apta a comprovar a impenhorabilidade da quantia depositada nas instituições bancárias CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LAUNCH PAD SCD, BCO BRADESCO S.A. e PICPAY, mantenho a decisão proferida no Evento 66 por seus próprios fundamentos. CONVERTA-SE em penhora os valores. Cumprido o determinado, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, complementando o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Silente, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 15:33

Outras Decisões

11/07/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006518-92.2009.4.02.5110/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (OAB RJ077878) DESPACHO/DECISÃO No tocante ao requerimento de desbloqueio (Evento 55, PET2), verifica-se que o executado acostou aos autos: (i) extrato bancário relativo ao periodo de 03/06/2025 a 03/07/2025 da conta nº 004342-9, vinculada à agência 5622 do ITAÚ UNIBANCO S.A. (Evento 55, EXTR4); (ii) o comprovante de pagamento dos valores referentes ao adiantamento do decimo terceiro salario, concernente ao vínculo do autor com o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 15.151,47 (quinze mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), depositados na conta nº 0550328-0, vinculada à agência 0978 do ITAÚ UNIBANCO S.A. (Evento 55, CHEQ3). Entretanto, o fato é que não há informação necessária para apreciar o pedido de desbloqueio. Sendo assim, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos dos meses de 05/2025, 06/2025 e 07/2025, em relação às contas de nº 004342-9 e 0550328-0, vinculadas ao ITAÚ UNIBANCO S.A., assim também como seus contracheques dos mesmos meses e o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo banco, hábeis a comprovar a alegada impenhorabilidade. Após, cumprido ou não, VOLTEM-ME os autos conclusos.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 14:36

Outras Decisões

22/05/2025, 16:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2025, 21:32

Por decisão judicial

03/04/2020, 17:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2019, 03:11

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006518-92.2009.4.02.5110/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (OAB RJ077878) DESPACHO/DECISÃO Irresigna-se o executado quanto à decisão que determinou a manutenção do bloqueio dos valores penhorados nos bancos CEF (R$ 1.545,37); Launc PAD SCD (R$ 64,68), Bradesco (R$ 21,56) e PICPAY (0,39), apresentando mais um pedido de reconsideração. Entretanto, todas as petições juntadas aos autos se referem à verba alimentar relativa ao salário e ao decimo terceiro salário recebidos pelo autor (eventos 55, 61, 62, 67, 69, 73), quantia depositada no Banco Itaú, oriundos de transferência do Banco Bradesco, onde é realizado o depósito do salário do executado. Assim, o pedido de reconsideração formulado não merece prosperar, uma vez que faz referência à verba alimentar, depositada no Banco Itaú, que já foi objeto de análise por este Juízo, ten havido a determinação de DESBLOQUEIO dos valores em questão, conforme decisão proferida no Evento 66. Ressalte-se que os demais valores retidos da parte executada estão depositados em contas dos bancos CEF (R$ 1.545,37); Launc PAD SCD (R$ 64,68), Bradesco (R$ 21,56) e PICPAY (0,39), cuja eventual impenhorabilidade não foi demonstrada por documentação e sequer apontada nas petições juntadas aos autos. Assim, mantenho a decisão proferida no Evento 66 por seus próprios fundamentos. Assevere-se que eventual pedido referente aos valores retidos nos bancos CEF, LAUNCH PAD SCD, BCO BRADESCO S.A. e PICPAY deve ser instruído por indicação da razão de sua impenhorabilidade e comprovação documental. Outrossim, caso persista a irresignação do executado com relação ao decidido por este Juízo, deve ser instrumentalizada pelo recurso adequado. Cumpra-se o determinado no evento 66, desbloqueando-se o valor depositado no Banco Itaú e convertendo em penhora os demais valores.

15/07/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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