Execução Fiscal 0023929-67.2017.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALEXANDRO DARE CONSTRUTORA

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER ALMEIDA PEREIRA

OAB/RJ 116296·CPF·Representa: Réu

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Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023929-67.2017.4.02.5111/RJ EXECUTADO: ALEXANDRO DARE CONSTRUTORA ADVOGADO(A): WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ116296) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, II, do CPC, ante ao advento da prescrição. Sem honorários. considerando que o executivo fiscal foi extinto de ofício pelo Juízo, sem que a parte executada tenha para tanto concorrido, e sem custas face a isenção legal. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

09/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/07/2025, 14:41

Mero expediente

02/07/2025, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2025, 06:15

Por decisão judicial

20/05/2020, 07:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2020, 07:53

Por decisão judicial

28/02/2019, 16:29

Distribuição (sorteio)

07/03/2017, 15:23

Documentos

•09/07/2025, 00:00

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