Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074220-35.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: ADRIANA CRISTINA DA SILVA BITTENCOURT
ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.
Diante do valor dado à causa e da juntada do documento do evento 1, TERMREN15, proceda a Secretaria à retificação da autuação, fazendo constar Procedimento do Juizado Especial.
Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:
- apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio;
- informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares. Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável;
- informar o grau de parentesco e o endereço do declarante do óbito, Alexandre Moreira da Silva;
- apresentar documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Eduardo Moreira da Silva, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, tais como:
certidão de casamento religioso;
declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa;
disposições testamentárias;
declaração especial feita perante tabelião;
comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito;
prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional;
registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido;
escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
contrato de união estável;
fotos recentes do casal;
declaração de plano de saúde em que conste o autor como dependente do falecido e vice-versa;
cópias de perfis de redes sociais;
quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.
No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.
Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.
No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.
Não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.
Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Cumprida as determinações supra, citem-se os réus, que deverão manifestar-se sobre o processo administrativo juntado no anexo 14 do evento 1.
Com a juntada das contestações, dê-se vista à parte autora por dez dias.