Embargos à Execução Fiscal 5086817-70.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5086817-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) DESPACHO/DECISÃO Diante da apelação apresentada, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 12:03

Petição (Apelação)

11/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos itens ?a? e ?b? da petição inicial, com base no artigo 487, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios por força da aplicação súmula nº 168 do extinto TFR. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

11/02/2026, 00:00

Improcedência

10/02/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-a.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) DESPACHO/DECISÃO Conforme podemos observar no julgamento da apelação nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ, a sentença proferida no Evento 3.1 foi parcialmente anulada pela Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou o prosseguimento da presente demanda "...para apreciação dos pedidos elencados nos itens “a” e “b” da Petição Inicial, mantendo-se a extinção do feito apenas quanto ao pedido deduzido no item “b.1”.". Assim sendo, intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação, devendo na oportunidade informar se deseja produzir alguma prova, justificando-a.

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 13:21

Recebimento

14/10/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação, para anular parcialmente a r. sentença de extinção sem resolução de mérito, proferida em Embargos à Execução Fiscal, para determinar o retorno dos autos para apreciação dos pedidos elencados nos itens “a” e “b” da Petição Inicial, mantendo-se a extinção do feito apenas quanto ao pedido deduzido no item “b.1”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão e contradição no v. acórdão recorrido, relacionadas à alegação de litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória nº 5007966-42.2023.4.02.5104, especificamente no que tange ao pedido constante do item "b.1" da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) EMENTA processual civil. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. litispendência com ação anulatória proposta anteriormente. causa de pedir. identidade parcial. SENTENÇA anulada em parte. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência.. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a ocorrência de litispendência entre o presente feito e Ação Anulatória anteriormente proposta. Razões de decidir 3. A Teoria da Tríplice Identidade, adotada na definição do que seriam ações idênticas para fins de reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, orienta, como regra básica para se considerar iguais duas ações em curso, que as partes, a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos. 4. Nesse contexto, observa-se que não há identidade integral entre os pedidos e a causa de pedir veiculados nos presentes Embargos à Execução Fiscal e na Ação Anulatória anteriormente proposta pela apelante. 5. Necessidade de prosseguimento do feito no que tange às questões não deduzidas no âmbito da Ação Anulatória. 6. Incabível a incidência do art. 1.013, § 3º, do CPC, considerando que a sentença terminativa foi prolatada ainda em sede liminar, antes da instauração do contraditório e oitiva da União Federal. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

21/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação, para anular parcialmente a r. sentença de extinção sem resolução de mérito, proferida em Embargos à Execução Fiscal, para determinar o retorno dos autos para apreciação dos pedidos elencados nos itens “a” e “b” da Petição Inicial, mantendo-se a extinção do feito apenas quanto ao pedido deduzido no item “b.1”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão e contradição no v. acórdão recorrido, relacionadas à alegação de litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória nº 5007966-42.2023.4.02.5104, especificamente no que tange ao pedido constante do item "b.1" da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) EMENTA processual civil. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. litispendência com ação anulatória proposta anteriormente. causa de pedir. identidade parcial. SENTENÇA anulada em parte. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência.. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a ocorrência de litispendência entre o presente feito e Ação Anulatória anteriormente proposta. Razões de decidir 3. A Teoria da Tríplice Identidade, adotada na definição do que seriam ações idênticas para fins de reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, orienta, como regra básica para se considerar iguais duas ações em curso, que as partes, a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos. 4. Nesse contexto, observa-se que não há identidade integral entre os pedidos e a causa de pedir veiculados nos presentes Embargos à Execução Fiscal e na Ação Anulatória anteriormente proposta pela apelante. 5. Necessidade de prosseguimento do feito no que tange às questões não deduzidas no âmbito da Ação Anulatória. 6. Incabível a incidência do art. 1.013, § 3º, do CPC, considerando que a sentença terminativa foi prolatada ainda em sede liminar, antes da instauração do contraditório e oitiva da União Federal. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

21/05/2025, 00:00

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