Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019961-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PatenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

25ª Vara Federal

Partes do Processo

ALBERTO AVETTI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANA MANICA GÖSSLING

OAB/RS 061829·

CPF

·

Representa: Autor

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/SP 348747·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 16:23

Mero expediente

06/10/2025, 12:13

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/10/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019961-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO AVETTI ADVOGADO(A): LUCIANA MANICA GÖSSLING (OAB RS061829) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB SP348747) SENTENÇA " Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.279/96 (LPI), a extensão da proteção conferida por uma patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descri;vo e nos desenhos que acompanham o pedido. Assim, a proteção outorgada por esta patente recai sobre a nova forma ou disposição constru;va apresentada na sua reivindicação única, cujo conteúdo técnico deve ser interpretado à luz do relatório descritivo e dos desenhos técnicos encartados na patente". (...) "Conclui-se, s.m.j, que a patente em tela permaneceu vigente de 14/12/2007 a 03/05/2023, sem conhecimento de registro de nulidade administra;va ou judicial. Sua proteção incide sobre a forma ou disposição definida na reivindicação única, interpretada com base no relatório descri;vo e nos desenhos, nos termos do art. 41 da LPI"

13/08/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

12/08/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019961-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO AVETTI ADVOGADO(A): LUCIANA MANICA GÖSSLING (OAB RS061829) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB SP348747) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias quanto à petição do INPI constante do evento 19. Após, voltem conclusos para sentença.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 14:46

Mero expediente

09/05/2025, 15:41

Mero expediente

10/03/2025, 15:52

Distribuição (sorteio)

05/03/2025, 16:12

Documentos

•13/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00